Procedimento Comum Cível 8001187-76.2015.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001187-76.2015.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: V M De Sa - Iogurte Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582) Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099) Reu: Equilati - Equipamentos Ltda - Epp Reu: Banco Bradesco S/a Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8001187-76.2015.8.05.0191 AUTOR: V M DE SA - IOGURTE Advogado(s) do reclamante: THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA, ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA REU: EQUILATI - EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, BANCO BRADESCO S/A Advogado(s) do reclamado: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO CITAÇÃO 8001187-76.2015.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos etc. Trata-se de ação judicial proposta por V M DE SA em desfavor de EQUILATI e BANCO BRADESCO S.A, sob a alegação de que foi cobrada indevidamente pelo pagamento de equipamento adquirido junto à parte ré. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito e que o Banco Bradesco pague a demandada V.M de SA o equipamento, bem como requer indenização por danos morais. A demandada Banco Bradesco apresentou contestação (ID Num. 838011 - Pág. 2) alegando preliminarmente a ausência de representação processual. No mérito, afirma que o financiamento não foi liberado pelo BNDES, em razão de outros débitos da parte autora (ID Num. 1190550 - Pág. 1), inexistindo responsabilidade do demandado. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. Deixo de acolher a alegação de ausência de representação processual porque a parte autora juntou procuração e documentos comprobatórios do enquadramento da empresa como empresário individual (ID 164356434). No mérito, o pedido é improcedente. A lide tem como ponto controvertido a declaração de inexistência de débito. O autor alegou que contratou a compra de um equipamento com a empresa Equilati -Equipamentos LTDA que seria pago com um financiamento. No entanto, o financiamento não foi concluído, o que levou a parte ré a notificar o demandante para a devolução do equipamento. Por sua vez, o demandado Banco Bradesco comprovou que o financiamento não foi concluído em razão de débitos já existentes em desfavor da parte autora (ID Num. 1190550 - Pág. 1), ou seja, o pagamento não ocorreu porque o demandante não teve seu crédito aprovado, não sendo objeto dessa ação a legalidade/ilegalidade da não concessão do financiamento. Com efeito, não consta dos autos prova de que o procedimento do financiamento foi devidamente concluído ou que houve o pagamento do equipamento. Sendo assim, não é possível reconhecer a inexigibilidade do débito, uma vez que o equipamento não foi pago, subsistindo a dívida. Nesse sentido, deixo de acolher o pedido de dano moral, uma vez que não há nos autos comprovação de conduta praticada pelos réus que violaram direito subjetivo do autor. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil e julgo improcedente os pedidos autorais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se e intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: V M De Sa - Iogurte Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582) Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099) Reu: Equilati - Equipamentos Ltda - Epp Reu: Banco Bradesco S/a Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8001187-76.2015.8.05.0191 AUTOR: V M DE SA - IOGURTE Advogado(s) do reclamante: THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA, ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA REU: EQUILATI - EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, BANCO BRADESCO S/A Advogado(s) do reclamado: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001187-76.2015.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos etc. Trata-se de ação judicial proposta por V M DE SA em desfavor de EQUILATI e BANCO BRADESCO S.A, sob a alegação de que foi cobrada indevidamente pelo pagamento de equipamento adquirido junto à parte ré. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito e que o Banco Bradesco pague a demandada V.M de SA o equipamento, bem como requer indenização por danos morais. A demandada Banco Bradesco apresentou contestação (ID Num. 838011 - Pág. 2) alegando preliminarmente a ausência de representação processual. No mérito, afirma que o financiamento não foi liberado pelo BNDES, em razão de outros débitos da parte autora (ID Num. 1190550 - Pág. 1), inexistindo responsabilidade do demandado. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. Deixo de acolher a alegação de ausência de representação processual porque a parte autora juntou procuração e documentos comprobatórios do enquadramento da empresa como empresário individual (ID 164356434). No mérito, o pedido é improcedente. A lide tem como ponto controvertido a declaração de inexistência de débito. O autor alegou que contratou a compra de um equipamento com a empresa Equilati -Equipamentos LTDA que seria pago com um financiamento. No entanto, o financiamento não foi concluído, o que levou a parte ré a notificar o demandante para a devolução do equipamento. Por sua vez, o demandado Banco Bradesco comprovou que o financiamento não foi concluído em razão de débitos já existentes em desfavor da parte autora (ID Num. 1190550 - Pág. 1), ou seja, o pagamento não ocorreu porque o demandante não teve seu crédito aprovado, não sendo objeto dessa ação a legalidade/ilegalidade da não concessão do financiamento. Com efeito, não consta dos autos prova de que o procedimento do financiamento foi devidamente concluído ou que houve o pagamento do equipamento. Sendo assim, não é possível reconhecer a inexigibilidade do débito, uma vez que o equipamento não foi pago, subsistindo a dívida. Nesse sentido, deixo de acolher o pedido de dano moral, uma vez que não há nos autos comprovação de conduta praticada pelos réus que violaram direito subjetivo do autor. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil e julgo improcedente os pedidos autorais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se e intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: V M De Sa - Iogurte Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582) Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099) Reu: Equilati - Equipamentos Ltda - Epp Reu: Banco Bradesco S/a Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8376 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento da CGJ/ CCI nº 06/2016 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Para Nome: V M DE SA - IOGURTE Endereço: Avenida Beira Rio, 74, Jardim Bahia, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48604-000 intimado(a) através de seu advogado, Dr. Advogado(s) do reclamante: THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA, ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA, Nome: EQUILATI - EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Endereço: Rua João Massuia, 190, Jardim Zaniboni II, MOGI GUAçU - SP - CEP: 13848-356 Nome: BANCO BRADESCO S/A Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 10, Centro, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-260, intimado(a) através de seu advogado, Dr. Para ser cumprido na forma seguinte: De ordem do Exmo. Dr. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca, do Estado da Bahia, etc. Manda ao Oficial de Justiça deste Juízo ao qual for o presente distribuído, que à vista do mesmo expedido dos autos da: Processo nº 8001187-76.2015.8.05.0191 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: V M DE SA - IOGURTE Advogado(s) do reclamante: THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA, ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA REU: EQUILATI - EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, BANCO BRADESCO S/A Advogado(s) do reclamado: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO DE ORDEM do Exmo. Juiz de Direito desta Vara Cível, Dr. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO, ficam as partes e seus respectivos advogados INTIMADOS a participar PRESENCIALMENTE da audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 28/11/2023, às 14horas10min, tendo em vista o retorno das audiências presenciais, na forma da Resolução 481/2022 do CNJ, bem como em atenção às dificuldades técnicas apresentadas com a conexão da internet e no sistema Lifesize, o que acarreta o prolongamento e atraso das audiências. As testemunhas, assim como os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, quando for o caso, os advogados e as partes, deverão OBRIGATORIAMENTE comparecer pessoalmente ao Fórum para serem ouvidas de forma presencial. Não será disponibilizado link para participação por via remota. Intimação das testemunhas nos termos do Art. 455 do CPC/2015. DEVERÃO AS TESTEMUNHAS ACIMA INFORMAR AO OFICIAL DE JUSTIÇA – NÚMEROS DE SEUS TELEFONES PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE CONTATO EM REFERÊNCIA A AUDIÊNCIA DESIGNADA. Cumpra-se sob as penas da Lei. Eu, José Matos Dantas, Diretor de Secretaria desta Vara Cível, fiz digitar o presente eletronicamente no Sistema PJE, sendo transcrito pela servidor(a) abaixo. Paulo Afonso/BA, 6 de setembro de 2023 JANETE ARAUJO DA CRUZ Autorizado(a), conforme Portaria nº 002/2021 deste juízo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001187-76.2015.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

23/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de decisão.

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(18)