Cumprimento de sentença 0500370-75.2016.8.05.0088 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500370-75.2016.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Eliab Santos Silva (OAB:BA53603) Autor: Ceni Fernandes Teixeira Cotrim Advogado: Daiane De Souza Teixeira (OAB:BA48255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0500370-75.2016.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: CENI FERNANDES TEIXEIRA COTRIM Advogado(s): Daiane de Souza Teixeira (OAB:BA48255) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), ELIAB SANTOS SILVA (OAB:BA53603) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0500370-75.2016.8.05.0088 Procedimento Sumário Jurisdição: Guanambi Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CENI FERNANDES TEIXEIRA COTRIM contra BRADESCO SAÚDE S/A. A parte autora alegou, em síntese, que sofreu traumatismo raquimedular cervical grave em acidente automobilístico, o que a deixou paraplégica (CID: S14 / T91.3 / N31.9 / N39.0), e totalmente dependente dos cuidados de terceiros, levando-a a ser inserida em regime de Home Care em 23.11.2015. Asseverou, nesse sentido, que necessita de acompanhamentos de técnicos de enfermagem, acompanhamento médico, fisioterapêutico, e psicológico, que foram negados pela requerida sob o argumento que o programa de internação domiciliar não integrava a cobertura da apólice da autora. Sustentou ser usuária dos serviços da requerida há mais de 20 anos, e diante da negativa, teve que arcar com os custos da internação domiciliar, que ultrapassavam os R$ 12.000,00 mensais. Dissertou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, notadamente no que concerne à inversão do ônus da prova. Relatou ter sofridos abalos morais significativos ante o infortúnio, o que infere ensejar proporcional reparação por danos. Pleiteou liminarmente, em sede de tutela de urgência, a determinação da parte ré em fornecer home care nos termos expostos. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Requereu, por fim, a procedência dos pedidos com: (i) a confirmação da liminar; (ii) a condenação da parte ao pagamento de reparação por danos materiais, respectiva aos reembolsos dos valores despendidos com o Home Care, conforme indicado na fundamentação; e (iii) a condenação da parte ré em reparação por danos morais no valor mínimo de vinte e cinco salários mínimos. Juntou documentos (fls. 47/348). Em cognição sumária, houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, o pedido liminar foi deferido (id 19496244). A parte ré se manifestou, informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão supracitada (id 19496256). Citada (id 19496254), a parte ré apresentou contestação (id 19496269), aduzindo, em síntese, a não obrigação na prestação do serviço, por cláusula expressa que exclui a internação domiciliar, e que, portanto, não há se falar em responsabilidade contratual, tampouco em condenação a indenização por dano moral. Asseverou ainda que a assistência domiciliar é de cobertura não obrigatória, nos moldes do art. 10 da Lei 9.656/98. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (id 19496283). Negado seguimento do Agravo de Instrumento, sendo mantido a decisão de Primeira Grau integralmente, conforme id 19496286 a 19496337. Audiência de conciliação infrutífera aos id 19496375 e id 20027590. A requerida informou a inadimplência da autora desde 01.2020, o que culminou com o cancelamento da apólice em 10.04.2020, e a retirada do serviço de Home Care, conforme petição e documentos de id 58944281 a 90919825. Ante o cancelamento da apólice, a liminar inicialmente deferida, foi revogada, conforme consta aos id 50771821. A demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 103588646), e a autora também (id 132964652). Manifestação da parte ré aos id 376321467, informando que prestou o serviço de Home Care para a autora no período de 22.03.2016 a 01.11.2020, apenas com intervalos devidos a internações hospitalares/realizações de procedimentos. Tendo recebido comunicado da empresa prestadora dos serviços que a autora recebeu alta administrativa em 02.11.2020 às 7h, conforme laudos de id 376321468 e id 376321469. Aos id 432355701, a demandada chama o feito a ordem, e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda do objeto da ação, ante o fornecimento do serviço de Home Care prestado e a alta médica da paciente. Aos id 436539330, a autora pontua que apesar da perda do objeto em relação a obrigação de fazer, o processo subsistia em relação ao pedido de indenização por danos morais. Na oportunidade, pugnou a remoção de seu curador dos autos, o que foi deferido aos id 118930526. É o relatório. Passo a decidir. Dentro da discricionariedade consubstanciada no art. 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído. Assim, passo a julgar a demanda nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que a parte autora objetivava o custeio integral do tratamento para traumatismo raquimedular cervical grave em acidente automobilístico, o que a deixou paraplégica, e totalmente dependente dos cuidados de terceiros, nos moldes prescritos por relatório médico. Também buscava o reembolso pelos valores que arcou enquanto não ocorreu a implantação do serviço pela requerida, e mais a indenização por danos mais. Conforme narrado no relatório, a paciente autora teve alta médica, e não é mais cliente da Bradesco Saúde, portando, houve perda superveniente parcial do objeto em relação a esse pedido, subsistindo a ação em relação aos demais pedidos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre consignar, inicialmente, que a presente lide amolda-se à legislação consumerista, microssistema protetivo monopolar, com princípios e regras próprias, de interesse social e ordem pública, com gênese direta em cláusula pétrea da Constituição Federal. A parte ré é considerada fornecedora, eis que desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, enquanto a parte autora, por outro lado, figura como consumidora (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). No mais, o enunciado n. 608 da súmula de jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça elucida que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". Prosseguindo, consigna-se a responsabilidade objetiva incidente no caso vertente (artigos 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse aspecto, deixo de inverter o ônus da prova na forma prevista no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso, se verifica a inversão do ônus de prova ope legis (decorrente da própria lei), conforme delineado no inciso I do § 3º do artigo 14 do código consumerista ( "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."). Assim, na forma dos dispositivos acima transcritos, já cumpria à requerida, fornecedora de serviços, provar a culpa exclusiva do consumidor/terceiro ou que não houve defeito na prestação do serviço. Registre-se que, por caracterizarem normas de ordem pública (artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor), os preceitos do Código Consumerista impõem que o Judiciário concretize o ideário protetivo, nos termos dispostos em seu texto. DOS REEMBOLSOS A TÍTULO DE DANO MATERIAL Ao analisar o caderno processual, observo que apesar da autora informar que arcou com os gastos do serviço de Home Care enquanto a requerida não o prestava, deixou de colacionar aos autos as notas fiscais e documentos necessários à comprovação. Assim, não há que se falar em condenação da requerida ao pagamento de danos materiais. DOS DANOS MORAIS Sob a alegação de ter sofrido abalos emocionais em razão da negativa da prestação do serviço prescrito pela parte ré, a parte autora pretende proporcional reparação por danos morais. No caso, a parte ré detém responsabilidade objetiva face os prejuízos causados pela prestação defeituosa de seus serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme § 1º do supracitado artigo, classifica-se como serviço defeituoso aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido. Havendo a negativa de fornecimento do tratamento adequado, na espécie é notória a falha na prestação do serviço, eis que o modo de fornecimento e o resultado restam prejudicados ante ao mínimo cumprimento da cobertura do plano de saúde. Nesse aspecto, bem pontua o Emérito Ministro Enéas Costa Garcia: Quem está doente, já combalido com seu estado de saúde, não deve ser submetido ao desgaste adicional de ter que litigar com o seu plano de saúde, enfrentando rotinas burocráticas e recusas infundadas, colocando em risco o prosseguimento do tratamento e, por conseguinte, a saúde do paciente, desgastando ainda mais a vítima no momento especial em que esta mais precisa de tranquilidade e cuidado. Perfeitamente identificável a frustração, o abalo emocional, a sensação de impotência e de revolta suportada por aquele que contratou o plano de saúde, cumpriu rigorosamente sua obrigação, vê-se doente e não conta com o respaldo médico a que faria jus (TJSP; Apelação 1002417-33.2016.8.26.0038; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2018; Data de Registro: 04/05/2018). Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência da Corte Especial se firmou no sentido de que "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 42 DO CDC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ABUSIVIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS N. 7/STJ E N. 83/STJ. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, UMA VEZ MAIS, DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao artigo 42 do CDC, a alegação genérica de violação à lei, sem indicar em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplicação da Súmula n. 284/STF. 2."O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado". (AgInt no REsp 1.756.556/CE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). 3. Não há como rever o entendimento exarado na origem quanto à necessidade do tratamento de home care, porquanto demandaria o reexame fático dos autos, procedimento vedado a esta Corte, de acordo com o disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. Em relação às alegações relacionadas ao não cabimento de danos morais e pedido de redução do quantum indenizatório, não cabe recurso especial quando a recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação, mais uma vez, da Súmula n. 284/STF. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1959315/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022 – grifou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp n. 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). 2.1. É assente a jurisprudência desta Casa no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. Precedentes. 3. Os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1775385/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZ E, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021) Em sequência, tendo se demonstrado o dano moral evidente e de efeitos concretos, deve a quantificação da compensação ser subsidiada na consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios, dentre eles: (i) a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido); (ii) o abalo físico/psíquico/social sofrido/ o grau da agressão, (iii) a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, (iv) a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada" técnica do valor de desestímulo "como" fator de inibição a novas práticas lesivas "(cf. STJ, REsp 355392/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26.06.2002, publ. em DJ de 17.06.2002). Assim, no que concerne ao valor da condenação, a partir dos critérios delineados, dadas as circunstâncias do caso, fixo a quantia de R$ 15.000,00, servindo como compensação, de cunho reparatório, tanto quanto possível. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, e CONDENO a parte ré ao pagamento de reparação por dano moral no valor de R$ 15.000,00, (quinze mil reais) à demandante, a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação até a data deste arbitramento, momento a partir do qual o débito será atualizado, exclusivamente, pelo indicador SELIC (que incorpora juros e correção) - art. 405 do CC/2002 e Súmula 362 do STJ. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reembolso das despesas médicas custeadas pela autora, ante a inexistência nos autos de documentos comprobatórios, vez que o valor dos anunciados danos materiais não se presumem. DECLARO a extinção do processo sem resolução de mérito tangente ao pedido final de manutenção do atendimento em Home Care requerido na inicial, ante a perda superveniente parcial do objeto, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Os termos iniciais e os índices de atualização do débito dos danos morais, foram fixados de acordo com a natureza do ilícito, Código Civil e entendimento dos Tribunais (responsabilidade contratual - Súmula 362 do STJ e art. 405 do Código Civil). Dito isto, antecipo que a interposição de embargos de declaração cogitando contradição ou obscuridade, em relação a tais indicadores/termos iniciais, pretendendo modificá-los (objeto adstrito ao recurso vertical) será tida, de pronto, como protelatória e apenada, inclusive, com a litigância de má-fé (arts. 1026, §2º; 80, VII e 81, todos do CPC). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que arbitro no percentual de 12% sobre o valor da condenação. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dais, após remetam-se ao e.TJBA para apreciação do recurso, vez que inexiste juízo de admissibilidade a ser exercido por este singular. Havendo recurso adesivo, proceda-se da mesma forma, proporcionando o contraditório. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpre-se. Guanambi/BA, datado pelo sistema. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito em substituição

18/10/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Daiane de Souza Teixeira em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENI FERNANDES TEIXEIRA COTRIM em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIAB SANTOS SILVA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIAB SANTOS SILVA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENI FERNANDES TEIXEIRA COTRIM em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 02/12/2025.

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