Execução de Título Extrajudicial 0000162-44.2006.8.05.0042 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000162-44.2006.8.05.0042 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: O Conselho Regional De Farmacia Do Estado Da Bahia Advogado: Antonio Marcelo Ferreira De Santana (OAB:BA6273) Advogado: Hugo Leonardo Evangelista Correia (OAB:BA787-B) Executado: Gilson Martins Dos Anjos - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000162-44.2006.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA EXEQUENTE: O CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA (OAB:BA6273), HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA (OAB:BA787-B) EXECUTADO: GILSON MARTINS DOS ANJOS - ME Advogado(s): SENTENÇA Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA INTIMAÇÃO 0000162-44.2006.8.05.0042 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Canarana Cuida-se de execução fiscal entre as partes envolvidas. Ao ID 125209379 determinou-se a intimação da parte exequente, por seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, devendo manifestar-se sobre a ocorrência de decadência, prescrição direta e/ou intercorrente na hipótese ou em caso contrário requerer o que entender de direito, devendo acostar planilha atualizada de débitos. Intimado por seus causídicos, o exequente deixou transcorrer o prazo in albis (ID 442814862). É o breve relatório. Decido. Fundamentação: O exercício do direito de ação fica condicionado ao preenchimento de determinados requisitos, dentre os quais a legitimidade e interesse processual. O Estado, ao dirimir conflitos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse lastreado em abusividade ou condicionado ao alvedrio das partes. Em face disto, a máquina judiciária não pode esperar, de forma indefinida, a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo. Ao analisar os autos, verifica-se ser pulsante a falta de interesse processual no seguimento deste feito. Em que pese este tenha sido ajuizado no ano de 2006 e a parte autora tenha sido intimada para comparecer em juízo, não se verifica tal cumprimento. Assim, sendo evidente que a exequente não mais possui interesse em prosseguir com este processo, de modo que a prolação de sentença terminativa é de rigor. Dispositivo: Ante o exposto, deixo de resolver o mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista ser evidente a falta de interesse processual. Sem custas, ante a isenção da exequente, conforme a Lei Estadual 12.373/2011. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, retornem os autos imediatamente conclusos, para os fins do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil, que autoriza o juízo de retratação. Transitado em julgado, certifique-se nos autos e, em seguida, arquivem-se, observando-se as cautelas de estilo. Canarana/BA, data e hora registradas no sistema. Cassia da Silva Alves Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000162-44.2006.8.05.0042. Exequente: O Conselho Regional De Farmacia Do Estado Da Bahia Advogado: Antonio Marcelo Ferreira De Santana (OAB:BA6273) Advogado: Hugo Leonardo Evangelista Correia (OAB:BA787-B) Executado: Gilson Martins Dos Anjos - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: 0000162-44.2006.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA AUTOR: EXEQUENTE: O CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA, HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA REU: EXECUTADO: GILSON MARTINS DOS ANJOS - ME Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA INTIMAÇÃO 0000162-44.2006.8.05.0042 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Canarana Cuida-se de execução fiscal entre as partes envolvidas. Certidão informando que os executados foram citados, bem como a juntada de auto de penhora e avaliação datados de 26 de agosto de 2013. ( Id 28619774) Última petição do exequente datada do ano de 2012. ( ID 28642351) Estão os autos conclusos desde maio de 2012. Considerando o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, em obediência ao quanto determinado pelo art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para se manifestar acerca da ocorrência de decadência, prescrição direta e/ou intercorrente na hipótese ou em caso contrário requerer o que entender de direito, devendo acostar planilha atualizada de débitos. Em tempo, verificando-se a existência de parcelamento administrativo firmado entre as partes, deve o exequente discriminar os débitos englobados no acordo, de modo a possibilitar a este Juízo aferir em relação a quais exercícios houve a interrupção da contagem do prazo prescricional. Manifestado o desinteresse no prosseguimento do feito ou ausente manifestação a esse respeito, a medida adequada é a de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, § 1º, do CPC. CANARANA/BA, 25 de outubro de 2023. CASSIA DA SILVA ALVES Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA em 24/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/11/2024

Decorrido prazo de GILSON MARTINS DOS ANJOS - ME em 11/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

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