Procedimento Comum Cível 8008119-49.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008119-49.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8008119-49.2020.8.05.0080. Autor: Guilhermino Florencio Da Cruz Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Reu: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8008119-49.2020.8.05.0080 AUTOR: GUILHERMINO FLORENCIO DA CRUZ REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA GUILERMINO FLORENCIO DA CRUZ, devidamente qualificado(a) e representado(a), ajuizou a presente ação de cobrança de seguro DPVAT contra BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A aduzindo, pela inicial, que, após ser vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 23 de novembro de 2019, em função do qual sofreu POLITRAUMATISMO CUMULADO COM GRAVE FRATURA DA TÍBIA E FÍBULA ESQUERDA, COM REPECURSSÃO EM TODO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, consoante delineado na vestibular, informou a ocorrência do sinistro a uma das seguradoras participantes do consórcio de seguros DPVAT, tendo recebido administrativamente o montante de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) Entretanto, afirma discordar do valor pago, razão pela qual postula a condenação da parte acionada ao pagamento da diferença que entende devida. Devidamente citada, a parte acionada apresentou contestação, na qual requereu a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. no polo passivo da ação, e alegou, preliminarmente, ausência de sequelas indenizáveis, além da inépcia da inicial, por ausência de documentação indispensável à propositura da demanda, qual seja o Laudo do IML. No mérito, informou que o autor não apresentou os documentos necessários ao pagamento administrativo do sinistro e defendeu o pagamento parcial, com base na proporcionalidade prevista na lei 11.945/2009, aduzindo ter sido pago o valor efetivamente devido, com base na lesão do(a) autor(a). Em sede de Réplica, a autora ratificou os pontos suscitados na inicial, impugnando, na oportunidade, os laudos confeccionados pela empresa ré. Saneado o feito (id 373822273), determinou-se, de ofício, por este Juízo, a realização de perícia. Contudo, mesmo devidamente intimada, a parte ré deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais. É o relatório. Decido: DO MÉRITO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8008119-49.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de pretensão através da qual objetiva a parte autora o recebimento de diferença de valor relativo à indenização por acidente de trânsito na espécie de DPVAT. No campo da incontrovérsia, tem-se a ocorrência do sinistro e as sequelas na parte autora, tendo sido ultrapassadas as preliminares aduzidas pela parte acionada. Assim, restringe-se a celeuma à verificação da necessidade de pagamento de indenização securitária e interpretação quanto à mensuração das lesões. Após a edição da lei 11.945/2009, restou estabelecida uma classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, servindo de parâmetro para o pagamento proporcional da indenização, até o limite de R$13.500,00. No caso dos autos, o laudo pericial atestou a existência da invalidez, enquadrando-a da seguinte forma: dano em membro inferior esquerdo com 50% de invalidez, de acordo com a tabela. Assim, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que, em caso de perda funcional completa da mobilidade de um dos punhos, o valor da indenização deve corresponder a 70% de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 9.450,00. Entretanto, consoante o laudo pericial, a perda funcional se deu no patamar de 50% que, aplicado ao valor acima, corresponde a R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Dessa forma, tendo recebido administrativamente o montante de R$ 2.362,50, a parte autora faz jus à complementação da indenização securitária, no montante de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), que deve ser atualizado, conforme a súmula 580 do STJ, desde a data do evento danoso. Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, consoante súmula 426, do STJ. Dessa forma, à luz do que foi exposto acima, a parte autora faz jus à indenização securitária no montante total de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), que deve ser atualizada, conforme a súmula 580 do STJ, desde a data do evento danoso. Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, consoante súmula 426, do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte acionada ao pagamento, à parte autora, da importância de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devidamente atualizada pelo IPCA, desde a data do sinistro, e com juros de mora mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da citação. Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Certificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana – BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUILHERMINO FLORENCIO DA CRUZ em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

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