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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose Carlos Da Silva Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0806549-24.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Em consulta ao sistema SIGAT (Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária), ligado à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e disponível para consulta pública, observa-se que o Processo Administrativo Fiscal relacionado ao crédito tributário em execução não está mais ativo. Esse fato indica a ausência de interesse de agir por parte do exequente, o que justifica a extinção desta execução fiscal, sem necessidade de análise do mérito. Ressalto que esta sentença não visa declarar a extinção do crédito tributário em execução. No momento, apenas se reconhece a perda de interesse de agir por parte do exequente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0806549-24.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, determino a extinção do processo por perda superveniente de interesse processual. Isento de custas e honorários. Proceda-se à baixa de quaisquer restrições e/ou penhoras existentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquive-se. Este documento serve como Mandado e/ou Ofício. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito