Procedimento Comum Cível 8008435-62.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008435-62.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8008435-62.2020.8.05.0080. Autor: Antonio Carlos Lima Advogado: Claudio Roberio Da Silva Costa (OAB:BA56748) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8008435-62.2020.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ANTONIO CARLOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERIO DA SILVA COSTA - BA56748 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 [] § SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8008435-62.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT PELO PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO, ajuizada por ANTONIO CARLOS LIMA, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., pela qual busca o pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), decorrente de invalidez permanente alegadamente causada por acidente de trânsito ocorrido em 24/04/2018. SÍNTESE DOS FATOS A parte autora narra que, em virtude do acidente sofrido, em 24/04/2018, foi vítima de lesões graves no membro inferior direito, as quais resultaram em invalidez permanente parcial. Afirma que, apesar de ter solicitado administrativamente o pagamento da indenização securitária, tal pleito foi negado pela parte ré, sob o argumento de falta de documentação comprobatória da invalidez. Contestação: ID 83642032. Em contestação, a parte Requerida argumenta que não houve comprovação adequada de invalidez permanente, pois a documentação apresentada pela parte autora não seria suficiente para atestar a extensão das lesões. Alega, ainda, que o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal (IML), essencial para a comprovação da incapacidade, não teria sido juntado aos autos. Laudo pericial: ID 194439302. Foi realizado laudo pericial, confirmando a invalidez permanente parcial do autor, com grau de 75% em seu membro inferior direito. Impugnação ao laudo pericial: ID 199316551. A Ré impugnou o laudo pericial. A parte Autora reiterou o pedido de gratuidade da justiça: ID 434646768. Não houve réplica. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Autora, tendo em vista a comprovação de sua hipossuficiência. O Seguro DPVAT, regulado pela Lei 6.194/74, estabelece que a indenização é devida quando há comprovação de invalidez permanente resultante de acidente de trânsito, mediante apresentação de laudo médico-pericial emitido por órgão oficial competente, conforme previsto no artigo 5º, § 5º da referida legislação. No presente caso, foi produzido laudo pericial judicial (ID 194439302), que concluiu pela existência de invalidez permanente parcial do autor, com comprometimento de 75% de seu membro inferior direito, em decorrência do acidente ocorrido em 24/04/2018. A perícia judicial é inequívoca ao atestar que o autor apresenta limitações permanentes em decorrência do traumatismo sofrido, sendo tais lesões diretamente relacionadas ao acidente descrito na petição inicial. Dessa forma, a documentação médica apresentada nos autos, corroborada pelo laudo pericial, é suficiente para configurar o direito à indenização pleiteada. Além disso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido que, em casos como o presente, o laudo pericial emitido por órgão oficial é prova suficiente para o deferimento do pedido de indenização, desde que devidamente comprovada a incapacidade permanente, ainda que parcial, senão vejamos: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (SÚMULA 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (SÚMULA 573, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL. REPERCUSSÃO INTENSA DE 75% EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SÚMULA 474 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00124819420118050001, Relator: GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2017) Assim, restou comprovada a ocorrência de invalidez permanente parcial do autor, no percentual de 75%, conforme estabelecido na Tabela de Danos Corporais prevista no artigo 3º da Lei 6.194/74, sendo devida a indenização proporcional ao grau de incapacidade. Ademais, no que diz respeito a impugnação apresentada pela parte ré ao laudo pericial não deve ser acolhida, pois o laudo foi produzido por perito nomeado pelo juízo e goza de presunção de imparcialidade e idoneidade, sendo a principal prova técnica em questões médicas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o laudo pericial emitido por órgão oficial é suficiente para comprovar a invalidez permanente e fundamentar o deferimento do Seguro DPVAT, desde que atendidos os requisitos técnicos. A alegação de que o laudo foi realizado quatro anos após o acidente não retira sua validade, uma vez que o perito analisou o quadro clínico atual e constatou a incapacidade permanente. Além disso, a ausência de documentação complementar no âmbito administrativo não exclui o direito da parte autora de buscar a reparação judicialmente, especialmente quando a prova pericial demonstra, de forma clara, a existência da incapacidade. A acusação de que o autor agiu de má-fé também não encontra respaldo, pois o laudo comprova as lesões e a invalidez parcial, afastando qualquer suspeita de litigância temerária ou enriquecimento ilícito. Portanto, a impugnação deve ser rejeitada, mantendo-se o laudo pericial como prova válida e suficiente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO CARLOS LIMA, para condenar a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ao pagamento da indenização de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente a 75% do valor máximo de R$ 13.500,00 previsto para casos de invalidez permanente total, conforme tabela de cálculo prevista na Lei 6.194/74. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Feira de Santana/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito I

30/09/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LIMA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LIMA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LIMA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERIO DA SILVA COSTA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LIMA em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(117)