Execução de Título Extrajudicial 0500026-78.2015.8.05.0040 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500026-78.2015.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Executado: M. C. Amaral Ramos De Camamu - Me Advogado: Matteus Rodrigues Pinheiro (OAB:BA46960) Advogado: Sterphson Alves Fernandes (OAB:BA17697-A) Executado: Maria Do Carmo Oliveira Amaral Advogado: Matteus Rodrigues Pinheiro (OAB:BA46960) Advogado: Sterphson Alves Fernandes (OAB:BA17697-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500026-78.2015.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO registrado(a) civilmente como ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) EXECUTADO: M. C. AMARAL RAMOS DE CAMAMU - ME e outros Advogado(s): MATTEUS RODRIGUES PINHEIRO (OAB:BA46960), STERPHSON ALVES FERNANDES (OAB:BA17697-A) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 0500026-78.2015.8.05.0040 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camamu Vistos. Trata-se de ação executiva/cumprimento de sentença em que se objetiva a satisfação de crédito reconhecido em título executivo extrajudicial/judicial. O procedimento executivo teve seu início na data de 27 de novembro de 2015. Até a presente data, não foram localizados bens ou valores suficientes para satisfação do crédito executado. É o breve relatório. Decido. O direito à duração razoável do processo, estabelecido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, constitui garantia fundamental do jurisdicionado, que não pode ser constrangido a permanecer na posição de réu ou executado por tempo indefinido, sob pena de a não pacificação de sua situação jurídica, trazer-lhe indevida insegurança patrimonial. Verificar-se-á a prescrição intercorrente da pretensão executiva sempre que o processo permanecer sem movimentação efetiva, seja para localização do executado, seja de seus bens, por prazo superior ao estabelecido para prescrição do direito material almejado, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, conforme disciplina o §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo”. Somente será interrompida a fluência do prazo prescricional, caso efetivada a citação, intimação ou constrição de bens do devedor, nos termos do §4º-A do artigo 921 do Código de Processo Civil. No caso em exame, trata-se de execução de crédito de natureza extrajudicial de modo que a prescrição ocorre após o decurso de 05 (cinco) anos. O procedimento teve seu início na data de 27 de novembro de 2015 [Id. 185759276 ] e, até o presente momento, não ocorreu a satisfação do crédito executado. Cumpre destacar que a parte executada foi citada em 23 de outubro de 2018 (ID 185759290 e 185759291), sendo realizada audiência de conciliação na data de 22 de novembro de 2018, ocasião em que as partes não firmaram acordo. Posteriormente, somente foram atravessadas petições pela exequente para regularização de sua representação processual no processo, sem dar o devido impulso. Intimada para falar sobre interesse no prosseguimento, na data de 07 de março de 2020, a exequente limitou-se a esboçar seu interesse na execução, sem, contudo, manifestar-se sobre quais medidas constritivas deveriam ser empregadas pelo Juízo ou indicar o valor atualizado do débito. Em 21 de março de 2022, novamente, manifestou seu interesse no prosseguimento do feito, porém sem pagar as custas para a diligência ou indicar o valor atualizado do débito, a fim de permitir a constrição de valores. Outra petição, em termos semelhantes, foi juntada em 11 de maio de 2022, sendo pagas as custas, mas, novamente, sem indicar os valores que pretendia o bloqueio. Em 01 de agosto de 2023, este Juízo intimou a parte para apresentar demonstrativo atualizado de débitos no prazo de 10 dias. Somente 22 de agosto de 2023 a exequente manifestou-se, pugnando pela concessão de mais prazo. Assim, em 19 de setembro de 2023, a parte exequente juntou demonstrativo de débitos. Ocorre que, considerando que o último marco interruptivo da prescrição ocorreu em 22 de novembro de 2018 e até a presente data não houve a satisfação do crédito, com impulso efetivo, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Necessário frisar que houve clara inércia da exequente ao não dar o devido impulso. Observo ainda que até a presente data não foram localizados bens penhoráveis. E nesse sentido, não houve movimentação efetiva no sentido de satisfazer o crédito executado. ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA a presente execução, forte no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente sentença. CAMAMU/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de STERPHSON ALVES FERNANDES em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATTEUS RODRIGUES PINHEIRO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATTEUS RODRIGUES PINHEIRO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de STERPHSON ALVES FERNANDES em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(57)