Execução de Título Extrajudicial 0301478-64.2015.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0301478-64.2015.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Promontoria Amsterdam Aquisicao De Direitos Creditorios E Participacoes Ltda. Advogado: Bruno Alexandre De Oliveira Gutierres (OAB:SP237773) Executado: Fabio Pereira Junior Advogado: Ariane Larissa Silva Sales (OAB:PI10861) Advogado: Francisco Jose De Andrade Neto (OAB:PI5108) Executado: Gilvani Maganhoto De Matos Advogado: Ariane Larissa Silva Sales (OAB:PI10861) Advogado: Francisco Jose De Andrade Neto (OAB:PI5108) Executado: Gildenice Carvalho Barbosa De Matos Advogado: Ariane Larissa Silva Sales (OAB:PI10861) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0301478-64.2015.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. EXECUTADO: FABIO PEREIRA JUNIOR e outros (2) I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0301478-64.2015.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Trata-se de embargos de declaração interpostos por Fábio Pereira Júnior e Gilvani Maganhoto de Matos contra a decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial movida por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda. Os embargantes alegam a existência de omissão e erro material na decisão, além de pleitearem a modificação do julgado em razão de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os embargantes sustentam que a decisão embargada aplicou incorretamente o Código de Processo Civil de 1973, ao passo que o feito foi distribuído sob a vigência do CPC/2015. Alegam ainda que a decisão omitiu-se quanto à aplicação dos Temas Repetitivos 566, 568 e 569 do STJ, que tratam da prescrição intercorrente. II. Fundamentação Tempestividade e Cabimento Os embargos de declaração são tempestivos, tendo sido interpostos dentro do prazo legal de cinco dias, conforme disposto no art. 1.023 do CPC. São cabíveis para sanar omissões, obscuridades, contradições ou corrigir erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC. Erro Material Os embargantes afirmam que a decisão embargada incorreu em erro material ao considerar o CPC de 1973. No entanto, a decisão embargada corretamente fundamentou que a suspensão automática do processo, prevista no art. 921 do CPC/2015, não se aplica retroativamente a processos iniciados sob a vigência do CPC/1973. A decisão considerou que o marco inicial da prescrição intercorrente deve respeitar a legislação vigente à época dos atos processuais, em conformidade com o princípio da irretroatividade das normas processuais. Omissão Quanto aos Precedentes do STJ Os embargantes alegam omissão quanto à aplicação dos precedentes firmados nos Temas Repetitivos 566, 568 e 569 do STJ. Todavia, a decisão embargada abordou a questão da prescrição intercorrente de acordo com a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial vigente. A decisão analisou a ausência de desídia por parte da exequente, observando que a parte credora tomou as medidas necessárias para o prosseguimento do feito, não havendo paralisação processual atribuível à sua inércia. Análise Jurídica A decisão embargada foi proferida em conformidade com os dispositivos legais e jurisprudência aplicável, não apresentando omissões ou erros materiais. A aplicação do CPC/2015 aos atos processuais posteriores à sua vigência foi adequadamente considerada, respeitando-se o princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das normas. Ademais, a decisão já havia analisado a questão da prescrição intercorrente à luz dos precedentes do STJ, concluindo pela inexistência de desídia por parte da exequente, de modo que não se vislumbra qualquer vício a ser sanado. III. Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Fábio Pereira Júnior e Gilvani Maganhoto de Matos, uma vez que não se constatam omissões, contradições ou erros materiais na decisão embargada. A decisão permanece inalterada, mantendo-se os fundamentos já expostos. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(22)