Execução Fiscal 0146046-33.2006.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Conauto Administradora De Consorcios Sc Ltda Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0146046-33.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Conauto Administradora de Consorcios Sc Ltda Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0146046-33.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Considerando que a parte Exequente informou nos autos que não interporá recurso de apelação, arquivem-se com baixa na distribuição. P.I. Salvador/BA, 08 de novembro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Conauto Administradora De Consorcios Sc Ltda Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0146046-33.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Conauto Administradora de Consorcios Sc Ltda Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0146046-33.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Considerando que a parte Exequente informou nos autos que não interporá recurso de apelação, arquivem-se com baixa na distribuição. P.I. Salvador/BA, 08 de novembro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Conauto Administradora De Consorcios Sc Ltda Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0146046-33.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Conauto Administradora de Consorcios Sc Ltda Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0146046-33.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução. Para aplicação do dispositivo, basta que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado”, ou “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo que devem ser “somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” No caso concreto, trata-se de execução com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual inocorre movimentação útil do processo em período superior ao estabelecido, sem que fossem encontrados bens penhoráveis da parte Executada, sendo o caso de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Portanto, em cumprimento a Resolução indigitada, determino a extinção da execução fiscal, diante da ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, garantindo-se ao ente federado, desde que não consumada a prescrição, o direito de propositura de nova execução, em caso de serem encontrados bens do executado. Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito. P.I. Salvador, 19 de setembro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicado Intimação automática de migração em 30/11/2020.

05/12/2020, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2020, 05:32

Devolvidos os autos

27/11/2020, 17:56

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/01/2020, 00:00

Petição

16/08/2019, 00:00

Recebimento

10/09/2018, 00:00

Petição

10/09/2018, 00:00

Recebimento

09/10/2012, 00:00

Publicação

25/07/2012, 00:00

Recebimento

25/07/2012, 00:00

Decurso de Prazo

25/07/2012, 00:00

Publicação

24/07/2012, 00:00

Publicação

16/07/2012, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/07/2012, 00:00

Petição

01/02/2012, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2011, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2011, 10:02

Conclusão

09/11/2009, 09:40

Documento

16/10/2009, 14:40

Mandado

16/10/2009, 14:40

Mandado

23/09/2009, 11:35

Expedição de documento

22/09/2009, 10:35

Expedição de documento

21/09/2009, 10:10

—

Publicado Intimação automática de migração em 30/11/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

Petição

Recebimento

Publicação

Recebimento

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(26)