Procedimento Comum Cível 0501993-98.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/11/2014
Valor da Causa
R$ 228.168,64
Órgão julgador
2ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho de Camaçari
Partes do Processo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
CNPJ
05.***.***.0001-29
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Autor
BANCO DO BRASIL S/A
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
ATIVOS S.A - ORIGEM BANCO BRASIL - BRASILIA/DF
Terceiro
ATIVOS
Terceiro
AATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Terceiro
Advogados / Representantes
RICARDO LOPES GODOY
OAB/BA 47095
·
CPF
745.***.***-68
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·
Representa: Autor
MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES
OAB/RN 5553
·
CPF
008.***.***-84
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·
Representa: Autor
RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES
OAB/PR 36728
·
CPF
026.***.***-00
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·
Representa: Autor
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
OAB/BA 38316
·
CPF
322.***.***-68
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·
Representa: Autor
LAERTES ANDRADE MUNHOZ
OAB/BA 31627
·
Ver todas as partes (43)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(43)
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
CNPJ
05.***.***.0001-29
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Autor
BANCO DO BRASIL S/A
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
ATIVOS S.A - ORIGEM BANCO BRASIL - BRASILIA/DF
Advogados / Representantes
(6)
RICARDO LOPES GODOY
OAB/BA 47095
·
CPF
745.***.***-68
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·
Representa: Autor
MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES
OAB/RN 5553
·
CPF
008.***.***-84
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·
Representa: Autor
RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES
OAB/PR 36728
·
CPF
026.***.***-00
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·
Representa: Autor
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
OAB/BA 38316
·
CPF
322.***.***-68
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·
Movimentações
Juntada de Petição de petição
30/04/2026, 12:07
Decorrido prazo de MADEIREIRA MIRAGE LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.
11/04/2026, 06:58
CPF
819.***.***-25
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·
Representa: Autor
Terceiro
ATIVOS
Terceiro
AATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Terceiro
ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Terceiro
ATIVOS S/A
Terceiro
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Terceiro
BRASIL FACIL
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A
Terceiro
ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS
Terceiro
BANCO DO BRASIL SA
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A
Terceiro
BB
Terceiro
BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO
Terceiro
BANCO DO BRASIL
Terceiro
BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI
Terceiro
BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA
Terceiro
BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO
Terceiro
BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS
Terceiro
BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA
Terceiro
BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA
Terceiro
AGENCIA POJUCA/BA
Terceiro
AGENCIA DE CASA NOVA
Terceiro
AGENCIA ILHEUS
Terceiro
AGENCIA ILHEUS/BAHIA
Terceiro
AGENCIA 1762 - CATU - BA
Terceiro
BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO
Terceiro
AGENCIA GUANAMBI-BA
Terceiro
AGENCIA SHOPPING DA BAHIA
Terceiro
AGENCIA SHOPPING IGUATEMI
Terceiro
AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA
Terceiro
ESTILO
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO
Terceiro
JOSE GIDERIO DIAS DE SOUZA
CPF
612.***.***-87
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Reu
JOSE GELSON DIAS DE SOUZA
CPF
153.***.***-72
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Reu
MADEIREIRA MIRAGE LTDA - ME
CNPJ
40.***.***.0001-66
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Reu
Representa: Autor
LAERTES ANDRADE MUNHOZ
OAB/BA 31627
·
CPF
819.***.***-25
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·
Representa: Autor
JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA
OAB/BA 35003
·
CPF
004.***.***-77
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·
Representa: Réu
Decorrido prazo de JOSE GIDERIO DIAS DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.
11/04/2026, 06:58
Decorrido prazo de JOSE GELSON DIAS DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.
11/04/2026, 06:58
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 17/10/2024 23:59.
11/04/2026, 06:58
Publicado Decisão em 27/09/2024.
11/04/2026, 06:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2026, 06:37
Ato ordinatório praticado
07/04/2026, 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2026, 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2026, 13:56
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2026, 12:47
Expedição de intimação.
19/01/2026, 12:47
Conclusos para despacho
10/10/2025, 17:33
Juntada de Petição de petição
15/09/2025, 15:26
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025, 18:23
Ver todas as movimentações (76)
Todas as movimentações
(76)
Juntada de Petição de petição
30/04/2026, 12:07
Decorrido prazo de MADEIREIRA MIRAGE LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.
11/04/2026, 06:58
Decorrido prazo de JOSE GIDERIO DIAS DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.
11/04/2026, 06:58
Decorrido prazo de JOSE GELSON DIAS DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.
11/04/2026, 06:58
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 17/10/2024 23:59.
11/04/2026, 06:58
Publicado Decisão em 27/09/2024.
11/04/2026, 06:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2026, 06:37
Ato ordinatório praticado
07/04/2026, 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2026, 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2026, 13:56
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2026, 12:47
Expedição de intimação.
19/01/2026, 12:47
Conclusos para despacho
10/10/2025, 17:33
Juntada de Petição de petição
15/09/2025, 15:26
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025, 18:23
Expedição de intimação.
08/07/2025, 13:36
Ato ordinatório praticado
08/07/2025, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 08:31
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/07/2025, 08:31
Expedição de E-Carta.
10/06/2025, 13:24
Juntada de Petição de petição
07/03/2025, 13:01
Ato ordinatório praticado
25/02/2025, 13:43
Juntada de informação
25/02/2025, 13:41
Juntada de certidão
14/02/2025, 18:45
Juntada de Petição de petição
01/10/2024, 14:16
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Madeireira Mirage Ltda - Me Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Interessado: Jose Giderio Dias De Souza Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Interessado: Jose Gelson Dias De Souza Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Autor: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB:RN5553) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501993-98.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY registrado(a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB:RN5553) INTERESSADO: MADEIREIRA MIRAGE LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0501993-98.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Defiro o pedido de busca do endereço do réu no sistema SISBAJUD e INFOJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais atinentes à requisição de informações por meio eletrônico. Recolhidas as custas, proceda-se à pesquisa. Após a juntada da pesquisa aos autos, se localizado endereço, expeça-se novo mandado na forma da decisão de ID297925331. Se negativo o resultado da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. P. I. CAMAÇARI/BA, 20 de setembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito
30/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Madeireira Mirage Ltda - Me Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Interessado: Jose Giderio Dias De Souza Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Interessado: Jose Gelson Dias De Souza Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Autor: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB:RN5553) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA
[email protected]
DESPACHO PROCESSO Nº 0501993-98.2014.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: MADEIREIRA MIRAGE LTDA - ME, JOSE GIDERIO DIAS DE SOUZA, JOSE GELSON DIAS DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0501993-98.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Em face da petição de ID423287619 e documento de ID297928791, defiro o pedido de substituição do polo ativo pela cessionária ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, devendo o Cartório proceder às devidas alterações no sistema PJe, com a inclusão dos advogados, conforme petição e instrumento procuratório de ID297929201. Intime-se a parte autora para se manifestar do teor da certidão de ID297928375, devendo trazer aos autos endereço atualizado do réu ainda não citado, ou requerer o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Camaçari/BA, 17 de janeiro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito
23/09/2024, 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024, 18:12
Conclusos para despacho
25/03/2024, 15:12
Juntada de Petição de petição
08/03/2024, 15:43
Publicado Despacho em 06/02/2024.
24/02/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
24/02/2024, 02:19
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024, 18:48
Juntada de Petição de petição
05/12/2023, 13:39
Conclusos para despacho
12/09/2023, 11:41
Expedição de Outros documentos.
20/11/2022, 19:46
Expedição de Outros documentos.
20/11/2022, 19:46
Remetido ao PJE
01/11/2022, 00:00
Petição
12/08/2022, 00:00
Petição
20/05/2022, 00:00
Concluso para Despacho
20/05/2022, 00:00
Mandado
16/04/2022, 00:00
Mandado
16/04/2022, 00:00
Expedição de Mandado
22/03/2022, 00:00
Petição
05/09/2021, 00:00
Publicação
26/08/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/08/2021, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
16/08/2021, 00:00
Petição
22/04/2020, 00:00
Publicação
18/04/2020, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/04/2020, 00:00
Mero expediente
14/04/2020, 00:00
Concluso para Sentença
16/10/2019, 00:00
Concluso para Sentença
29/05/2019, 00:00
Expedição de documento
04/12/2018, 00:00
Petição
09/08/2018, 00:00
Publicação
20/07/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2018, 00:00
Mero expediente
17/07/2018, 00:00
Concluso para Despacho
28/11/2017, 00:00
Petição
16/11/2017, 00:00
Publicação
03/11/2017, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
31/10/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/10/2017, 00:00
Petição
14/09/2017, 00:00
Documento
21/08/2017, 00:00
Documento
21/08/2017, 00:00
Expedição de Carta
10/08/2017, 00:00
Expedição de Carta
10/08/2017, 00:00
Expedição de Carta
10/08/2017, 00:00
Petição
29/05/2017, 00:00
Publicação
31/03/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2016, 00:00
Mero expediente
15/03/2016, 00:00
Concluso para Despacho
01/03/2016, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
20/11/2014, 00:00
Documentos
Ato Ordinatório
•
07/04/2026, 11:23
Despacho
•
27/01/2026, 13:56
Despacho
•
19/01/2026, 12:47
Ato Ordinatório
•
08/07/2025, 13:36
Ato Ordinatório
•
08/07/2025, 13:36
Ato Ordinatório
•
25/02/2025, 13:43
Decisão
•
25/09/2024, 09:41
Decisão
•
20/09/2024, 18:12
Despacho
•
02/02/2024, 11:46
Despacho
•
17/01/2024, 18:48
Ato Ordinatório
•
16/08/2021, 15:54
Despacho
•
14/04/2020, 15:57
Despacho
•
17/07/2018, 22:06
Ato Ordinatório
•
31/10/2017, 11:52
Despacho
•
15/03/2016, 16:07