Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000009-06.2021.8.05.0184 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000009-06.2021.8.05.0184 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Oliveira Dos Brejinhos Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Vitima: Kailane Santos Da Conceicao Requerido: Genilson Conceicao Fratele Intimação: SENTENÇA Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 8000009-06.2021.8.05.0184 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Terceiro Trata-se de procedimento em que foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor de KAILANE SANTOS DA CONCEIÇÃO, contra GENILSON CONCEIÇÃO FRATELE, conforme decisão de ID 89957669. O requerido foi intimado para cumprimento das medidas protetivas na data de 27 de janeiro de 2021, conforme certidão de ID 90654712. Diante do longo lapso de tempo sem manifestação da autora, foi determinada sua intimação para informar sobre eventual persistência da situação de risco, conforme despacho de ID 438772988. Intimada, a autora não se manifestou, conforme se extrai do ID 440395713. O Ministério Público, em sua promoção de ID 460301175, manifestou-se pela revogação das medidas protetivas. É o relatório. DECIDO. As medidas protetivas objetivam a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, em caso de risco iminente à sua integridade física e psicológica. O art. 22 da Lei nº 11.340/2006 diz que constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Tais medidas, como se sabe, podem ser revogadas, renovadas, ampliadas ou modificadas a qualquer momento, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Pela moldura fática trazida nos presentes autos, vê-se que não há elementos que possam fundamentar a manutenção das medidas protetivas impostas nestes autos, sobretudo devido ao longo lapso temporal sem que a acionante tenha trazido aos autos qualquer informação que pudesse indicar a permanência da situação de risco. Em razão do exposto, acolho o parecer ministerial e REVOGO as medidas protetivas deferidas no ID 89957669, extinguindo o processo na forma do art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse processual. Deve a requerente ser cientificada de que caso ocorra alteração fática que enseje risco à sua integridade física e psíquica, novo pedido poderá ser formulado. Sem custas. P.R.I. Arquivem-se com baixa. Oliveira dos Brejinhos/BA, 19 de setembro de 2024 MARIANA ALVARIÑO BRITTO Juíza Substituta

23/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(60)

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado da Bahia em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DT OLIVEIRA DOS BREJINHOS em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENILSON CONCEIÇÃO FRATELE em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAILANE SANTOS DA CONCEICAO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAILANE SANTOS DA CONCEICAO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DT OLIVEIRA DOS BREJINHOS em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENILSON CONCEIÇÃO FRATELE em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado da Bahia em 26/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KAILANE SANTOS DA CONCEICAO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENILSON CONCEICAO FRATELE em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAILANE SANTOS DA CONCEICAO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENILSON CONCEICAO FRATELE em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Todas as movimentações(83)