Execução Fiscal 8088781-77.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 12.361,55

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 12:41

Expedição de decisão.

07/05/2026, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 13:52

Decorrido prazo de LUCIANO SILVA LOBO DE JESUS em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 05:07

Publicado Decisão em 24/09/2024.

10/04/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 03:20

Decorrido prazo de LUCIANO SILVA LOBO DE JESUS em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:32

Decorrido prazo de LUCIANO SILVA LOBO DE JESUS em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:24

Decorrido prazo de LUCIANO SILVA LOBO DE JESUS em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:18

Publicado Decisão em 05/11/2024.

03/04/2026, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 14:20

Conclusos para decisão

05/03/2026, 09:14

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 09:14

Todas as movimentações(96)

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 12:41

Expedição de decisão.

07/05/2026, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 13:52

Decorrido prazo de LUCIANO SILVA LOBO DE JESUS em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 05:07

Publicado Decisão em 24/09/2024.

10/04/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 03:20

Decorrido prazo de LUCIANO SILVA LOBO DE JESUS em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:32

Decorrido prazo de LUCIANO SILVA LOBO DE JESUS em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:24

Decorrido prazo de LUCIANO SILVA LOBO DE JESUS em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:18

Publicado Decisão em 05/11/2024.

03/04/2026, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 14:20

Conclusos para decisão

05/03/2026, 09:14

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 09:14

Mandado devolvido Negativamente

03/03/2026, 11:00

Expedição de decisão.

22/02/2026, 10:15

Expedição de decisão.

22/02/2026, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2026, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:39

Decorrido prazo de LUCIANO SILVA LOBO DE JESUS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:55

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:42

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 14:00

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

31/10/2025, 14:00

Publicado Decisão em 20/10/2025.

12/10/2025, 17:10

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

12/10/2025, 17:10

Expedição de decisão.

09/10/2025, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 17:03

Conclusos para decisão

16/06/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

22/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Luciano Silva Lobo De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8088781-77.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LUCIANO SILVA LOBO DE JESUS A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. Em julgamento dos REsps 1756406/PA, 1703535/PA e REsp 1696270/MG, no rito dos recursos repetitivos (TEMA 1012), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No presente caso, verificaram-se bloqueios nas datas de 06/09/2024 (id 470327006) e 19/09/2024 (id 470327003). O acordo de parcelamento foi estabelecido em 19/09/2024, com o pagamento da primeira parcela efetuado na mesma data. Assim, determino que o montante bloqueado em 06/09/2024, depositado junto às contas judiciais 3442918105 (id 4703324240) e 3442918091 (id 470332426), permaneça em conta judicial até que o crédito tributário executado seja extinto por pagamento ou por decisão judicial em sentido oposto. Em contrapartida, o valor retido em 19/09/2024, vinculado às contas judiciais 3442973068 (id 470332422) e 3442973050 (id 470332423), deve ser prontamente liberado em favor do executado, através de Alvará Eletrônico. Compete à parte interessada (o executado) prover à Secretaria da Vara os dados bancários para a emissão do documento. Aguarda-se a manifestação correspondente. Ademais, mantenho a suspensão do processo, conforme os termos da decisão prévia (id 465077144). Intimem-se as partes sobre esta decisão. Se o executado não tiver advogado constituído nos autos, proceda-se à sua intimação por meio de carta, mandado ou telefone, conforme os dados do id 169024269. exequente: 30 dias, pelo Sistema Prazo para executado(a): 15 dias, por publicação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8088781-77.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Vale cópia deste ato como MANDADO e/ou Ofício. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Movimentação: 898 Prazo para

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:13

Expedição de decisão.

03/11/2024, 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/11/2024, 14:21

Juntada de certidão

22/10/2024, 23:53

Conclusos para decisão

22/10/2024, 23:35

Processo Desarquivado

22/10/2024, 23:35

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 23:34

Juntada de certidão

22/10/2024, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Luciano Silva Lobo De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8088781-77.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LUCIANO SILVA LOBO DE JESUS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8088781-77.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

24/09/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

23/09/2024, 14:33

Arquivado Provisoriamente

23/09/2024, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2024

22/09/2024, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2024

22/09/2024, 23:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/09/2024, 23:46

Cominicação eletrônica

22/09/2024, 23:46

Cominicação eletrônica

22/09/2024, 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2024, 09:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

21/09/2024, 09:59

Conclusos para decisão

21/09/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2024, 09:39

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

21/09/2024, 09:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

19/09/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 09:39

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

17/09/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 11:15

Juntada de recibo (sisbajud)

05/09/2024, 11:15

Expedição de decisão.

05/09/2024, 11:14

Conclusos para decisão

05/09/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 08:50

Expedição de decisão.

29/07/2022, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2022, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 21:37

Conclusos para decisão

29/07/2022, 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 13:46

Decorrido prazo de LUCIANO SILVA LOBO DE JESUS em 20/08/2021 23:59.

29/10/2021, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/09/2021 23:59.

27/10/2021, 19:32

Publicado Decisão em 28/07/2021.

10/08/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 10:08

Expedição de decisão.

27/07/2021, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2021, 10:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/07/2021, 10:41

Conclusos para despacho

18/05/2021, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/08/2020 23:59:59.

16/12/2020, 16:43

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

10/06/2020, 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/06/2020, 12:56

Conclusos para decisão

08/06/2020, 12:52

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.

14/02/2020, 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/02/2020, 18:03

Conclusos para decisão

13/02/2020, 19:20

Decorrido prazo de LUCIANO SILVA LOBO DE JESUS em 27/01/2020 23:59:59.

03/02/2020, 08:12

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.

02/01/2020, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2020, 10:28

Conclusos para despacho

19/12/2019, 08:30

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 08:30

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:14

Decisão

•22/02/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:42

Decisão

•09/10/2025, 17:03

Decisão

•09/10/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 11:24

Decisão

•03/11/2024, 14:21

Decisão

•03/11/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 23:34

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:33

Decisão

•22/09/2024, 23:46

Decisão

•22/09/2024, 23:46

Decisão

•22/09/2024, 23:46

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 08:50

Todos os documentos(20)

Decisão

•07/05/2026, 13:52

Ato Ordinatório

07/11/2024, 00:00

•05/03/2026, 09:14

Decisão

•22/02/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:42

Decisão

•09/10/2025, 17:03

Decisão

•09/10/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 11:24

Decisão

•03/11/2024, 14:21

Decisão

•03/11/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 23:34

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:33

Decisão

•22/09/2024, 23:46

Decisão

•22/09/2024, 23:46

Decisão

•22/09/2024, 23:46

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 08:50

Despacho

•29/07/2022, 21:37

Decisão

•27/07/2021, 10:41

Decisão

•10/06/2020, 12:56

Decisão

•14/02/2020, 18:03

Despacho de citação por AR Digital

•02/01/2020, 10:28