Execução Fiscal 0754968-91.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0754968-91.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GMX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP em 10/07/2025 23:59.

25/03/2026, 21:14

Publicado Decisão em 12/06/2025.

25/03/2026, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 20:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 21:38

Arquivado Provisoriamente

11/06/2025, 11:20

Expedição de decisão.

10/06/2025, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 19:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/06/2025, 19:03

Juntada de Informações

09/06/2025, 14:33

Conclusos para decisão

03/12/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Gmx Consultoria Empresarial Ltda - Epp Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0754968-91.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: GMX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP Advogado(s): DESPACHO O Município de Salvador foi intimado para apresentar o extrato fiscal integral relativo ao tributo devido pelo executado, desde sua inscrição nos seus cadastros, para fins de verificação quanto à aplicação do art. 234 do CTRMS. Até o momento o extrato integral não foi juntado. Pois bem. Ainda que eventuais exercícios não sejam objetos da execução, faz-se necessário a juntada do extrato fiscal deles para apreciação do Juízo quanto à aplicação do art. 234 do CTRMS. O art. 370 do CPC dispõe que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Adiante, o art. 378 traz que "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". Por fim, vale trazer a redação do art. 379, caput, e do seu inciso III: Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: [...] III – praticar o ato que lhe for determinado. Ao não cumprir o quanto determinado e se omitir na juntada do extrato fiscal integral dos débitos do executado, o Município de Salvador afronta o princípio de colaboração que deve permear a relação processual. Ressalta-se que a determinação do Juízo para juntar o extrato fiscal se justifica para análise de eventual aplicação de dispositivo legal do próprio Código Tributário do Município de Salvador, causando estranhamento deste Juízo o não atendimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0754968-91.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se novamente o Município de Salvador para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar o extrato fiscal integral dos débitos do executado, a partir de sua inscrição em seus dados cadastrais, a consequência, em não o fazendo, de extinção do processo sem julgamento do mérito. Publique-se. Intime(m)-se. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/09/2024, 19:35

Expedição de despacho.

20/09/2024, 19:35

Conclusos para decisão

05/06/2024, 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/02/2024 23:59.

02/03/2024, 10:26

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 19:03

Decisão

•10/06/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Gmx Consultoria Empresarial Ltda - Epp Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0754968-91.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: GMX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP Advogado(s): DESPACHO O Município de Salvador foi intimado para apresentar o extrato fiscal integral relativo ao tributo devido pelo executado, desde sua inscrição nos seus cadastros, para fins de verificação quanto à aplicação do art. 234 do CTRMS. Até o momento o extrato integral não foi juntado. Pois bem. Ainda que eventuais exercícios não sejam objetos da execução, faz-se necessário a juntada do extrato fiscal deles para apreciação do Juízo quanto à aplicação do art. 234 do CTRMS. O art. 370 do CPC dispõe que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Adiante, o art. 378 traz que "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". Por fim, vale trazer a redação do art. 379, caput, e do seu inciso III: Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: [...] III – praticar o ato que lhe for determinado. Ao não cumprir o quanto determinado e se omitir na juntada do extrato fiscal integral dos débitos do executado, o Município de Salvador afronta o princípio de colaboração que deve permear a relação processual. Ressalta-se que a determinação do Juízo para juntar o extrato fiscal se justifica para análise de eventual aplicação de dispositivo legal do próprio Código Tributário do Município de Salvador, causando estranhamento deste Juízo o não atendimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0754968-91.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se novamente o Município de Salvador para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar o extrato fiscal integral dos débitos do executado, a partir de sua inscrição em seus dados cadastrais, a consequência, em não o fazendo, de extinção do processo sem julgamento do mérito. Publique-se. Intime(m)-se. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de GMX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP em 10/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/07/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Informações

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/02/2024 23:59.

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