Ação Penal de Competência do Júri 8007079-19.2022.8.05.0191 - TJBA

Ação Penal de Competência do Júri 8007079-19.2022.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrente: Jonatas Mateus Bezerra Pereira Terceiro Interessado: Stefan Alef De Moura Terceiro Interessado: Maria Jose Claudiana Da Conceicao Terceiro Interessado: Maria Valdenice Nunes Dos Santos Terceiro Interessado: Romario Everton Alves Leite Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8007079-19.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma RECORRENTE: JONATAS MATEUS BEZERRA PEREIRA Advogado(s): RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8007079-19.2022.8.05.0191 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por JONATAS MATEUS BEZERRA PEREIRA, contra a decisão de ID 70887533, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, §2°, inciso I e V, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, declarando admissível seu julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que tanto o acusado, como a vítima sobrevivente não foram devidamente intimados acerca do teor da decisão, assim como deixou o Magistrado a quo de exercer o juízo de retratação, conforme preconiza o art. 589, do CPP. Assim, visando a assegurar o devido processo legal, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que sejam sanados os citados vícios, devendo ser providenciada a intimação do acusado e da vítima, do teor da decisão, por todos os meios em direito admitidos, inclusive por EDITAL, se for o caso, evitando-se, dessa forma, possíveis alegações de nulidade e para que exerça o juízo de retratação. Por fim, após o cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para emissão de pronunciamento. Empós, voltem-me conclusos. Salvador/BA, 1 de novembro de 2024. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Relator

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jonatas Mateus Bezerra Pereira Vitima: Stefan Alef De Moura Testemunha: Maria Jose Claudiana Da Conceicao Testemunha: Maria Valdenice Nunes Dos Santos Testemunha: Romario Everton Alves Leite Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8007079-19.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JONATAS MATEUS BEZERRA PEREIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8007079-19.2022.8.05.0191 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público inicialmente contra Júlio Martins de Gois e Jonatas Mateus Bezerra Pereira, pela prática, em 08 de fevereiro de 2022, do crime previsto no art. 121, § 2º, I e V, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, em desfavor de Stefan Alef de Moura Narra a peça acusatória que no dia 08 de fevereiro de 2022, por volta das 12h15min, na Rua Realeza, bairro Centenário, Município de Paulo Afonso/BA, os ora denunciados, em união de esforços e comunhão de desígnios, de vontade livre e consciente, supostamente tentaram matar STEFAN ALEF DE MOURA, por motivação torpe e para assegura a impunidade de outro crime. Segundo a denúncia, os denunciados integram organização criminosa atualmente em funcionamento, com integrantes tanto dentro, quanto fora do presídio de Paulo Afonso/BA, destinada à prática de tráfico de drogas, roubos e homicídios. Nesse contexto, os acusados teriam recebido ordens de associados que estão localizados no interior do presídio de Paulo Afonso/BA, para executar um grupo de pessoas listadas pelos membros da organização. Dentre as pessoas indicadas, estava o ofendido Stefan Alef, que a facção acreditava ser envolvido com o tráfico de entorpecentes. Além disso, Stefan é testemunha no processo 8003395-86.2022.8.05.0191, em que o denunciado JÚLIO MARTINS é acusado de matar duas pessoas. Relata a exordial que no dia do fato a vítima estava em casa, quando supostamente os acusados chegaram em uma motocicleta Titan, de cor preta, munidos com revólveres. Ato contínuo, os suspeitos pularam a cerca da casa da vítima, aproximaram-se do ofendido – que estava cozinhando com a companheira - e efetuaram contra ele diversos disparos de arma de fogo. A vítima empreendeu fuga, passando por um dos portões de sua casa, quando foi atingida tangencialmente na cabeça. Os executores teriam disparado 12 (doze) vezes, na tentativa de alvejar o ofendido e consumar o homicídio, que conseguiu fugir. De acordo com a denúncia o ofendido teria identificado que se tratavam de JONATAS MATHEUS e JULIO MARTINS GOIS, vulgo “Neguinho do CD”, por suas estaturas e pela motocicleta que conduziam. A denúncia foi recebida em 06 de dezembro de 2022,oportunidade em que fora decretada a prisão preventiva dos acusados, conforme decisão de id 331651670. O mandado de prisão do acusado Jonatas Mateus Bezerra Pereira foi cumprido (id 391012836). Considerando que o mandado de citação do acusado Júlio Martins Góis retornou negativamente, foi determinada a citação por edital (id 395035023). Devidamente citado, o acusado Jonatas Mateus apresentou Resposta à Acusação, por intermédio da Defensoria Pública, sem alegações de preliminares e pugnando pela revogação da prisão preventiva (id 402904299). Instado a se manifestar no feito, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido defensivo, com a manutenção da prisão preventiva (id 406091605). Decisão determinando a manutenção da prisão preventiva do acusado com designação de audiência de instrução (id 407520415). Considerando que o acusado JULIO MARTINS DE GOIS, citado por edital, não apresentou resposta à acusação, conforme certidão de ID 423916285, fora decretada a revelia com o desmembramento do feito com a formação de novos autos, permanecendo o acusado Jonatas Mateus Bezerra Pereira como acusado na presente ação penal (id 424184319). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 16 de janeiro de 2024, foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa Na ocasião, o Ministério Público insistiu na oitiva da vítima Stefan Alef de Moura e da testemunha Maria Valdenice Nunes dos Santos e requereu abertura de prazo para se manifestar quanto à substituição ou desistência da testemunha falecida Maria José Claudiana da Conceição, conforme ata de audiência em id 427246889. Realizada oitiva da vítima Stefan Alef de Moura na audiência de instrução realizada em 03 de junho de 2024, conforme ata de audiência sob id 447511706. O MP insistiu na oitiva da testemunha ausente. A Defensoria Pública requereu a revogação da prisão preventiva do acusado, tendo o MP se manifestado pela manutenção da preventiva (id 447511706). Decisão proferida determinando a manutenção da prisão preventiva, designando a continuidade da audiência de instrução (id 447677325). Em audiência realizada em 12 de julho de 2024, fora determinada a condução coercitiva de Maria Valdenice Nunes dos Santos que foi ouvida como declarante. Na ocasião, procedeu-se com o interrogatório do acusado (id 452957732). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a pronúncia do acusado nos termos da denúncia (id 455565538) O acusado também apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a impronúncia diante da ausência dos requisitos e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras (id 464348250). É o relatório, fundamento e decido. Destaco que o artigo 413, do Código de Processo Penal, estabelece que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Então, nesta primeira fase do procedimento escalonado do Júri, deve o magistrado ater-se à aferição sobre a prova da existência do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Na pronúncia não se exige juízo de certeza, nem o exame aprofundando dos elementos probatórios, mas apenas que o juiz fundamente a decisão, como já dito, convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, que indicam a probabilidade da prática de crime doloso contra a vida” (HC 112.507, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowsk, j. 18/09/2012, Dje 03/10/2012). No mesmo sentido: RHC 103.562/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 110.467/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 107.585/MG, Rel. Min Luiz Fuz. Não cabe, portanto, neste momento do judicium acusationis, o exame aprofundado da prova produzida nos autos, o que competirá ao Tribunal Popular, juiz natural dos processos atinentes a crimes dolosos contra a vida, como dispõe a Constituição Federal. Considerando, pois, que a pronúncia – decisão que declara a viabilidade da acusação – deve ser redigida em linguagem sóbria e comedida, evitando a análise valorativa da prova que possa influenciar o Conselho de Sentença (STF, 2ª Turma., HC n° 84.547-9-MS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 1°/03/05). Assim, comprovada a materialidade delitiva pelos Prontuários Médicos (Id 301844303 - p. 25 a 27), que descrevem que o ofendido foi vítima de perfuração por arma de fogo na região parietal. Da mesma forma, há indícios suficientes de autoria, vejamos a prova oral colhida: A testemunha SGT PM Alberto Bezerra de Araújo relatou em juízo que: “Não conhecia os acusados e não participou da prisão deles; que não tem conhecimento se os acusados integram facção criminosa; que só conduziu a vítima a delegacia; que quando chegou ao local não presenciou nada o fato já tinha acontecido; que a vitima informou que dois indivíduos tinham adentrado a sua residência pelo muro e teria deflagrado vários disparos e um deles pegou de raspão na cabeça; que ele correu para uma barbearia lá de frente; que na hora ele disse que seu nome estaria em um lista que envolvia tráfico de drogas para matar alguns usuários; que seria uma organização criminosa e ficou sabendo que o nome estaria nessa lista para morrer; que não lembra o nome que ele indicou; que foi no centenário, na rua realeza (...)que acredita que a vitima falou que os indivíduos estariam de capacetes, mas a vitima suspeitava que seria neguinho do Cd e jonatas mateus(…)”. A testemunha Romário Everton Alves Leite, informou em juízo: “Que não conhece os acusados; que conhece stefan, era vizinho de frente da vítima; que estava em casa mas não viu nada; que ouviu os disparos, aparentemente seis; que estava em sua casa e morava em frente à vitima; tinha um estabelecimento de barbearia em frente da casa da vitima; quando escutou os disparos ele vinha correndo; que estava na barbaria; ai viu o stefan correndo, sangrando; no momento dos disparos foi tudo muito rápido; ele morava nos fundo da casa da avó; O stefan lhe disse que os indivíduos pularam o muro da casa; que não viu o momento mas ouviu os disparos e viu stefan correndo em direção a sua barbearia; estava em atendimento e foi tudo muito rápido; tava com sangramento na região da cabeça; que Stefan no momento não disse nada, só foi se escondendo, se deitando; aí puxou o portão, olhou pra ver se não tinha ninguém seguindo, então entrou pra sua casa e deixou stefan deitado sozinho na barbearia (...); depois quando já tinha muita gente saiu e abriu a porta e stafan saiu, mas não conversaram mais nada; se conheceram de vista porque eram vizinhos; que não sabe se stefan era envolvido com tráfico de drogas, mas era usuário aparentemente; que na casa morava ele a esposa e a avó dele”. A vítima Stefan Alef de Moura relatou em juízo que: “que eles estavam todos de camisa preta e calça preta e capacete; que era neguinho cd e jonatas mateus que estavam na moto; que uns dias antes sua prima falou que eles dois estavam comentando na rede social que tinha uma lista na cadeia que constava seu nome; que eles já tinham aprontando com os dois menores Wallace e Caio; Que com um mês eles vieram atentar contra sua vida; que eles estavam soltos; Que nunca viram eles andando naquela moto, só no dia; que estava rolando lista na cadeia que ele estava vendendo droga, que seria envolvimento no tráfico de droga; que eles alegaram isso; que os acusados moram na prainha e ele no centenário, que são facções diferentes, que eles acham que ele tem envolvimento com facção, mas não tem (…); que não é testemunha em outro processo; que na casa tem um muro que dá de canto a canto uma rua dá em outra ai eles vieram por trás; e viu quando eles passaram de moto, que perguntou a sua mulher e ela disse que devia ser um povo pra ir em um bar que fica mais a baixo; que não foram, deixaram a moto em frente e começaram a atirar contra ele; que foram doze tiros e um atingiu de raspão na cabeça; que foi levado pela policia ao hospital; que correu pra outro lado e entrou para barbearia; que eles voltaram, subiram na moto e foram embora; que estavam armados cada um com uma 38; que não conhecia jonatas de antes, que só tinha visto por foto, que sua prima Rafaela lhe mostrou a foto; que eles ficaram indo na sua casa mas não acreditou, porque não tem envolvimento com droga; no grupo do whatsapp circulou essa lista; que não estava no grupo; que jonatas não estava no grupo; que a lista era feita por alguém que estava na cadeia, mas não sabe quem fez; que a viseira do capacete estava aberta quando eles passaram mas no momento que atacaram eles fecharam; que o Wallace e Caio foram neguinho do cd e jonatas que mataram; que o povo que diz(...); Maria Valdenice Nunes dos Santos, ouvida como declarante, relatou: “Que lembra de tudo, que é esposa de Stefan, que estavam no muro da casa cozinhando; que chegaram os dois de moto por trás e começaram a atirar em seu esposo; que não sabe quem foi, porque na hora foi muita agonia, que estavam todos de camisa preta e capacete e não deu pra ver quem era; que não conhece esses rapazes; que só viu por foto que o policial mostrou; que stefan não foi ameaçado; que o que sabe é que estava rodando uma lista no presidio com o nome do seu esposo estava nessa lista; que mataram dois rapazes atras de sua casa na Lagoa do Abaeté, Wallace e Caio; que saiu na história que seria neguinho cd e jonatas mateus (...); que stefan não tinha suspeita porque não se envolvia com esse tipo de gente, que só se envolvia com gente safada e errada; que era gente metida com tráfico; que stefan é usuário; que o pessoa chegou no fundo da casa de moto qe eram dois e os dois de capacete e roupa preta; que seu marido é um pouco ignorante, fala demais, que nesse dia ficou falando “ah deixa vir que eu não devo nada a ninguém, que que vão matar um inocente” que isso foi em um sábado, quando foi na segunda fizeram isso em sua casa; que ele falou que teria sido neguinho cd e jonatas mateus que mataram os dois rapazes antes; que não mandaram ameaça só chegaram no muro atirando; que também atiraram contra ela, mas conseguiu se esconder atrás de um pé de laranja e não chegou a atingir, mas pegou no pega ladrão da casa, no muro e de raspão na cabeça do seu esposo; que o nome do seu esposo estava nessa lista, que não sabe porque que o nome constava nessa lista, que os caras da prainha estavam em confronto com os cara do centenário, que é o seu bairro; quem vendia droga; que como seu esposo era usuário, vivia andando com esse povo; que não sabe se sue marido é envolvido com tráfico; O acusado Jonatas Mateus Bezerra Pereira em seu interrogatória relatou: “Que não tentou matar o stefan, que não o conhece; que não conhece a testemunha, que conhece júlio Góis, que não tem envolvimento com facção; que acha que foi stefan que criou isso porque o pessoal do outro bairro é intrigado com o pessoal do bairro em que ele mora; que o seu nome estavam falando porque tinha sido preso por tráfico de drogas, mas não tem envolvimento com facção; que tinhaa cabado de sair do presídio e não iria fazer essa locura; que tem prova que estava no estado de pernambuco no dia dos fatos; que saiu do presídio em janeiro e foi pra pernambuco; que não conhece essas pessoas; que tem extrato de conta que prova que comprou coisa em pernambuco, que não estava em paulo afonso no dia dos fatos; que saiu no dia 11 de janeiro e foi no mesmo dia pra pernambuco; que ficou sabendo depois desse processo que não sabia que estava sendo acusado por stefan disso; que Júlio foi preso com ele no bairro prainha; que Júlio foi liberado primeiro e ele depois; que não conhece Wallace e Caio (...); que quando ficou preso não tinha conhecimento dessa lista de pessoas que estavam ameaçadas de morte; que quando morava em Paulo Afonso morava na prainha; que estava tendo confronto entre a prainha e o bairro centenário; que foi de lotação para pernambuco e não tem comprovante; que depois foi morar em Arcoverde (...)”. Assim, dos relatos acima, todos coerentes e harmônicos entre si, inferem-se a presença de indícios da autoria criminosa, já que a prova oral analisada dá conta de ter o acusado atirado na vítima, agindo em companhia de Júlio Góis. No que tange às qualificadoras, é necessário ressaltar que na decisão de pronúncia a qualificadora só deve ser rejeitada pelo Juiz quando este vislumbrar não existir o mínimo de suporte para que ela exista. Há fortes indícios de que o delito praticado foi em razão do tráfico de drogas no município de Paulo Afonso/BA, no intuito de afirmar o domínio da organização criminosa em que os acusados estariam inseridos, pertencendo a facção criminosa dominante no bairro Prainha, que estavam em confronto com a facção rival pertencente ao bairro Centenário, caracterizando o motivo torpe. Em relação à qualificadora do inciso V, as provas trazidas aos autos dão elementos suficientes de que o crime supostamente foi cometido para assegurar a impunidade do delito investigado na ação penal nº 8003395-86.2022.8.05.0191, porque a vítima é testemunha arrolada pela acusação e estaria dizendo na comunidade que os réus seriam os autores pela prática de outros homicídios Assim sendo, caberá ao corpo de jurados decidir, acaso comprovada a responsabilidade criminal do acusado, se o motivo torpe descrito pelo Ministério Público na denúncia foi realmente o que ensejou o possível delito, bem assim se foi cometido para assegurar a impunidade do delito investigado na ação penal sob nº 8003395-86.2022.8.05.0191. Ante o exposto, PRONUNCIO JONATAS MATEUS BEZERRA PEREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, §2°, inciso I e V, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, declarando admissível seu julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. Intime-se o réu pessoalmente desta decisão, conforme dispõe o artigo 420, inciso I do Código de Processo Penal. Considerando ainda restar presentes os requisitos autorizadores, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. Ciência ao MP e DPE. Preclusa a presente decisão, providencie-se o necessário para prosseguimento do processo em seus ulteriores termos. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Paulo Afonso/BA, 20 de setembro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri realizada conduzida por 29/04/2026 08:30 em/para 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO, #Não preenchido#.

Juntada de alvará de soltura - bnmp

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 29/04/2026, às 08:30 Salão do Tribunal do Juri de Paulo Afonso - BA.

Juntada de certidão

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de certidão

Expedição de mandado.

Expedição de Ofício.

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