Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000043-12.2016.8.05.0101 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000043-12.2016.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ana Cleia Da Silva Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Advogado: Ney Anderson Neves Prado (OAB:BA41695) Requerido: Municipio De Igapora Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Lis Mattos Alves (OAB:BA47599) Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000043-12.2016.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: ANA CLEIA DA SILVA Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198), NEY ANDERSON NEVES PRADO registrado(a) civilmente como NEY ANDERSON NEVES PRADO (OAB:BA41695) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642), LIS MATTOS ALVES (OAB:BA47599) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000043-12.2016.8.05.0101 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Igaporã Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA movida por ANA CLEIA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IGAPORÂ, em que objetiva o recebimento de valor decorrente de sentença de ID 88396181. Apresentados os cálculos em ID 213018738, atualizados em ID 452349308. O executado, impugnou o cumprimento de sentença em ID 378806650, tendo a exequente se manifestado em ID. 384560619. Decisão de saneamento em ID 447224597 Após, vieram os autos conclusos. Decido Dito início, defiro os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. 1.Da preliminar. O executado alega a inadequação da via eleita, sustentando que a sentença, sendo ilíquida, necessita de prévia liquidação para apuração do valor exato devido, conforme previsto no art. 509, I, do CPC. Embora seja a sentença ilíquida, ambas as partes apresentaram planilha em que apontam as quantias que entendem devidas relativas às diferenças salariais do 13º salário e adicional de férias, pelo que rejeito a preliminar. 2. Das diferenças devidas. Da análise das planilhas apresentadas, verifico que há divergências entre os valores apresentados pelas partes no que se refere às diferenças salariais que entendem devidas a título de 13º salário e adicional de férias. Enquanto a parte exequente a limitou-se a indicar os valores anuais, sem apresentar o detalhamento necessário que possibilite a verificação dos cálculos realizados, a executada forneceu cálculos detalhados, indicando os proventos recebidos pela autora em cada período (ID 378806651), que verifico estarem em consonância com os contracheques juntados no ID 4135143. Diante disso, e considerando a clareza e fundamentação dos valores apontados pela executada como devidos à título de diferenças não pagas, os acolho como corretos e devidos. Resolvida a controvérsia quanto às diferenças devidas, cinge-se, neste momento, a discussão quanto à correta aplicação dos juros e correção monetária incidente sobre as mencionadas diferenças salariais, as quais analiso no tópico a seguir. 2. Dos cálculos. Aplicando-se à correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medido pelo IBGE e os juros de mora, a partir da citação, de acordo com aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009), excluídos os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e considerando que a ação foi protocolada em 2016, tem-se que o período devido compreende o interstício entre 2011 e 2016. De outro lado, sopesando que a citação válida se deu em 14/06/2017 (ID. 6383776), tem-se as informações suficientes para aplicação do termo inicial e final para a incidência dos critérios fixados em sentença. Destarte, aplicando-se os parâmetros nela delineados na calculadora judicial disponibilizada pelo TJPR (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=-6213), o montante devido pelo Município de Igaporã-BA, atualizado até a presente data, é de R$ 9.419,11 (nove mil quatrocentos e dezenove reais e onze centavos) conforme demonstrativo anexo (PDF). 3. Dos honorários advocatícios. A quantia anteriormente mencionada, deve-se somar o valor de R$ 1.412,87 (onze mil quatrocentos e doze reais e oitenta e sete centavos) correspondente aos honorários advocatícios de 15%, já majorados conforme determinação contida em acordão de ID 212950509, calculado sob o valor da condenação. 4. Conclusão. Nesses termos, o montante devido pelo Município até a data da atualização desse cálculo (setembro de 2024) corresponde ao valor total de R$ 10.831,98 (dez mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), sendo: R$ 9.419,11 (nove mil quatrocentos e dezenove reais e onze centavos) para a exequente. R$ 1.412,87 (onze mil quatrocentos e doze reais e oitenta e sete centavos) ao patrono da exequente. Friso, ainda, dada a natureza jurídica do Executado e levando em consideração o valor fixado é inferior ao teto fixado em legislação municipal, o pagamento dar-se-á por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do Art. 100 § 3º da Constituição Federal e legislação municipal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, reconhecendo a pretensão autoral, para condenar o MUNICÍPIO DE IGAPORÃ ao pagamento, em favor do exequente, do valor devidamente corrigido e atualizado, de sorte que o valor até a presente data, espelhando o que se expedirá a título de requisição de pequeno valor, é o montante de R$ 10.831,98 (dez mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sanção por litigância de má-fé e certificação do trânsito em julgado desta sentença - precedentes do e.STJ. O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual. Não há reexame necessário, a teor do disposto no inciso II do §3º do art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 100 da Constituição Federal, requisite-se o competente RPV/Precatório. Ultimada a providência anterior, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Igaporã, data da assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

27/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ANA CLEIA DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NEY ANDERSON NEVES PRADO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEY ANDERSON NEVES PRADO em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(25)