Execução Fiscal 8000270-25.2018.8.05.0200 - TJBA

Execução Fiscal 8000270-25.2018.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/12/2024, 16:23

Baixa Definitiva

27/12/2024, 16:23

Juntada de certidão

27/12/2024, 16:23

Juntada de certidão

27/12/2024, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:57

Decorrido prazo de ALBERTO PINHEIRO LINS em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 07:57

Publicado Sentença em 25/09/2024.

16/10/2024, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

16/10/2024, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Alberto Pinheiro Lins Exequente: Municipio De Pojuca Advogado: Alexandre Marques Andrade Lemos (OAB:BA17788) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000270-25.2018.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (OAB:BA17788) EXECUTADO: ALBERTO PINHEIRO LINS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000270-25.2018.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Pojuca em face de Alberto Pinheiro Lins, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 12320032). O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da dívida objeto desta execução, requerendo a extinção do feito pelo pagamento da CDA objeto da execução, conforme consta no ID 453271129. É o relatório. Passo a decidir. Assim dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; [...]” Destarte, consta nos autos que o devedor/executado satisfez a obrigação inserida nos títulos executivos da CDA objeto desta execução, conforme informado pelo próprio exequente (ID 453271134). Desse modo, resta demonstrado que o devedor satisfez a obrigação em relação ao título executivo objeto destes autos, devendo a execução fiscal ser extinta com base no dispositivo supramencionado, porquanto houve o pagamento da dívida. DISPOSITIVO Isso posto, julgo sem efeito a decisão retro e DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo de execução fiscal com mérito, em relação à CDA cobrada neste feito, nos termos do art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta sentença força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

Expedição de sentença.

20/09/2024, 19:15

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

12/09/2024, 10:58

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 09:13

Processo Desarquivado

12/09/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 15:34

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 19:15

Sentença

•12/09/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Alberto Pinheiro Lins Exequente: Municipio De Pojuca Advogado: Alexandre Marques Andrade Lemos (OAB:BA17788) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000270-25.2018.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (OAB:BA17788) EXECUTADO: ALBERTO PINHEIRO LINS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000270-25.2018.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Pojuca em face de Alberto Pinheiro Lins, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 12320032). O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da dívida objeto desta execução, requerendo a extinção do feito pelo pagamento da CDA objeto da execução, conforme consta no ID 453271129. É o relatório. Passo a decidir. Assim dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; [...]” Destarte, consta nos autos que o devedor/executado satisfez a obrigação inserida nos títulos executivos da CDA objeto desta execução, conforme informado pelo próprio exequente (ID 453271134). Desse modo, resta demonstrado que o devedor satisfez a obrigação em relação ao título executivo objeto destes autos, devendo a execução fiscal ser extinta com base no dispositivo supramencionado, porquanto houve o pagamento da dívida. DISPOSITIVO Isso posto, julgo sem efeito a decisão retro e DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo de execução fiscal com mérito, em relação à CDA cobrada neste feito, nos termos do art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta sentença força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO PINHEIRO LINS em 16/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de sentença.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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