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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Feira de Santana

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Partes do Processo(45)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE PIO ROQUE NETO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR PEREIRA DE JESUS em 09/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MOACIR PEREIRA DE JESUS em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)