Cumprimento de sentença 0001539-27.2012.8.05.0111 - TJBA

Cumprimento de sentença 0001539-27.2012.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Defesa Agropecuaria Ltda Advogado: Aquiles Silva Celino (OAB:ES14741) Reu: Adair Vendramini Advogado: Caio Rodrigues Sabaini (OAB:BA38189) Advogado: Walter Serra Sabaini (OAB:BA8932) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: MONITÓRIA n. 0001539-27.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: DEFESA AGROPECUARIA LTDA Advogado(s): AQUILES SILVA CELINO (OAB:ES14741) REU: ADAIR VENDRAMINI Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189), WALTER SERRA SABAINI (OAB:BA8932) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA SENTENÇA 0001539-27.2012.8.05.0111 Monitória Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Defesa Agropecuária LTDA em face de Adair Vendramini, ambos qualificados nos autos. Julgada procedente a demanda (ID 374612576), foi carreada aos autos a certidão de óbito do réu (ID 382064504). Determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 60 dias, para fins sucessão processual (ID 382072953), o requerente, devidamente intimado (395687954), permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil em seu art. 110, prevê que " Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Sabe-se que com pessoa falecida não possui capacidade para figurar no polo passivo da demanda. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉITO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MORTE DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. - Nos termos dos art. 110 e 313 do Código de Processo Civil, a morte de uma das partes no curso do processo importa a substituição do falecido pelo seu espólio ou, ainda, pelos seus sucessores, incumbindo ao autor, no caso de falecimento do réu, a realização de diligências no sentido de promover regularização processual, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos ao seu regular andamento. (TJ-MG - AC: 10596140029841001 MG, Relator: Lailson Braga Baeta Neves, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 07/02/2020). No caso dos autos, o processo foi suspenso pelo prazo de 60 dias para que o Autor providenciasse a citação do espólio ou dos sucessores. Contudo, decorrido mais de um ano, desde a intimação, o Autor permanece inerte. Desta feita, não promovida a sucessão processual da parte ré, o feito carece de pressupostos processuais para o seu prosseguimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO de mérito, pelos fundamentos acima aduzidos. Condeno o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. ITABELA/BA, 01 de agosto de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIO RODRIGUES SABAINI em 06/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Publicado Sentença em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

Decorrido prazo de CLELIO AMORIM NOBRE GUEDELHA MARTINS em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES SILVA CELINO em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFESA AGROPECUARIA LTDA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFESA AGROPECUARIA LTDA em 20/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(121)