Apelação Cível 0503080-23.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 308.613,30

Órgão julgador

Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus 1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Terceiro

BRASILSEG SEGURADORA

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/BA 39585·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

ZUEINE SOUSA DOS SANTOS

Representa: Réu

NEIVA MARIA DA LUZ SOUZA

OAB/BA 11503·CPF·Representa: Réu

LUCINETE ARAUJO BARRETO

OAB/BA 8587·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Terceiro

BRASILSEG SEGURADORA

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

ALIANCA DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BB

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA ILHRUS/BAHIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - 1072 - INHAMBUPE

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB - AGENCIA SALVADOR SHOPPING

Terceiro

AGENCIA GETULIO VARGAS

Terceiro

AG CIPO

Terceiro

AGENCIA URUCUCA

Terceiro

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

LUCIANO DE OLIVEIRA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/BA 39585·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

ZUEINE SOUSA DOS SANTOS

Representa: Réu

NEIVA MARIA DA LUZ SOUZA

OAB/BA 11503·CPF·Representa: Réu

LUCINETE ARAUJO BARRETO

OAB/BA 8587·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO SANTOS TEIXEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2026, 23:43

Conclusos #Não preenchido#

15/05/2026, 16:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/05/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:40

Recebidos os autos

05/05/2026, 13:02

Juntada de ato ordinatório

05/05/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:02

Baixa Definitiva

20/09/2024, 10:04

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

20/09/2024, 10:03

Transitado em Julgado em 20/09/2024

20/09/2024, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2023/0243420-1)

16/07/2023, 22:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 24/05/2023 23:59.

05/06/2023, 07:38

Decorrido prazo de LUCIANO DE OLIVEIRA COSTA em 24/05/2023 23:59.

04/06/2023, 07:14

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 24/05/2023 23:59.

04/06/2023, 02:50

Todas as movimentações(108)

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2026, 23:43

Conclusos #Não preenchido#

15/05/2026, 16:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/05/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:40

Documentos

Decisão

•16/05/2026, 23:43

Decisão

•05/05/2026, 13:01

Recebidos os autos

05/05/2026, 13:02

Juntada de ato ordinatório

05/05/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:02

Baixa Definitiva

20/09/2024, 10:04

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

20/09/2024, 10:03

Transitado em Julgado em 20/09/2024

20/09/2024, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2023/0243420-1)

16/07/2023, 22:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 24/05/2023 23:59.

05/06/2023, 07:38

Decorrido prazo de LUCIANO DE OLIVEIRA COSTA em 24/05/2023 23:59.

04/06/2023, 07:14

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 24/05/2023 23:59.

04/06/2023, 02:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/05/2023 23:59.

04/06/2023, 02:40

Publicado Despacho em 02/05/2023.

03/06/2023, 22:09

Juntada de certidão

11/05/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

03/05/2023, 03:56

Expedição de despacho.

27/04/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 14:59

Conclusos #Não preenchido#

27/04/2023, 11:26

Juntada de Petição de contra-razões

27/04/2023, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

08/04/2023, 02:28

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:45

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de LUCIANO DE OLIVEIRA COSTA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:36

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/03/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

10/03/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

10/03/2023, 01:02

Publicado Decisão em 03/03/2023.

10/03/2023, 01:02

Expedição de decisão.

02/03/2023, 14:01

Recurso Especial não admitido

01/03/2023, 13:43

Conclusos #Não preenchido#

19/02/2023, 22:05

Juntada de Petição de contra-razões

15/02/2023, 21:13

Juntada de Petição de contra-razões

15/02/2023, 21:10

Juntada de Petição de contra-razões

15/02/2023, 21:08

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

19/01/2023, 13:56

Juntada de certidão

18/01/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 13:47

Juntada de ato ordinatório

17/01/2023, 13:47

Recebidos os autos

17/01/2023, 13:47

Juntada de Petição de recurso especial

05/12/2022, 13:14

Movimento lançado no processo 0503080-23.2016.8.05.0103.2.EDCiv: Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/11/2022, 15:51

Movimento lançado no processo 0503080-23.2016.8.05.0103.1.EDCiv: Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

01/11/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 20:08

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 09:22

Conclusos #Não preenchido#

19/09/2022, 11:52

Juntada de certidão

19/09/2022, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para TITULARIDADE EM PROVIMENTO 3

09/06/2022, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

08/06/2022, 17:20

Juntada de certidão

08/06/2022, 17:19

Juntada de informações judiciais

07/06/2022, 14:38

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:15

Decorrido prazo de LUCIANO DE OLIVEIRA COSTA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 02:05

Publicado Despacho em 27/04/2022.

27/04/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 23:05

Juntada de Petição de contra-razões

21/04/2022, 23:05

Decorrido prazo de LUCIANO DE OLIVEIRA COSTA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:18

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 00:59

Conclusos #Não preenchido#

11/04/2022, 13:46

Juntada de Petição de recurso especial

08/04/2022, 15:33

Juntada de Petição de recurso especial

08/04/2022, 15:32

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

31/03/2022, 18:46

Juntada de Petição de contra-razões

31/03/2022, 18:43

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 15:47

Publicado Ementa em 23/03/2022.

24/03/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 04:26

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

17/03/2022, 19:28

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/5342-26 (APELANTE) e não-provido

13/03/2022, 15:28

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE) e provido em parte

13/03/2022, 15:28

Deliberado em sessão - julgado

11/03/2022, 17:03

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

10/03/2022, 09:52

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

22/02/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 05:45

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:36

Incluído em pauta para 11/03/2022 08:30:00 SALA 04 EXTRAORDINÁRIA SEXTA-FEIRA.

21/02/2022, 12:35

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

31/01/2022, 08:31

Deliberado em Sessão - Adiado

25/01/2022, 18:21

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

21/01/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 16:47

Incluído em pauta para 25/01/2022 13:30:00 Sala 04 de Sessões.

10/12/2021, 16:27

Solicitado dia de julgamento

07/12/2021, 15:41

Conclusos #Não preenchido#

08/11/2021, 15:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/11/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 11:54

Recebidos os autos

01/11/2021, 12:45

Distribuído por sorteio

01/11/2021, 12:45

Decisão

•04/05/2026, 15:23

Despacho

•02/12/2025, 18:11

Despacho

•01/12/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 15:11

Decisão

•18/09/2025, 15:06

Decisão

•16/09/2025, 01:44

Despacho

•13/08/2025, 15:38

Despacho

•13/08/2025, 15:10

Despacho

•09/07/2025, 21:03

Despacho

•04/07/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:50

Decisão

•26/03/2025, 16:46

Todos os documentos(58)

Decisão

•16/05/2026, 23:43

Decisão

•05/05/2026, 13:01

Decisão

•04/05/2026, 15:23

Despacho

•02/12/2025, 18:11

Despacho

•01/12/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 15:11

Decisão

•18/09/2025, 15:06

Decisão

•16/09/2025, 01:44

Despacho

•13/08/2025, 15:38

Despacho

•13/08/2025, 15:10

Despacho

•09/07/2025, 21:03

Despacho

•04/07/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:50

Decisão

•26/03/2025, 16:46

Decisão

•26/03/2025, 16:34

Sentença

•07/02/2025, 10:58

Sentença

•07/02/2025, 00:01

Petição

•31/01/2025, 14:08

Despacho

•09/12/2024, 11:29

Despacho

•06/12/2024, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/12/2024, 02:20

Petição

•03/12/2024, 16:42

Despacho

•31/10/2024, 21:34

Despacho

•30/10/2024, 17:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/10/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 18:12

Despacho

•27/04/2023, 18:09

Despacho

•27/04/2023, 14:59

Decisão

•02/03/2023, 14:01

Decisão

•01/03/2023, 13:43

Despacho

•17/01/2023, 13:39

Despacho

•16/01/2023, 11:53

Petição

•26/10/2022, 20:08

Despacho

•05/10/2022, 16:01

Despacho

•05/10/2022, 09:22

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 10:01

Despacho

•26/04/2022, 09:12

Despacho

•25/04/2022, 23:05

Acórdão

•13/03/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•01/11/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•01/11/2021, 12:42

Ato Ordinatório

•01/11/2021, 12:42

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 15:08

Sentença

•19/08/2021, 19:11

Despacho

•30/04/2019, 07:34

Ato Ordinatório

•18/01/2019, 13:51

Ato Ordinatório

•12/11/2018, 15:40

Ato Ordinatório

•01/11/2018, 16:37

Despacho

•01/11/2018, 16:09

Despacho

•05/07/2018, 08:48

Decisão

•07/06/2018, 14:41

Ato Ordinatório

•08/05/2018, 16:37

Decisão

•19/03/2018, 11:28

Ato Ordinatório

•29/11/2016, 17:18

Despacho

•28/09/2016, 11:43

Despacho

•12/09/2016, 11:50