Execução Fiscal 8076615-76.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8076615-76.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA NILSA GOMES NEVES em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 05:07

Publicado Decisão em 24/09/2024.

10/04/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 03:20

Decorrido prazo de MARIA NILSA GOMES NEVES em 24/10/2024 23:59.

09/04/2026, 09:34

Publicado Decisão em 03/10/2024.

09/04/2026, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 04:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Maria Nilsa Gomes Neves Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8076615-76.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARIA NILSA GOMES NEVES A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. Em julgamento dos REsps 1756406/PA, 1703535/PA e REsp 1696270/MG, no rito dos recursos repetitivos (TEMA 1012), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No caso vertente, o bloqueio deu-se em 19/09/2024. O parcelamento, por seu turno, foi firmado em 10/09/2024, com pagamento da primeira parcela exatamente em 19/09/2024. Logo, determino a imediata liberação do valor constrito, preferencialmente por reversão direta via SISBAJUD. Se necessário expedir Alvará, exequente: 30 dias, pelo Sistema Prazo para executado(a): 15 dias, por meio digital ou carta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8076615-76.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados pertinentes, quais sejam, Nome do Banco, além de números da Agência, Conta Bancária e tipo de conta (corrente, poupança etc) ou chave pix, tudo sob pena de preclusão, com a expedição de Mandado de Levantamento (em que se faz necessário o comparecimento pessoal do beneficiário). Para tanto, devido às especificidades do caso concreto, autorizo a intimação por meios eletrônicos (e-mail, telefone, mensagem instantânea etc) ou, se necessário, expeça-se carta no endereço da parte executada. No mais, mantenho a suspensão do processo, nos termos da decisão anterior. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com força de mandado. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Movimentação: 898 Prazo para

Arquivado Provisoriamente

01/10/2024, 22:39

Arquivado Provisoriamente

01/10/2024, 22:38

Juntada de certidão

01/10/2024, 22:38

Expedição de decisão.

01/10/2024, 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/10/2024, 17:17

Conclusos para decisão

01/10/2024, 11:03

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 22:38

Decisão

•01/10/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Maria Nilsa Gomes Neves Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8076615-76.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARIA NILSA GOMES NEVES A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. Em julgamento dos REsps 1756406/PA, 1703535/PA e REsp 1696270/MG, no rito dos recursos repetitivos (TEMA 1012), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No caso vertente, o bloqueio deu-se em 19/09/2024. O parcelamento, por seu turno, foi firmado em 10/09/2024, com pagamento da primeira parcela exatamente em 19/09/2024. Logo, determino a imediata liberação do valor constrito, preferencialmente por reversão direta via SISBAJUD. Se necessário expedir Alvará, exequente: 30 dias, pelo Sistema Prazo para executado(a): 15 dias, por meio digital ou carta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8076615-76.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados pertinentes, quais sejam, Nome do Banco, além de números da Agência, Conta Bancária e tipo de conta (corrente, poupança etc) ou chave pix, tudo sob pena de preclusão, com a expedição de Mandado de Levantamento (em que se faz necessário o comparecimento pessoal do beneficiário). Para tanto, devido às especificidades do caso concreto, autorizo a intimação por meios eletrônicos (e-mail, telefone, mensagem instantânea etc) ou, se necessário, expeça-se carta no endereço da parte executada. No mais, mantenho a suspensão do processo, nos termos da decisão anterior. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com força de mandado. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Movimentação: 898 Prazo para

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MARIA NILSA GOMES NEVES em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA NILSA GOMES NEVES em 24/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)