Execução Fiscal 0203481-28.2007.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0203481-28.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EMAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 05:07

Publicado Sentença em 24/09/2024.

10/04/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 03:18

Expedição de sentença.

13/04/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2025, 15:56

Juntada de certidão

13/03/2025, 16:05

Juntada de certidão

13/03/2025, 16:03

Conclusos para decisão

25/11/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Eman Comercio E Servicos Ltda. Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail:[email protected] [Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0203481-28.2007.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: EMAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0203481-28.2007.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Ente Fiscal contra a parte executada mencionada acima, com base em crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa. O processo está sem movimentação útil há mais de seis anos. Eis o relato. DECIDO. Considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 636562, em repercussão geral - Tema 390), além da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Recurso Especial 1.340.553/RS, no rito de recursos repetitivos (Tema 566), conclui-se que o crédito tributário em execução está extinto por prescrição intercorrente. Em 13/08/2008, a parte exequente foi informada sobre o insucesso na tentativa de localização da parte executada ou de bens passíveis de penhora. Nessa data, portanto, iniciou-se a suspensão da execução, conforme previsto no art. 40 da LEF. Consequentemente, como não houve movimentação do processo no período de um ano, em 13/08/2009, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos, que se encerrou em 13/08/2014. Durante o período mencionado, não houve diligência frutífera. É dever do exequente fornecer os dados corretos para localização da parte executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, a paralisação do processo ocorreu devido ao não cumprimento desse dever pela parte autora, não se aplicando ao caso concreto o disposto na Súmula 106 do STJ. Diante do longo período em que o processo permaneceu sem movimentação, por economia processual, fica diferido o contraditório, nada impedindo que o exequente, dentro do prazo recursal, comprove a ocorrência de causa de suspensão ou interrupção da prescrição no período delimitado. Ante o exposto, com base no Artigo 487, II, do CPC, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a extinção do crédito tributário em questão devido à ocorrência de prescrição intercorrente. Sem custas, dada a isenção da qual goza a Fazenda Pública. Sem honorários, quando não houver litigiosidade. Havendo-a, também não serão devidos honorários, conforme jurisprudência pátria (EAREsp nº 1854589). Sentença sujeita a reexame necessário, caso o crédito tributário em discussão seja superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Com recurso voluntário, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe. Dê-se baixa em eventual restrição, gravame e/ou penhora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Como medida de celeridade, serve o presente ato como mandado de notificação, intimação, ofício e demais comunicações. Diligências necessárias pelo Cartório. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

Declarada decadência ou prescrição

22/09/2024, 23:47

Expedição de sentença.

22/09/2024, 23:47

Conclusos para decisão

22/09/2024, 23:37

Juntada de

22/09/2024, 23:36

Documentos

Despacho

•13/04/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Eman Comercio E Servicos Ltda. Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail:[email protected] [Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0203481-28.2007.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: EMAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0203481-28.2007.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Ente Fiscal contra a parte executada mencionada acima, com base em crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa. O processo está sem movimentação útil há mais de seis anos. Eis o relato. DECIDO. Considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 636562, em repercussão geral - Tema 390), além da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Recurso Especial 1.340.553/RS, no rito de recursos repetitivos (Tema 566), conclui-se que o crédito tributário em execução está extinto por prescrição intercorrente. Em 13/08/2008, a parte exequente foi informada sobre o insucesso na tentativa de localização da parte executada ou de bens passíveis de penhora. Nessa data, portanto, iniciou-se a suspensão da execução, conforme previsto no art. 40 da LEF. Consequentemente, como não houve movimentação do processo no período de um ano, em 13/08/2009, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos, que se encerrou em 13/08/2014. Durante o período mencionado, não houve diligência frutífera. É dever do exequente fornecer os dados corretos para localização da parte executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, a paralisação do processo ocorreu devido ao não cumprimento desse dever pela parte autora, não se aplicando ao caso concreto o disposto na Súmula 106 do STJ. Diante do longo período em que o processo permaneceu sem movimentação, por economia processual, fica diferido o contraditório, nada impedindo que o exequente, dentro do prazo recursal, comprove a ocorrência de causa de suspensão ou interrupção da prescrição no período delimitado. Ante o exposto, com base no Artigo 487, II, do CPC, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a extinção do crédito tributário em questão devido à ocorrência de prescrição intercorrente. Sem custas, dada a isenção da qual goza a Fazenda Pública. Sem honorários, quando não houver litigiosidade. Havendo-a, também não serão devidos honorários, conforme jurisprudência pátria (EAREsp nº 1854589). Sentença sujeita a reexame necessário, caso o crédito tributário em discussão seja superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Com recurso voluntário, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe. Dê-se baixa em eventual restrição, gravame e/ou penhora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Como medida de celeridade, serve o presente ato como mandado de notificação, intimação, ofício e demais comunicações. Diligências necessárias pelo Cartório. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

24/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EMAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Juntada de

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