Procedimento Comum Cível 0501287-69.2014.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501287-69.2014.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0501287-69.2014.8.05.0022. Interessado: Francisco Antonio Andrade De Matos Advogado: Larissa Aires Camandaroba Castelo Branco De Alencar (OAB:BA19392) Advogado: Jorge Luiz Camandaroba Castelo Branco (OAB:BA463-B) Advogado: Ludmila Castelo Branco Viana (OAB:BA37783) Advogado: Wemerson Luan Paz Santos (OAB:BA55704) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia. Telefone: (77) 3614-3652, E-mail: [email protected]. Processo: 0501287-69.2014.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO ANDRADE DE MATOS Advogado(s) do reclamante: LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR, JORGE LUIZ CAMANDAROBA CASTELO BRANCO, LUDMILA CASTELO BRANCO VIANA, WEMERSON LUAN PAZ SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o apelado/requerido e para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação interposta em ID 469139862, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Prazo de (15) quinze dias. Transcorrendo o prazo sem manifestação encaminho os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para apreciação do referido recurso. Eu, Claudia Poliany Ferreira Cortez, estagiária, o digitei Documento datado e assinado digitalmente JOVENTINA MARIA SALES NETA DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS ATO ORDINATÓRIO 0501287-69.2014.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Francisco Antonio Andrade De Matos Advogado: Larissa Aires Camandaroba Castelo Branco De Alencar (OAB:BA19392) Advogado: Jorge Luiz Camandaroba Castelo Branco (OAB:BA463-B) Advogado: Ludmila Castelo Branco Viana (OAB:BA37783) Advogado: Wemerson Luan Paz Santos (OAB:BA55704) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0501287-69.2014.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO ANDRADE DE MATOS Advogado(s) do reclamante: LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR, JORGE LUIZ CAMANDAROBA CASTELO BRANCO, LUDMILA CASTELO BRANCO VIANA, WEMERSON LUAN PAZ SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 0501287-69.2014.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FRANCISCO ANTÔNIO ANDRADE DE MATOS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. O autor aduz que foi vítima de acidente automobilístico e que sofreu diversas sequelas que resultaram em debilidade permanente e na concessão da aposentadoria por invalidez. Requerido administrativamente o pagamento do seguro, a seguradora somente lhe pagou a quantia de R$1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) em vez de lhe pagar o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, devido para o caso de debilidade permanente. Assim, requer o pagamento da diferença do prêmio do seguro DPVAT no valor de R$15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais), devidamente acrescidos de juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da presente ação. Anexa procuração e documentos. Em sede de contestação (ID 401642804), a requerida informa o desinteresse na audiência de conciliação ou mediação e argui preliminares de prescrição e carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que o seguro se encontra integralmente quitado. No mérito, sustenta que o pagamento administrativo se deu em razão do resultado da perícia médica administrativa que calculou o valor devido conforme a tabela gradativa de valores proporcionais à gravidade de cada caso, sendo indevido o pagamento de saldo remanescente. Ainda, impugna os documentos apresentados pelo autor; requer a aplicação das súmulas 474 e 426, ambas do STJ; alega ilegalidade na vinculação da indenização em salários mínimos; inexistência de relação de consumo; limitação dos honorários advocatícios; indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e condenação da parte autora no pagamento de honorários de sucumbência. Anexa procuração e documentos. Réplica – ID 431358998. Laudo de exame de lesões corporais emitido pelo Instituto Médico Legal de Barreiras/BA – ID 311642600. Laudo de exame complementar emitido pelo Instituto Médico Legal de Barreiras/BA – ID 311642811. Relatórios médicos – IDs 311642825 e 311642840. Comprovante de pagamento – ID 401642806. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA PRELIMINAR Alega a requerida, preliminarmente, em sede de prejudicial de mérito, a PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, uma vez que a parte autora recebeu administrativamente em 04/11/2008 o valor de R$1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) relativo à indenização por invalidez permanente, tendo assim, a partir de tal data, transcorrido prazo superior a 03 (três) anos para o ajuizamento da presente ação, que se deu em 03/10/2014. A priori, insta consignar que é entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO UTILIZADO PARA CÁLCULO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Segundo a Jurisprudência desta Corte Superior, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.537.532/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.635.398/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017.) Portanto, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base em relação consumerista, nem em prazo prescricional de 5 (cinco) anos, uma vez que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Esclarecido este ponto, de início, vale colacionar as súmulas 278 e 405, ambas do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (Súmula n. 278, Segunda Seção, julgado em 14/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 416.) A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Súmula n. 405, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.) Conforme o entendimento jurisprudencial também do STJ, a ciência inequívoca da incapacidade laboral se dá, em regra, com a elaboração do laudo médico ou, também, da data de concessão da aposentadoria pelo INSS. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CLARA. SÚMULA Nº 284 DO STF. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. ELABORAÇÃO DO LAUDO. ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Em regra, o prazo prescricional a que submetida a pretensão de complementação de indenização securitária começa a fluir na data do pagamento administrativo realizado supostamente a menor. 4. Quando, porém, referida pretensão estiver fundada na natureza permanente da invalidez, o termo inicial da prescrição será a data da ciência inequívoca dessa condição clínica, o que, salvo nas hipóteses de invalidez notória, se dá com a elaboração do laudo médico. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.804.683/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020, grifo meu.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o cômputo do prazo ânuo de prescrição das pretensões do segurado/mutuário, contra a seguradora, começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, podendo essa data ser considerada como a da concessão da aposentadoria. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, para alterar as conclusões da Corte local, a fim de concluir que a parte agravada teve ciência inequívoca da incapacidade laboral em outra data, seria necessário reexame da matéria fática. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.188.682/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022, grifo meu.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DOENÇA INCAPACITANTE. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão de indenização atinente ao seguro por invalidez permanente, ocorre, em regra, com a elaboração do laudo médico, indicando a causa, natureza e extensão da lesão, podendo a ciência restar configurada, outrossim, a partir da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS. 6. No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal local - em relação ao momento em que se deu a ciência inequívoca do fato gerador da pretensão indenizatória - seria necessário o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.093.295/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022, grifo meu.) Conforme se infere pelo Laudo de Exame Complementar emitido pelo Instituto Médico Legal de Barreiras/BA (ID 311642811), o autor teve ciência inequívoca de sua incapacidade permanente do membro inferior esquerdo em 02/06/2008, restando estabelecido o termo final do prazo prescricional em 02/06/2011 (prazo trienal). Ressalta-se que não existem nos autos documentos comprobatórios que demonstrem que o autor se encontra aposentado e eventual termo inicial da concessão de aposentadoria. Sendo ajuizada a presente ação em 03/10/2014 (petição inicial com data de 01/09/2014 – ID 311642381) pode-se concluir que ação se encontra, em muito, fulminada pela prescrição, o que prejudica a análise do mérito da lide. Como já informado, a petição inicial consigna a data de sua assinatura em 01/09/2014, caindo por terra a alegação do autor que os autos foram migrados do Juizado Especial, em suposta ação ajuizada no ano de 2008. Não obstante, não constam nos autos quaisquer documentos que comprovem a alegada interrupção da prescrição. Assim, ACOLHO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos arts. 487, II, do CPC/2015, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Em observância aos princípios da sucumbência e causalidade, condeno o autor no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído a causa. Todavia, em razão da gratuidade judiciária outrora deferida (ID 311643216), sua exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra interposição de recurso de apelação, deverá a secretaria proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1010, §1º, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ANDRADE DE MATOS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ANDRADE DE MATOS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ANDRADE DE MATOS em 19/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

Decorrido prazo de LUDMILA CASTELO BRANCO VIANA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ANDRADE DE MATOS em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WEMERSON LUAN PAZ SANTOS em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CAMANDAROBA CASTELO BRANCO em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR em 09/10/2025 23:59.

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