Procedimento Comum Cível 8001258-23.2020.8.05.0088 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001258-23.2020.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jeronimo Alves Dos Santos Advogado: Murilo Silva Ribeiro (OAB:BA47921) Reu: Banco Bs2 S.a. Advogado: Ana Carolina Pereira Tolentino (OAB:MG161586) Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233) Advogado: Diego Martins De Souza (OAB:BA38143) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001258-23.2020.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: JERONIMO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): MURILO SILVA RIBEIRO registrado(a) civilmente como MURILO SILVA RIBEIRO (OAB:BA47921) REU: BANCO BS2 S.A. Advogado(s): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB:PE21233), ANA CAROLINA PEREIRA TOLENTINO (OAB:MG161586), DIEGO MARTINS DE SOUZA (OAB:BA38143) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001258-23.2020.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que se discute a legalidade de empréstimo relativo a cartão de crédito consignado referente ao contrato n.44651734, descontado no benefício da parte autora. Assim, requereu o benefício da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, a declaração a inexistência do contrato, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. Contestação de id 201984518. Audiência de conciliação infrutífera aos id 202142123. Réplica aos id 209569399. Decisão de id 395293006, dando ciência às partes da possível prescrição do direito perseguido pelo autor. É o que basta relatar. Fundamento. A inconformidade da parte autora se resume a negativa de qualquer contratação com a empresa requerida. Contudo, analisando-se os autos, constata-se do conjunto probatório coligado o direcionamento no sentido de não acolher o pedido do autor. Insta salientar que é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que o autor se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Além disso, tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Neste caso, exploremos a prescrição: trata-se da extinção da ação judicial pelo decurso do lapso de tempo em decorrência da inércia do titular. Portanto, tal instituto é norteador de segurança jurídica, já que elide que as relações civis se perdurem no tempo. Desta forma, as normas consumeristas devem ser aplicadas ao caso ora analisado, incidindo, por conseguinte, o prazo prescricional quinquenal (05 anos), previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte prejudicada postule em juízo objetivando resguardar um direito. Interpretando o dispositivo legal observa-se que para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Desta feita, nos contratos consignados, considera-se que o contratante toma conhecimento do dano no primeiro desconto alegado como indevido em sua aposentadoria ou contracheque. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça determinou: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2279041 - PB (2023/0011239-8) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Josefa Maria da Conceição contra decisão que não admitiu o recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 154-155): PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Extinção do feito por reconhecimento da prescrição - Irresignação da autora - Exordial que impugna empréstimo consignado, sob a alegação de inexistência da respectiva celebração - Pleito pela devolução em dobro dos valores descontados e condenação do Banco/apelado ao pagamento de indenização por danos morais - Ajuizamento da ação após o transcurso de 05 (cinco) anos da data do último desconto impugnado na inicial - Prescrição configurada - Incidência do art. 27, CDC - Sentença mantida - Desprovimento. - Conforme disciplina o art. 27 do CDC, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o qual, em casos como o presente, considera-se ocorrido na data do último desconto efetuado no benefício previdenciário da autora. - Considerando que os descontos guerreados na inicial foram realizados entre 21/06/2012 até 01/05/2014, e o ajuizamento da demanda em 28/05/2019, mostra-se correta a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 332, § 1º, c/c 487, II, ambos do CPC, por reconhecimento da prescrição. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 191-200). Nas razões do recurso especial, a recorrente, alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, IV, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015; e 205 do CC/2002. Sustentou omissão e falta de fundamentação no acórdão acerca da análise de violação ao art. 205 do Código Civil. Aduziu ainda, em síntese, não ter ocorrido a prescrição quinquenal, uma vez que a prescrição aplicável, ao caso, é a decenal em razão da ausência de previsão legal de prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativas à empréstimo consignado. Contrarrazões apresentadas às fls. 239-244 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial (e-STJ, fls. 249-251). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 2.145.195/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) No mais, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, foi clara ao concluir que o prazo prescricional aplicável à pretensão da parte agravante seria o quinquenal, começando a fluir a partir do último desconto realizado em seu benefício previdenciário, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 156-158): Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional atinente a empréstimo consignado, neste caso ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo o juízo de origem aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a partir da última parcela. Na hipótese dos autos, os descontos relativos ao suposto empréstimo (contrato nº 0123217131069), foram realizados entre 21/06/2012 até 01/05/2014. Com efeito, considerando que a presente ação foi promovida somente em 28/05/2019, conclui-se que a pretensão inicial da parte autora encontra-se prescrita, assim como bem entende o juízo a quo. A propósito, este foi o entendimento adotado por este órgão julgador em casos semelhantes. Vejamos: (...) Portanto, rejeito a pretensão recursal da apelante. Com efeito, esse entendimento encontra-se em harmonia a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021 - sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Ademais, "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido"( AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. ( AgInt no AREsp 1.754.150/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 12/2/2021 - sem grifo no original) Além disso, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca da prescrição da pretensão autoral, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 2279041 PB 2023/0011239-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 14/02/2023) Portanto, o prazo prescricional por eventual defeito na prestação do serviço é de 05 (cinco) anos a contar da data da ciência do feito, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, o autor ingressou em juízo com a presente ação declaratória em 16 de JULHO de 2020 questionando a legalidade do empréstimo, informando não ter conhecimento do citado contrato, tendo o primeiro desconto em MAIO DE 2010 e o último em MAIO DE 2015, conforme se infere do documento de id 65013111. Assim, não é aceitável ter descontos mensais em seu benefício/conta e não ser percebido pelo autor, uma vez que ficaria a critério subjetivo da parte dizer se tomou ou não conhecimento do fato, sem comprovação do alegado, podendo, assim, dar azo à má-fé. Portanto, uma vez que não foi provado nos autos em momento oportuno a data exata em que se deu o conhecimento da existência do empréstimo multicitado, é prudente considerar que o marco inicial do prazo prescricional em evidência é a data do ultimo desconto. Desse modo, considerando que o ultimo desconto se deu em maio de 2015, no caso concreto, o feito fora alcançado pela prescrição em 08.05.2020. Frisa-se que a prescrição caracteriza matéria de ordem pública, que, portanto, comporta pronúncia de ofício pelo juiz, nos termos do art. 332, caput e § 1º c/c o art. 487, parágrafo único, todos do CPC, a seguir: Art. 487, parágrafo único. Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Neste caso, foi oportunizado às partes manifestar-se, conforme decisão de id 395293006. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, à luz do considerando a ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 206, § 3,º, V do CC, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito consoante o art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da justiça gratuita, que ora concedo a parte autora. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dais, após remetam-se ao e.TJBA para apreciação do recurso, vez que inexiste juízo de admissibilidade a ser exercido por este singular. Havendo recurso adesivo, proceda-se da mesma forma, proporcionando o contraditório. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpre-se. Guanambi/BA, datado pelo sistema. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito em substituição

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jeronimo Alves Dos Santos Advogado: Murilo Silva Ribeiro (OAB:BA47921) Reu: Banco Bs2 S.a. Advogado: Ana Carolina Pereira Tolentino (OAB:MG161586) Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233) Advogado: Diego Martins De Souza (OAB:BA38143) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001258-23.2020.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: JERONIMO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): MURILO SILVA RIBEIRO registrado(a) civilmente como MURILO SILVA RIBEIRO (OAB:BA47921) REU: BANCO BS2 S.A. Advogado(s): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB:PE21233), ANA CAROLINA PEREIRA TOLENTINO (OAB:MG161586), DIEGO MARTINS DE SOUZA (OAB:BA38143) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001258-23.2020.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. Cumpulsando os autos, verifico que os descontos referentes ao débito questionado, oriundo do contrato nº 44651734, teve início aos 14.05.2010 e término em 08.05.2015, conforme extrato de ID 65013111 encartado junto à inicial. Importante esclarecer que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. No caso concreto, o último desconto aconteceu em 08 maio de 2015, restando a prescrição consumada em 08 de maio de 2020, tendo o processo sido distribuído somente em 16 de julho de 2020. Entretanto, em razão do princípio da não surpresa previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC, é vedado ao Juízo decidir, em qualquer grau de jurisdição, a respeito de questão sobre a qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva ser conhecida de ofício. Ante o exposto, INTIME-SE AS PARTES para manifestarem-se acerca desta Decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Confere-se à presente DECISÃO força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA/PRECATÓRIA para os fins devidos, acompanhada dos documentos necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, data do sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito Em substituição

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TOLENTINO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILO SILVA RIBEIRO em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(75)