Procedimento Comum Cível 0509722-31.2017.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0509722-31.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Wilma Maria Dos Santos Reu: Ismar Ferreira Porangaba Advogado: Jean Santos De Oliveira (OAB:BA36135) Testemunha: Daniele Brasil Soares Testemunha: Chirleide Ribeiro Silva Testemunha: Maria Valdelice Brasil Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS- BAHIA PROCESSO Nº 0509722-31.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: WILMA MARIA DOS SANTOS REU: ISMAR FERREIRA PORANGABA DESPACHO - PROCESSO META 2 CNJ - URGENTE Do exame dos autos, vejo que foi designada audiência de Instrução e Julgamento, contudo, restou-se inexitosa (ID 409305469), em razão da intimação infrutífera da parte autora, consoante verifica-se na certidão exarada pelo Oficial de Justiça (ID 395147461). Ademais, noto que a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, requer reiteradamente a intimação pessoal da parte autora no mesmo endereço, ao qual, já fora diligenciado e restaram-se infrutíferas as tentativas (ID 51410098 / 395147461). Contudo, sabe-se que a certidão do Meirinho, ostenta fé pública e presunção de veracidade, só podendo ser elidida mediante prova em sentido contrário, a qual deverá ser robusta e inconteste. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO NÃO RATIFICADA - PARTE AUTORA NÃO LOCALIZADA E DESCONHECIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL E NA PROCURAÇÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A procuração por instrumento público, assim como a certidão do Oficial de Justiça, gozam de fé pública, mas não de presunção absoluta de veracidade, podendo ser derrogada por prova em contrário. (TJ-MG - AGT: 10000200411163002 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 17/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO - CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - NULIDADE AFASTADA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONFIRMADA. 1. É certo que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais (Art. 280 do Código de Processo Civil) e que eventual nulidade de intimação pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Em que pese não constar nos autos principais o Mandado de Intimação cumprido pelo Oficial de Justiça, certo é que os elementos constantes nos autos não possuem o condão de desconstituir a veracidade da Certidão de Intimação que observa todos os requisitos legais previstos nos incisos do § 1º do Art. 275 do Código de Processo Civil. 3. A presunção de veracidade da Certidão de cumprimento de Mandado de Intimação em razão da fé pública conferida ao Serventuário de Justiça permanece hígida ante a inexistência de prova robusta nos autos capaz de desconstituí-la. 4. A concessão de gratuidade de Justiça em sede de Cumprimento de Sentença não produz efeito retroativo de forma a suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios e encargos sucumbenciais fixados na Sentença. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso desprovido.(TJ-DF 07500242420208070000 DF 0750024-24.2020.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509722-31.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas INTIME-SE - via portal - a Defensoria Pública, para trazer no prazo de cinco dias o endereço atualizado da parte autora, ou requerer/especificar o que entender de direito, sob pena de arquivamento com baixa. Concluso somente após, CERTIFICANDO se houve manifestação ou não, com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ariane Sena Santos Estagiária de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JEAN SANTOS DE OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WILMA MARIA DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISMAR FERREIRA PORANGABA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISMAR FERREIRA PORANGABA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILMA MARIA DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JEAN SANTOS DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Decorrido prazo de JEAN SANTOS DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 19/11/2025.

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