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Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santana

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA-BAHIA

Terceiro

SANTANA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de GERALDO CARDOZO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO CARDOZO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO CARDOZO em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 30/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 09/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)