Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0553938-10.2015.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0553938-10.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Dinalma Santos Pereira Advogado: Mhercio Cerqueira Monteiro (OAB:BA17632) Requerido: Procuradoria Geral Do Estado Advogado: Karine Duarte E Silva (OAB:BA58573) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0553938-10.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: DINALMA SANTOS PEREIRA Advogado(s): MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB:BA17632) REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): KARINE DUARTE E SILVA (OAB:BA58573) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0553938-10.2015.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. 1. Breve Relato. Trata-se de Execução, obrigação de pagar honorários advocatícias sucumbenciais, apresentada pelo Advogado MHÉRCIO CERQUEIRA MONTEIRO, OAB/BA 17.632, em face do ESTADO DA BAHIA, todos qualificadas nos autos, ID 445525382, renunciando ao excedente. Consoante o constante no feito, o Exequente apresentou colacionou planilha de cálculos no valor de R$ 15.863,31 (quinze mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), ID 445525383. Devidamente intimado para, querendo, impugnar a Execução dos honorários advocatícios, o Estado da Bahia, deixou transcorrer in albis o prazo, consoante Certidão emitida pelo Cartório, ID 455478276 2. Mérito Diante do exposto, HOMOLOGO, os cálculos apresentados pelo Advogado MHÉRCIO CERQUEIRA MONTEIRO, OAB/BA 17.632, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta, e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 da Constituição da República Federativa do Brasil, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em seu favor no valor de R$ 14.120,00 (catorze mil, cento e vinte reais), consoante petição, ID 44525382. Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 para tomar ciência deste decisum, e efetuar o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, consoante preceitua o art. 2º da Lei 14.260/2020, dados bancários do Exequente Na ID 455484927. Empós, comprovado o pagamento, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Intimações e diligências necessárias pelo Cartório. P.I.Cumpra-se. V SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de julho de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DINALMA SANTOS PEREIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINALMA SANTOS PEREIRA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DINALMA SANTOS PEREIRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINALMA SANTOS PEREIRA em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)