Procedimento Comum Cível 8085934-63.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8085934-63.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Daisy France Goncalves Silva Barauna Advogado: Franklin Monteiro De Almeida Lins (OAB:BA16408) Advogado: Mateus Barbosa Lins (OAB:BA59549) Requerente: Francisco Jorge Goncalves Silva Advogado: Franklin Monteiro De Almeida Lins (OAB:BA16408) Advogado: Mateus Barbosa Lins (OAB:BA59549) Advogado: Eduardo Rodrigues Carrera (OAB:BA4741) Advogado: Camilla De Souza Coutinho (OAB:BA47554) Requerido: Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/a Advogado: Jurandy Soares De Moraes Neto (OAB:PE27851) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8085934-63.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça face à hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Configurada relação de consumo entre os litigantes e vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus probatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, cabendo o juiz velar pela célere solução do litígio, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, consoante os arts. 3º e 139, inc. VI, do CPC e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte requerida, utilizando-se esta decisão como mandado de citação e intimação para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, acarretando, na espécie, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Cumpra-se. Salvador, 31 de julho de 2024. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAISY FRANCE GONCALVES SILVA BARAUNA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE GONCALVES SILVA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAISY FRANCE GONCALVES SILVA BARAUNA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE GONCALVES SILVA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAISY FRANCE GONCALVES SILVA BARAUNA em 21/10/2025 23:59.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)