Execução Fiscal 0754752-04.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0754752-04.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COMERCIAL VENDA-MIX LTDA em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:21

Decorrido prazo de COMERCIAL VENDA-MIX LTDA em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:26

Publicado Decisão em 24/09/2024.

11/04/2026, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 20:12

Conclusos para decisão

01/04/2026, 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 17:42

Expedição de despacho.

27/08/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 17:57

Conclusos para decisão

15/01/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 11:30

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

09/01/2025, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Comercial Venda-mix Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0754752-04.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: COMERCIAL VENDA-MIX LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimado a se manifestar, o exequente não se pronunciou. Ainda que conste da petição inicial que, em não havendo pagamento voluntário, seja procedida a penhora, verifica-se que o valor do crédito tributário perseguido nos presentes autos se encontra desatualizado, mostrando-se contraproducente a realização de tentativa de constrição eletrônica, pois, ainda que exitosa, alcançaria tão somente parte do valor devido. Ademais, considerando que nem sempre o Fisco informa ao juízo a ocorrência de fatos supervenientes à propositura da ação executiva, o crédito tributário pode estar suspenso pelo parcelamento ou até mesmo extinto, por eventual pagamento ou cancelamento da dívida. Assim, também por este motivo, mostra-se contraindicada a realização de penhora on line. Desse modo, pronuncio a suspensão automática do processo com espeque no art. 40 da LEF, contada a partir da data da ciência do exequente acerca do AR positivo, consoante decidido, com efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n. 1.340.553 – Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Findo o prazo de um ano a contar da ciência do Fisco acerca do AR positivo, deve ter início, também automaticamente, ou seja, independentemente de nova intimação, o cômputo do lustro prescricional. Intimem-se. Confiro a esta decisão força de mandado e ofício. Proceda-se à movimentação correspondente (276), devendo o presente feito permanecer em arquivo provisório pelo prazo de 6 (seis) anos a contar da ciência do Fisco acerca do AR positivo. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0754752-04.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 17:57

Despacho

•27/08/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Comercial Venda-mix Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0754752-04.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: COMERCIAL VENDA-MIX LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimado a se manifestar, o exequente não se pronunciou. Ainda que conste da petição inicial que, em não havendo pagamento voluntário, seja procedida a penhora, verifica-se que o valor do crédito tributário perseguido nos presentes autos se encontra desatualizado, mostrando-se contraproducente a realização de tentativa de constrição eletrônica, pois, ainda que exitosa, alcançaria tão somente parte do valor devido. Ademais, considerando que nem sempre o Fisco informa ao juízo a ocorrência de fatos supervenientes à propositura da ação executiva, o crédito tributário pode estar suspenso pelo parcelamento ou até mesmo extinto, por eventual pagamento ou cancelamento da dívida. Assim, também por este motivo, mostra-se contraindicada a realização de penhora on line. Desse modo, pronuncio a suspensão automática do processo com espeque no art. 40 da LEF, contada a partir da data da ciência do exequente acerca do AR positivo, consoante decidido, com efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n. 1.340.553 – Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Findo o prazo de um ano a contar da ciência do Fisco acerca do AR positivo, deve ter início, também automaticamente, ou seja, independentemente de nova intimação, o cômputo do lustro prescricional. Intimem-se. Confiro a esta decisão força de mandado e ofício. Proceda-se à movimentação correspondente (276), devendo o presente feito permanecer em arquivo provisório pelo prazo de 6 (seis) anos a contar da ciência do Fisco acerca do AR positivo. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0754752-04.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de COMERCIAL VENDA-MIX LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL VENDA-MIX LTDA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.

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