Embargos à Execução 8028171-61.2023.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8028171-61.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:11

Publicado Intimação em 24/09/2024.

10/04/2026, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 22:04

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 30/01/2024 23:59.

28/09/2025, 08:27

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 30/01/2024 23:59.

28/09/2025, 08:27

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 30/01/2024 23:59.

28/09/2025, 08:27

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 13:38

Baixa Definitiva

02/10/2024, 13:38

Juntada de certidão

02/10/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8028171-61.2023.8.05.0080. Embargante: Marcelo Paixao Bento Dos Santos Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Embargado: Cnp Consorcio S.a. Administradora De Consorcios Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8028171-61.2023.8.05.0080 Parte autora: Nome: MARCELO PAIXAO BENTO DOS SANTOS Endereço: Rua Lazer, 41, Asa Branca, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44046-107 Parte ré: Nome: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Endereço: SHN Quadra 1 Bloco E, SN, Conjunto A Sala 1101, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70701-050 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028171-61.2023.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante. Ademais, aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte embargante e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte embargada colacione, até a apresentação da sua impugnação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Noutro giro, quanto ao pedido de efeito suspensivo, registro que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado acerca da possibilidade de afastamento da garantia do juízo, quando comprovada a hipossuficiência financeira do embargante, mas apenas para a oposição de embargos à execução fiscal, o que não é o caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS. DETERMINAÇÃO. 1. Por força do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, é necessária a garantia da execução para a oposição de embargos à execução fiscal (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.272.827/PE, repetitivo). 2. Em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, repetitivo) 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal, após ponderar sobre o estado de hipossuficiência da parte executada, admitiu os embargos à execução fiscal sem qualquer garantia. 4. Para essa decisão se revelar adequada, mostra-se necessária a contínua investigação pela parte exequente a respeito da existência de bens ou direitos penhoráveis, sem prejuízo do recebimento dos embargos à execução fiscal, mesmo que insuficientes à garantia integral do débito e com observância das limitações legais. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1681111 RS 2017/0151119-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). Ademais, cumpre dizer que, também de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a mera alegação de risco de dano grave de difícil ou incerta reparação não é suficiente para atribuir efeito suspensivo aos embargos. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128). Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela embargante. Intime-se. Por fim, nos termos do art. 920, inciso I, do CPC, intime-se a exequente, ora embargada, através do(a) sua advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos embargos à execução opostos pela embargante. Decorrido o prazo concedido para a embargada apresentar impugnação, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos na fila de minutar embargos à execução. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 12:02

Decisão

•01/12/2023, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8028171-61.2023.8.05.0080. Embargante: Marcelo Paixao Bento Dos Santos Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Embargado: Cnp Consorcio S.a. Administradora De Consorcios Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8028171-61.2023.8.05.0080 Parte autora: Nome: MARCELO PAIXAO BENTO DOS SANTOS Endereço: Rua Lazer, 41, Asa Branca, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44046-107 Parte ré: Nome: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Endereço: SHN Quadra 1 Bloco E, SN, Conjunto A Sala 1101, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70701-050 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028171-61.2023.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante. Ademais, aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte embargante e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte embargada colacione, até a apresentação da sua impugnação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Noutro giro, quanto ao pedido de efeito suspensivo, registro que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado acerca da possibilidade de afastamento da garantia do juízo, quando comprovada a hipossuficiência financeira do embargante, mas apenas para a oposição de embargos à execução fiscal, o que não é o caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS. DETERMINAÇÃO. 1. Por força do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, é necessária a garantia da execução para a oposição de embargos à execução fiscal (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.272.827/PE, repetitivo). 2. Em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, repetitivo) 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal, após ponderar sobre o estado de hipossuficiência da parte executada, admitiu os embargos à execução fiscal sem qualquer garantia. 4. Para essa decisão se revelar adequada, mostra-se necessária a contínua investigação pela parte exequente a respeito da existência de bens ou direitos penhoráveis, sem prejuízo do recebimento dos embargos à execução fiscal, mesmo que insuficientes à garantia integral do débito e com observância das limitações legais. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1681111 RS 2017/0151119-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). Ademais, cumpre dizer que, também de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a mera alegação de risco de dano grave de difícil ou incerta reparação não é suficiente para atribuir efeito suspensivo aos embargos. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128). Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela embargante. Intime-se. Por fim, nos termos do art. 920, inciso I, do CPC, intime-se a exequente, ora embargada, através do(a) sua advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos embargos à execução opostos pela embargante. Decorrido o prazo concedido para a embargada apresentar impugnação, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos na fila de minutar embargos à execução. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8028171-61.2023.8.05.0080. Embargante: Marcelo Paixao Bento Dos Santos Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Embargado: Cnp Consorcio S.a. Administradora De Consorcios Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo:8028171-61.2023.8.05.0080 Parte autora: Nome: MARCELO PAIXAO BENTO DOS SANTOS Endereço: Rua Lazer, 41, Asa Branca, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44046-107 Parte ré:Nome: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Endereço: SHN Quadra 1 Bloco E, SN, Conjunto A Sala 1101, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70701-050 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028171-61.2023.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARCELO PAIXAO BENTO DOS SANTOS em face do CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, ao fundamento de que, na Execução n. 8018171-70.2021.8.05.0080, haveria excesso de execução, requerendo a revisão contratual. É o relatório. Decido: Inicialmente, é importante pontuar que os embargos à execução, também chamados de embargos do executado, são uma ação autônoma, que deve ser oposta em autos apartados, servindo como mecanismo de defesa para quem sofre um processo de execução. É dizer, em linhas gerais, contra o título executivo judicial em cumprimento de sentença, cabe a impugnação do art. 525 do CPC. Enquanto isso, no caso da execução de título executivo extrajudicial, a defesa será por meio dos embargos à execução. No que tange ao mérito do pedido, descuidou-se a parte embargante, alegando suposto excesso de execução, de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse caso, dispõem os §§ 3o e 4o, I, do art. 917 do CPC: § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Não tendo, portanto, a parte embargante apresentado planilha de cálculo do débito, impõe-se a rejeição liminar dos embargos. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 917, §3° e §4°, I, do CPC, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Determino ao cartório que junte cópia desta sentença nos autos da execução de nº 8018171-70.2021.8.05.0080. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Feira de Santana- BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 30/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(27)