Procedimento Comum Cível 0000976-08.2016.8.05.0268 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000976-08.2016.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Paulo Sergio Nascimento Leao Filho Advogado: Jansen Rodrigues Morais (OAB:BA21821) Reu: Jusselmo Tolentino Carvalho Advogado: Dayana Kelle Fernandes Duarte Lima (OAB:BA41752) Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000976-08.2016.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: PAULO SERGIO NASCIMENTO LEAO FILHO Advogado(s): JANSEN RODRIGUES MORAIS registrado(a) civilmente como JANSEN RODRIGUES MORAIS (OAB:BA21821) REU: JUSSELMO TOLENTINO CARVALHO Advogado(s): DAYANA KELLE FERNANDES DUARTE LIMA registrado(a) civilmente como DAYANA KELLE FERNANDES DUARTE LIMA (OAB:BA41752), EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 0000976-08.2016.8.05.0268 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Urandi Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, confirmada em segundo grau de jurisdição (ID: 233674518), na qual se fixaram "os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação a cargo do recorrente vencido". Apresentada impugnação (ID: 364473608), o Executado alegou que: "há inserção de anatocismo, cumulando o uso da SELIC com juros, sendo que o STJ assentou que a SELIC alberga em si correção e juros; portanto, no caso em tela, somente cabe a incidência desta, sem qualquer correção monetária ou juros em apartado, bastando o uso da SELIC, que contempla ambos." Ainda afirmou que: "Utilizou-se marco inicial apuratório diverso do indicado na decisão de libelo, que faz remissão à Súmula 54 do STJ, seria do evento danoso, e, no caso em tela, conforme alberga a peça de propulsão, foi em 29/09/2016 – ID 26874223 / fl. 02" e que: "os honorários advocatícios majorados em mais 10% não encontram albergue na Lei 9.099/95, como bem afiança o Enunciado 97 do FONAJE". É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95 que "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." Analisando os autos, observa-se que a condenação em honorários se processou em segundo grau de jurisdição, como acima informado, estando em perfeita harmonia com a determinação legal acima transcrita. Não assiste, pois, razão ao executado quanto à alegação de que "os honorários advocatícios majorados em mais 10% não encontram albergue na Lei 9.099/95." Quanto à alegação de impossibilidade de se cumular taxa SELIC com juros, nos termos do entendimento do "STJ EDcl no REsp 1025298/RS", deve-se registrar que tal matéria foi analisada pela Segunda Seção do STJ no EREsp 670.117. A ministra Nancy Andrighi explicou que: "enquanto a correção monetária serve para recompor o poder da moeda diante da inflação, os juros podem ter tanto a finalidade de recompensar o credor (remuneratórios ou compensatórios) quanto a de indenizar pelo atraso no pagamento da dívida (moratórios)." Ainda, registrou que: "a taxa Selic, por abranger juros e correção monetária, não pode ser cumulada com juros remuneratórios, mas isso não impede a cobrança de juros de mora, no caso de atraso no pagamento." No presente caso, a taxa SELIC foi cumulada com juros de mora e não remuneratórios, não assistindo razão, também, ao executado quanto à impossibilidade de cumulação entre taxa SELIC e juros de mora. Em relação à alegação de que "o marco inicial apuratório" está diverso do indicado na decisão de libelo, verifica-se que no texto da sentença (ID: 26874258) consta como marco inicial para cálculo da condenação a data de 29/09/2016, estando os cálculos apresentados (ID: 277955522) de acordo com o determinado na Sentença e no Acórdão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Isto posto, REJEITO a impugnação de ID: 364473608 e determino a intimação do Executado para pagamento do valor constante no ID: 277955522, sob pena de acréscimo de multa, nos termos do art. 523, §1º do CPC, e penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da obrigação. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal Intimem-se. Publique-se. URANDI-BA, data da assinatura digital. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DAYANA KELLE FERNANDES DUARTE LIMA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANSEN RODRIGUES MORAIS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANSEN RODRIGUES MORAIS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYANA KELLE FERNANDES DUARTE LIMA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANSEN RODRIGUES MORAIS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYANA KELLE FERNANDES DUARTE LIMA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANSEN RODRIGUES MORAIS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYANA KELLE FERNANDES DUARTE LIMA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DAYANA KELLE FERNANDES DUARTE LIMA em 21/08/2025 23:59.

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