Execução de Título Extrajudicial 0080009-05.1998.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/1998

Valor da Causa

R$ 30.594,04

Órgão julgador

1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de IVAN GOMES BARBOSA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SILVA OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SEGURA LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:26

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/04/2026, 16:49

Conclusos para decisão

16/04/2026, 13:15

Juntada de Petição de informação 2º grau

06/03/2026, 11:03

Decorrido prazo de IVAN GOMES BARBOSA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:41

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SILVA OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:40

Decorrido prazo de IVAN GOMES BARBOSA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:21

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SILVA OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:21

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 18:59

Publicado Despacho em 28/01/2026.

28/01/2026, 05:09

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de IVAN GOMES BARBOSA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SILVA OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SEGURA LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:26

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/04/2026, 16:49

Conclusos para decisão

16/04/2026, 13:15

Juntada de Petição de informação 2º grau

06/03/2026, 11:03

Decorrido prazo de IVAN GOMES BARBOSA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:41

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SILVA OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:40

Decorrido prazo de IVAN GOMES BARBOSA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:21

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SILVA OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:21

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 18:59

Publicado Despacho em 28/01/2026.

28/01/2026, 05:09

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 05:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 21:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2026, 16:32

Conclusos para decisão

13/10/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 10:07

Decorrido prazo de IVAN GOMES BARBOSA em 09/07/2025 23:59.

15/07/2025, 18:46

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SILVA OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.

15/07/2025, 18:46

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

14/07/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

14/07/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 12:04

Juntada de certidão

21/03/2025, 11:47

Decorrido prazo de IVAN GOMES BARBOSA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:55

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SILVA OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:55

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SEGURA LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:55

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SILVA OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SEGURA LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:30

Decorrido prazo de IVAN GOMES BARBOSA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:30

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 16:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SEGURA LTDA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:54

Publicado Decisão em 10/12/2024.

18/12/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

18/12/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.

18/12/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

18/12/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Construtora Segura Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Lais Santos Santana (OAB:BA55017) Advogado: Flavia Isabel Sousa Bastos De Lemos (OAB:BA20733) Executado: Marcia Maria Silva Oliveira Advogado: Diego Montenegro Sampaio E Silva (OAB:BA23807) Advogado: Taciana Da Silva Souto (OAB:BA67694) Executado: Ivan Gomes Barbosa Advogado: Diego Montenegro Sampaio E Silva (OAB:BA23807) Advogado: Taciana Da Silva Souto (OAB:BA67694) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0080009-05.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: CONSTRUTORA SEGURA LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), LAIS SANTOS SANTANA (OAB:BA55017), FLAVIA ISABEL SOUSA BASTOS DE LEMOS (OAB:BA20733) EXECUTADO: MARCIA MARIA SILVA OLIVEIRA e outros Advogado(s): TACIANA DA SILVA SOUTO (OAB:BA67694), DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA (OAB:BA23807) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0080009-05.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de manifestação da parte exequente CONSTRUTORA SEGURA LTDA requerendo a manutenção de bloqueios via SISBAJUD e outras medidas executórias em face dos executados IVAN GOMES BARBOSA e MARCIA MARIA SILVA OLIVEIRA. Analiso os pedidos. I - DA PENHORA DE PROVENTOS A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciado no EREsp 1.518.169/DF, admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do CPC, desde que preservado percentual suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e sua família. No caso em tela, verifica-se que: A execução tramita desde 1998 sem êxito na localização de bens; O executado IVAN GOMES BARBOSA possui renda mensal aproximada de R$ 20.000,00 junto ao TRE-BA; A executada MARCIA MARIA OLIVEIRA BARBOSA recebe aposentadoria no valor de R$ 4.497,15 do INSS; O percentual de 20% pleiteado não compromete a subsistência dos devedores, considerando suas rendas mensais. Assim, DEFIRO a penhora de 20% dos proventos dos executados, devendo ser expedidos ofícios: a) Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA para desconto mensal de 20% dos vencimentos de IVAN GOMES BARBOSA; b) Ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para desconto mensal de 20% dos proventos de aposentadoria de MARCIA MARIA OLIVEIRA BARBOSA. II - DA BUSCA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD DEFIRO a busca de veículos via sistema RENAJUD, determinando desde já o bloqueio de transferência em caso de localização de bens. III - DA INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS Intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem outros bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO a penhora de 20% dos proventos dos executados; DETERMINO a expedição de ofícios ao TRE-BA e INSS para implementação dos descontos; DEFIRO a busca via RENAJUD; DETERMINO a intimação dos executados para indicação de outros bens penhoráveis no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Construtora Segura Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Lais Santos Santana (OAB:BA55017) Advogado: Flavia Isabel Sousa Bastos De Lemos (OAB:BA20733) Executado: Marcia Maria Silva Oliveira Advogado: Diego Montenegro Sampaio E Silva (OAB:BA23807) Advogado: Taciana Da Silva Souto (OAB:BA67694) Executado: Ivan Gomes Barbosa Advogado: Diego Montenegro Sampaio E Silva (OAB:BA23807) Advogado: Taciana Da Silva Souto (OAB:BA67694) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-Ba 4º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes, 4° andar- Nazaré CEP 40.040-380 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº:0080009-05.1998.8.05.0001 Classe Assunto:[Nota Promissória] EXEQUENTE: CONSTRUTORA SEGURA LTDA EXECUTADO: MARCIA MARIA SILVA OLIVEIRA, IVAN GOMES BARBOSA Conforme provimento Conjunto nº CGC/CCI-06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, no art. 1°, inciso VIII pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0080009-05.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre a resposta do RENAJUD, no prazo de 5 dias. Salvador,6 de dezembro de 2024 THAIS R LIRA Analista Judiciária/Gabinete

11/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 19:33

Conclusos para decisão

04/07/2024, 14:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SEGURA LTDA em 19/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:58

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SILVA OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:58

Decorrido prazo de Ivan Gomes Barbosa em 19/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

27/03/2024, 08:45

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.

27/03/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 10:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SEGURA LTDA em 12/03/2024 23:59.

16/03/2024, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Construtora Segura Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Lais Santos Santana (OAB:BA55017) Executado: Ivan Gomes Barbosa Advogado: Diego Montenegro Sampaio E Silva (OAB:BA23807) Advogado: Taciana Da Silva Souto (OAB:BA67694) Execut PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0080009-05.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/03/2024, 00:00

Publicado Decisão em 20/02/2024.

09/03/2024, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

09/03/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 18:43

Juntada de informação

16/02/2024, 15:56

Outras Decisões

16/02/2024, 11:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/09/2023, 09:17

Conclusos para decisão

10/04/2023, 14:10

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

22/10/2022, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022

22/10/2022, 22:19

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:45

Publicação

28/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Mero expediente

26/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/09/2022, 00:00

Petição

03/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

16/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/03/2021, 00:00

Publicação

24/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2020, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

17/06/2020, 00:00

Petição

06/12/2013, 00:00

Recebimento

04/12/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

29/11/2013, 00:00

Publicação

11/11/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/11/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/11/2013, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

28/05/2012, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

28/05/2012, 00:00

Publicação

13/12/2011, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/12/2011, 00:00

Mero expediente

07/12/2011, 00:00

Mero expediente

19/10/2011, 15:30

Mero expediente

19/10/2011, 15:30

Conclusão

20/10/2009, 10:03

Petição

20/10/2009, 10:02

Protocolo de Petição

05/10/2009, 14:32

Recebimento

05/10/2009, 14:27

Entrega em carga/vista

28/09/2009, 11:58

Publicado pelo dpj

22/09/2009, 23:19

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/09/2009, 11:09

Conclusão

24/11/2008, 18:22

Mandado - juntado

25/05/2007, 13:58

Mandado - recebido

22/05/2007, 14:03

Mandado - devolvido ao cartório

17/05/2007, 14:01

Mandado - entregue ao oficial

21/07/2006, 15:08

Mandado - expedido

20/07/2006, 13:19

Mandado - expedido

04/07/2006, 17:32

Publicado pelo dpj

19/04/2006, 19:41

Enviado para publicação no dpj

19/04/2006, 16:10

Publicado pelo dpj

13/01/2006, 19:14

Enviado para publicação no dpj

13/01/2006, 16:20

Carga ao juiz

20/10/2005, 17:35

Juntada peticao - autor

29/09/2005, 14:16

Autos - devolvidos ao cartorio

28/09/2005, 11:57

Carga advogado - autor

21/09/2005, 15:55

Juntada peticao - autor

21/09/2005, 15:06

Mandado - juntado

01/02/2005, 17:35

Mandado - recebido

11/11/2003, 15:48

Autos - conclusos

24/04/2002, 17:40

Juntada peticao - autor

24/04/2002, 17:40

Autos - devolvidos ao cartorio

22/04/2002, 17:10

Carga advogado - autor

15/04/2002, 14:34

Juntada peticao - autor

26/08/1999, 15:26

Mandado - expedido

11/11/1998, 08:50

Mandado - expedido

09/11/1998, 11:21

Distribuição

03/11/1998, 15:41

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 15:21

Decisão

•23/04/2026, 16:49

Informação 2º Grau

•06/03/2026, 11:03

Despacho

•26/01/2026, 21:23

Despacho

•16/01/2026, 16:32

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 13:58

Decisão

•06/12/2024, 13:52

Decisão

•12/11/2024, 19:33

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 18:17

Decisão

•16/02/2024, 15:57

Decisão

•16/02/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 18:17

Despacho

•26/09/2022, 15:27

Todos os documentos(32)

Decisão

•30/04/2026, 15:21

Decisão

11/12/2024, 00:00

•23/04/2026, 16:49

Informação 2º Grau

•06/03/2026, 11:03

Despacho

•26/01/2026, 21:23

Despacho

•16/01/2026, 16:32

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 13:58

Decisão

•06/12/2024, 13:52

Decisão

•12/11/2024, 19:33

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 18:17

Decisão

•16/02/2024, 15:57

Decisão

•16/02/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 18:17

Despacho

•26/09/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 14:52

Ato Ordinatório

•31/05/2017, 14:44

Acórdão

•31/05/2017, 14:44

Acórdão

•31/05/2017, 14:44

Acórdão

•31/05/2017, 14:44

Acórdão

•31/05/2017, 14:44

Despacho

•31/05/2017, 14:44

Despacho

•31/05/2017, 14:44

Despacho

•31/05/2017, 14:43

Despacho

•31/05/2017, 14:43

Despacho

•31/05/2017, 14:43

Sentença

•31/05/2017, 14:43

Sentença

•31/05/2017, 14:43

Despacho

•31/05/2017, 14:43

Despacho

•31/05/2017, 14:43

Despacho

•31/05/2017, 14:42

Ato Ordinatório

•06/11/2013, 10:27