Procedimento Comum Cível 8004064-18.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004064-18.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2023 23:59.

12/05/2026, 05:46

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.

12/05/2026, 05:46

Publicado Despacho em 06/12/2022.

12/05/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Eliana Maria Dos Santos Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226) Advogado: Grasielly Barbosa Saez Amador (OAB:BA25229) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8004064-18.2019.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ELIANA MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8004064-18.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ELIANA MARIA DOS SANTOS em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que padece de doença ocupacional, que se encontra impossibilitada de exercer suas atividades laborais, que a autarquia federal entendeu pela inexistência de incapacidade laboral, cessando seu benefício. Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinado ao INSS o pagamento imediato do benefício. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e o pagamento das parcelas retroativas. Decisão no ID47675824, designa perícia médica com o escopo de aferir eventuais sequelas e grau de incapacidade da autora, determina a citação. Petição no ID214919432, o patrono da parte autora informa que não foi possível obter contato com a autora. Devidamente intimada (ID208567501), a parte autora não compareceu à perícia designada para a data de 19.07.2022, conforme de observa do documento de ID219787321. Petição no ID223387780, o patrono da parte autora requer seja marcada nova perícia, tendo em vista que não foi possível obter contato com a autora a fim de informar a data da perícia designada. Despacho no ID321695343, indefere o pedido apresentado pelo patrono da parte autora, determina a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Petição no ID334086243, o patrono da parte autora informa que tentou entrar em contato com a autora a fim de manifestar interesse no prosseguimento do feito, porém não obteve êxito. A parte autora não foi encontrada no endereço informado nos autos (ID423574903). Petição no ID424964251, o patrono da parte autora pugna pela intimação por edital. É o necessário relato. Decido. Observa-se dos autos que, não obstante tenha sido designado dia e hora para a realização da perícia médica judicial, indispensável ao deslinde da questão, a parte autora faltou à data do exame, tendo o seu patrono informado acerca da inviabilidade de contatar a autora a fim de informar a data da perícia. Intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte autora não foi encontrada no endereço indicado na inicial, consoante ID423574903. Ocorre que, malgrado a não localização da parte autora no endereço informado na exordial, sua intimação reputa-se válida, posto que a mesma faltou com o seu dever de informar nos autos seu atual endereço (parágrafo único do art.274 do CPC). Vejamos o julgado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, III C/C PARÁGRAFO PRIMEIRO DO NCPC - MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA NÃO INFORMADA AO JUÍZO - CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - VALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA. - A inércia da parte em promover as diligências que lhe competia, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, desde que, após transcorrido o lapso em tela, tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC - Conforme se extrai do parágrafo único do art. 274 do CPC, constitui dever da parte informar a mudança do seu endereço, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para aquele indicado nos autos, mesmo que o AR tenha retornado com a informação "mudou-se" - Cumpridos os requisitos legais e constatada a inércia da parte, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor. (TJ-MG - AC: 10342130094994001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019) Ressalte-se, por fim, que a parte autora foi alertada acerca das consequências do seu não comparecimento injustificado à perícia médica, e a sua inércia implica necessariamente em obstáculo formal intransponível, impedindo a continuação da relação processual. Vejamos o julgado: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. A análise da questão acerca de doença ocupacional e seu nexo causal com as atividades realizadas em favor da reclamada depende da produção de perícia médica para que o mérito da demanda seja julgado. O não comparecimento do autor à perícia médica designada, sem apresentar justificativa no prazo determinado, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Vencido o Relator, entendeu a Turma, por maioria, em extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. (TRT-4 - RO: 00200308420155040231, Data de Julgamento: 06/04/2017, 1ª Turma) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91, e Súmula 110 do STJ. Após o trânsito em julgado, promova, a Serventia, os atos necessários à devolução à autarquia federal do valor depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, referente aos honorários periciais (ID60148130). Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. P. R. I. CAMAçARI 17 de maio de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 18:32

Baixa Definitiva

20/09/2024, 18:32

Expedição de sentença.

20/09/2024, 18:32

Expedição de sentença.

12/09/2024, 16:30

Expedição de Ofício.

12/09/2024, 16:30

Juntada de certidão

10/09/2024, 18:37

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 11:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.

15/06/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 15:11

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 11:09

Sentença

•17/05/2024, 13:55

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Expedição de sentença.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

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