Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rm Servicos Tecnologia E Recursos Humanos Ltda - Epp Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441-A)
Apelado: Promedica - Protecao Medica A Empresas S.a. Advogado: Jovani De Aguiar Ribeiro Pereira (OAB:BA5832-A) Advogado: Giliane Aguiar Ribeiro Pereira (OAB:BA46839-A) Terceiro
Interessado: Roberto Conceicao Marcelino Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0580319-21.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: RM SERVICOS TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA
APELADO: PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. Advogado(s):JOVANI DE AGUIAR RIBEIRO PEREIRA, GILIANE AGUIAR RIBEIRO PEREIRA ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MODO QUE A OBRIGAÇÃO É CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. A presente demanda versa sobre contrato de prestação de serviço, contratado pela Apelante com o intuito de fornecer assistência médico-hospitalar para os seus funcionários.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0580319-21.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se evidentemente de contrato comercial, em que a Apelante não é destinatária final do serviço, o que afasta a incidência do CDC. 2. No mérito, também não merecem prosperar as alegações da Apelante. A ação monitória foi ajuizada pela Apelada com a finalidade de cobrar a Nota Fiscal nº 00026147, com vencimento em 05/11/2014. Em que pese a Apelante tenha afirmado que o contrato de prestação de serviços já tinha sido rescindido em novembro de 2014, este fato não foi provado nos autos. 3. A disponibilização do serviço foi provada por meio da guia de prestação de serviços, bem como da nota fiscal expedida pela Apelada (ID. 69361373), restando suficientemente provada a obrigação certa, líquida e exigível. Por outro lado, a Apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir estes fatos, razão pela qual se conclui que deve ser mantida a sentença que constituiu o título executivo. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0580319-21.2016.8.05.0001, oriundos da 9ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, tendo, como Apelante, RM SERVICOS TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP e, como Apelada, PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 202_. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA