Cumprimento de sentença 0503207-98.2014.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2014

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA HELENA SILVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS

Terceiro

VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA SILVEIRA

OAB/BA 40167·CPF·Representa: Autor

WAGNER SANTOS ALVES DIAS

OAB/BA 29130·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARIA HELENA SILVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS

Terceiro

VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA BA

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA

Reu

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVEIRA em 18/03/2024 23:59.

23/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVEIRA em 18/03/2024 23:59.

23/04/2026, 18:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.

23/04/2026, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 14:11

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVEIRA em 06/02/2025 23:59.

02/04/2026, 06:50

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVEIRA em 06/02/2025 23:59.

02/04/2026, 06:45

Publicado Intimação em 17/12/2024.

02/04/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVEIRA em 23/07/2025 23:59.

25/03/2026, 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

25/03/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de informação 2º grau

03/02/2026, 15:08

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 03:07

Conclusos para decisão

29/01/2026, 10:16

Todas as movimentações(253)

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVEIRA em 18/03/2024 23:59.

23/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVEIRA em 18/03/2024 23:59.

23/04/2026, 18:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.

23/04/2026, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 14:11

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVEIRA em 06/02/2025 23:59.

Documentos

Informação 2º Grau

•03/02/2026, 15:08

Decisão

•06/11/2025, 18:32

02/04/2026, 06:50

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVEIRA em 06/02/2025 23:59.

02/04/2026, 06:45

Publicado Intimação em 17/12/2024.

02/04/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVEIRA em 23/07/2025 23:59.

25/03/2026, 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

25/03/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de informação 2º grau

03/02/2026, 15:08

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 03:07

Conclusos para decisão

29/01/2026, 10:16

Juntada de certidão

29/01/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 10:55

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 05:45

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

11/11/2025, 05:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 08:43

Expedição de intimação.

07/11/2025, 08:42

Expedição de intimação.

07/11/2025, 08:42

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

06/11/2025, 18:32

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em 29/01/2024 23:59.

01/10/2025, 03:27

Conclusos para decisão

04/07/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 17:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/05/2025, 16:06

Expedição de despacho.

02/04/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 16:53

Conclusos para decisão

01/04/2025, 16:07

Juntada de certidão

01/04/2025, 16:06

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em 10/03/2025 23:59.

14/03/2025, 12:49

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 11:27

Expedição de decisão.

29/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 09:12

Expedição de intimação.

13/12/2024, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 16:41

Conclusos para decisão

13/11/2024, 15:26

Juntada de certidão

13/11/2024, 15:26

Mandado devolvido Positivamente

31/10/2024, 01:07

Expedição de mandado.

15/10/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 12:21

Conclusos para decisão

02/10/2024, 14:21

Juntada de certidão

02/10/2024, 14:20

Mandado devolvido Positivamente

21/09/2024, 01:12

Expedição de mandado.

19/09/2024, 16:55

Juntada de ato ordinatório

19/09/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 16:31

Conclusos para decisão

23/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 10:58

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em 29/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:22

Conclusos para decisão

19/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 13:54

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em 03/04/2024 23:59.

13/04/2024, 05:54

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 18:52

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 18:48

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.

06/04/2024, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

06/04/2024, 06:33

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 04:35

Juntada de ato ordinatório

02/04/2024, 16:24

Expedição de ato ordinatório.

02/04/2024, 16:23

Juntada de ato ordinatório

02/04/2024, 16:04

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

02/04/2024, 15:59

Desentranhado o documento

02/04/2024, 15:59

Expedição de ato ordinatório.

01/04/2024, 07:56

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVEIRA em 26/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2024.

20/03/2024, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

20/03/2024, 22:36

Expedição de ato ordinatório.

15/03/2024, 13:41

Juntada de ato ordinatório

15/03/2024, 13:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

14/03/2024, 16:58

Expedição de ato ordinatório.

14/03/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0503207-98.2014.8.05.0274. Exequente: Maria Helena Silveira Advogado: Patricia Barbosa De Souza Silveira (OAB:BA40167) Executado: Camara Municipal De Vereadores Ato Ordinatório: PROCESSO: 0503207-98.2014.8.05.0274 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA HELENA SILVEIRA EXECUTADO: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0503207-98.2014.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista

11/03/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

08/03/2024, 14:33

Expedição de ato ordinatório.

07/03/2024, 18:03

Juntada de ato ordinatório

07/03/2024, 18:02

Expedição de sentença.

07/03/2024, 10:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

07/03/2024, 10:27

Expedição de sentença.

19/02/2024, 15:27

Transitado em Julgado em 29/01/2024

19/02/2024, 15:27

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVEIRA em 28/11/2023 23:59.

18/01/2024, 20:20

Publicado Sentença em 31/10/2023.

18/01/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

18/01/2024, 04:32

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVEIRA em 13/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:00

Publicado Despacho em 31/10/2023.

26/11/2023, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2023

26/11/2023, 21:30

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em 22/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:34

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023, 14:55

Expedição de sentença.

30/10/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023, 14:03

Expedição de despacho.

30/10/2023, 14:03

Homologado o pedido

30/10/2023, 14:03

Conclusos para decisão

28/10/2023, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2023, 20:15

Expedição de despacho.

28/10/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 14:43

Expedição de despacho.

23/10/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/09/2023, 17:53

Conclusos para decisão

15/09/2023, 17:50

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

25/02/2023, 01:46

Expedição de Outros documentos.

25/02/2023, 01:46

Remetido ao PJE

24/02/2023, 16:59

Remetido ao PJE

24/02/2023, 00:00

Expedição de documento

15/02/2023, 00:00

Expedição de documento

03/11/2022, 00:00

Mero expediente

01/11/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/10/2022, 00:00

Publicação

17/08/2022, 00:00

Mandado

16/08/2022, 00:00

Mandado

16/08/2022, 00:00

Impugnação ao cumprimento de sentença

10/08/2022, 00:00

Expedição de Mandado

10/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/11/2021, 00:00

Petição

18/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2021, 00:00

Petição

14/08/2021, 00:00

Mandado

01/07/2021, 00:00

Mandado

01/07/2021, 00:00

Publicação

19/06/2021, 00:00

Publicação

19/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/06/2021, 00:00

Expedição de Mandado

17/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2021, 00:00

Homologação de Transação

15/06/2021, 00:00

Petição

26/05/2021, 00:00

Expedição de documento

04/05/2021, 00:00

Concluso para Sentença

04/05/2021, 00:00

Publicação

25/02/2021, 00:00

Mero expediente

23/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/02/2021, 00:00

Expedição de documento

16/07/2020, 00:00

Definitivo

16/07/2020, 00:00

Expedição de documento

07/05/2020, 00:00

Mero expediente

04/05/2020, 00:00

Expedição de documento

06/12/2019, 00:00

Petição

02/09/2019, 00:00

Expedição de documento

06/06/2019, 00:00

Petição

06/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

06/06/2019, 00:00

Publicação

01/06/2019, 00:00

Mero expediente

28/05/2019, 00:00

Mero expediente

28/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

09/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

09/04/2019, 00:00

Publicação

15/03/2019, 00:00

Mandado

13/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

13/03/2019, 00:00

Petição

12/03/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/03/2019, 00:00

Expedição de Mandado

12/03/2019, 00:00

Petição

12/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

12/02/2019, 00:00

Mandado

11/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

11/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/02/2019, 00:00

Expedição de Mandado

04/02/2019, 00:00

Publicação

20/10/2018, 00:00

Mandado

17/10/2018, 00:00

Mandado

17/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

17/10/2018, 00:00

Mero expediente

15/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/10/2018, 00:00

Expedição de Mandado

15/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

30/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2018, 00:00

Publicação

05/07/2018, 00:00

Petição

04/07/2018, 00:00

Petição

04/07/2018, 00:00

Petição

04/07/2018, 00:00

Expedição de Mandado

04/07/2018, 00:00

Mandado

04/07/2018, 00:00

Expedição de Certidão

04/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/07/2018, 00:00

Mero expediente

29/06/2018, 00:00

Mero expediente

29/06/2018, 00:00

Petição

19/06/2018, 00:00

Petição

19/06/2018, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

15/06/2018, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

15/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

22/05/2018, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

21/05/2018, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

21/05/2018, 00:00

Petição

21/05/2018, 00:00

Petição

15/05/2018, 00:00

Petição

12/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2018, 00:00

Expedição de Ofício

14/04/2016, 00:00

Documento

14/04/2016, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

14/04/2016, 00:00

Petição

01/04/2016, 00:00

Publicação

23/03/2016, 00:00

Mero expediente

18/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2016, 00:00

Expedição de documento

29/02/2016, 00:00

Concluso para Despacho

29/02/2016, 00:00

Petição

13/01/2016, 00:00

Publicação

16/11/2015, 00:00

Procedência

12/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/11/2015, 00:00

Expedição de documento

16/10/2015, 00:00

Concluso para Sentença

16/10/2015, 00:00

Mero expediente

29/09/2015, 00:00

Concluso para Sentença

24/02/2015, 00:00

Petição

06/02/2015, 00:00

Petição

26/01/2015, 00:00

Publicação

19/01/2015, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

15/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/01/2015, 00:00

Petição

11/12/2014, 00:00

Publicação

29/11/2014, 00:00

Mero expediente

26/11/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/11/2014, 00:00

Petição

28/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

28/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/10/2014, 00:00

Publicação

27/10/2014, 00:00

Petição

06/10/2014, 00:00

Publicação

25/09/2014, 00:00

Expedição de documento

23/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2014, 00:00

Petição

05/09/2014, 00:00

Publicação

08/08/2014, 00:00

Documento

08/08/2014, 00:00

Mero expediente

05/08/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/08/2014, 00:00

Expedição de Mandado

05/08/2014, 00:00

Expedição de documento

05/08/2014, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

17/07/2014, 00:00

Redistribuição de processo - saída

11/07/2014, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

11/07/2014, 00:00

Documento

07/07/2014, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

07/07/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/06/2014, 00:00

Petição

•04/07/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/05/2025, 16:06

Despacho

•02/04/2025, 17:07

Despacho

•02/04/2025, 16:53

Decisão

•29/01/2025, 16:34

Decisão

•12/12/2024, 10:12

Despacho

•15/10/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 16:48

Despacho

•19/09/2024, 16:31

Despacho

•23/08/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 16:27

Todos os documentos(43)

Informação 2º Grau

•03/02/2026, 15:08

Decisão

•06/11/2025, 18:32

Petição

•04/07/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/05/2025, 16:06

Despacho

•02/04/2025, 17:07

Despacho

•02/04/2025, 16:53

Decisão

•29/01/2025, 16:34

Decisão

•12/12/2024, 10:12

Despacho

•15/10/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 16:48

Despacho

•19/09/2024, 16:31

Despacho

•23/08/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 18:02

Sentença

•30/10/2023, 14:55

Sentença

•30/10/2023, 14:03

Despacho

•23/10/2023, 14:43

Despacho

•23/10/2023, 14:19

Despacho

•01/11/2022, 15:15

Decisão

•10/08/2022, 15:13

Sentença

•15/06/2021, 15:15

Despacho

•23/02/2021, 15:00

Despacho

•04/05/2020, 10:28

Despacho

•28/05/2019, 10:43

Despacho

•28/05/2019, 10:35

Ato Ordinatório

•12/03/2019, 12:27

Ato Ordinatório

•04/02/2019, 15:08

Despacho

•15/10/2018, 15:44

Despacho

•29/06/2018, 15:59

Despacho

•29/06/2018, 15:44

Despacho

•18/03/2016, 16:32

Sentença

•12/11/2015, 10:35

Despacho

•29/09/2015, 17:21

Despacho

•26/11/2014, 17:47

Despacho

•05/08/2014, 16:20