Execução Fiscal 0085815-40.2006.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0085815-40.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: America Telecomunicacoes Latina Ltda Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0085815-40.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: America Telecomunicacoes Latina Ltda Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0085815-40.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal, visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA, com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução. Em vista disso, o Exequente requereu a desistência da ação. Ante o exposto, hei por bem de homologar o pedido de desistência formulado pelo Exequente, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, pondo termo a querela proposta, sem resolução do mérito, consoante disposto no inciso VIII, do art. 485, do Código de Processo Civil vigente. Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito. P.I. Salvador, 20 de setembro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/08/2022, 16:28

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 16:31

Devolvidos os autos

18/12/2020, 17:37

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/01/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

02/09/2019, 00:00

Publicação

30/08/2019, 00:00

Mero expediente

27/08/2019, 00:00

Petição

11/06/2019, 00:00

Recebimento

07/06/2019, 00:00

Publicação

13/03/2019, 00:00

Improcedência

10/03/2019, 00:00

Mandado

21/09/2009, 12:23

Expedição de documento

10/09/2009, 14:00

Expedição de documento

09/09/2009, 12:29

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 20:09

Sentença

•20/09/2024, 20:09

—

Partes do Processo(76)

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Conclusos para julgamento

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Publicação

Mero expediente

Petição

Recebimento

Publicação

Improcedência

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento