Inventário 8001317-68.2023.8.05.0229 - TJBA

Inventário 8001317-68.2023.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO em 06/09/2024 23:59.

14/04/2026, 23:30

Publicado Intimação em 16/08/2024.

14/04/2026, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001317-68.2023.8.05.0229 Inventário Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Inventariante: Ubiraci Andrade Mascarenhas Advogado: Antonio Collins Do Nascimento (OAB:BA30122) Inventariado: Maria Das Virgens Andrade Mascarenhas Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 1ª Vara de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631-2722, Santo Antonio De Jesus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001317-68.2023.8.05.0229 Classe Assunto: INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: UBIRACI ANDRADE MASCARENHAS INVENTARIADO: MARIA DAS VIRGENS ANDRADE MASCARENHAS Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO ajuizada conjuntamente pelos herdeiros de MARIA DAS VIRGENS ANDRADE MASCARENHAS, devidamente qualificados nos autos. Acostaram os documentos pertinentes. Informaram que a de cujos era genitora dos requerentes, tendo falecido sem bens a inventariar. Nomeada a herdeira MAILZA ANDRADE MASCARENHAS OLIVEIRA como inventariante. Tendo o inventariante apresentado as primeiras declarações de inexistência de bens a inventariar. Juntou aos autos certidões negativas de débitos fiscais, bem como da existência de testamento e inventário. É o relatório. DECIDO. O inventário negativo tem por objetivos principais declarar a inexistência de bens do de cujus para fazer frente aos credores, para elidir causa suspensiva de casamento, bem como para o recebimento de verbas trabalhistas deixadas em decorrência do falecimento. No caso ora colocado a deslinde judicial, a requerente objetiva comprovar a inexistência de bens para possíveis cobranças, conforme provas existentes nos autos. POSTO ISSO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, HOMOLOGANDO AS DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE BENS E VALORES EM NOME DO DE CUJUS, PARA OS DEVIDOS FINS. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC. Sem custas, face à gratuidade deferida. P. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santo Antonio de Jesus-BA, data registrada no sistema Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 22:38

Baixa Definitiva

20/09/2024, 22:38

Julgado procedente o pedido

06/08/2024, 11:06

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 10:46

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 17:28

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 07:36

Conclusos para despacho

25/08/2023, 13:16

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 11:06

Despacho

•04/04/2024, 17:28

—

Decorrido prazo de ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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