Petição Cível 8096406-26.2023.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8096406-26.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Tania Marinho Sampaio Advogado: Rodrigo Marinho Vargas Leal (OAB:BA54862) Requerido: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8096406-26.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: TANIA MARINHO SAMPAIO Advogado(s): RODRIGO MARINHO VARGAS LEAL registrado(a) civilmente como RODRIGO MARINHO VARGAS LEAL (OAB:BA54862) REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8096406-26.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Conforme disposições dos artigos 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, é dever das partes informar endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, bem como qualquer modificação, temporária ou definitiva de seu endereço, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL NO LOCAL EM QUE CONCRETIZADA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.375 - GO (2020/0143148-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO) (grifei) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. VALIDADE DO ATO. ARTIGO 19, § 2º DA LEI 9099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando- se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 2. Em que pese a alegação de que houve erro do CORREIO e que o número predial é existente, nenhuma prova a recorrente produziu neste sentido, nem uma fotografia da fachada do estabelecimento comercial foi trazida aos autos, a fim de comprovar que o número existe e é o mesmo informado nos autos. 3. Em simples consulta na internet, no aplicativo “Google Street View”1, verifica-se que o número predial do estabelecimento comercial da recorrente é 3663, conforme consta na fachada da loja, como mostra a imagem a seguir: 1 https://www.google.com.br/maps/@-25.4612576,- 49.2570622,3a,75y,358.51h,82.28t/data=!3m6!1e1!3m4!1svCkdJWKqM423wt7nXcWj4w!2e0!7i133 12!8i6656!6m1!1e1 4. Deste modo, a intimação é válida, pois enviada para o endereço constante dos autos, devendo a sentença ser mantida tal como lançada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00049393820148160187 PR 0004939-38.2014.8.16.0187 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 06/02/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEMANDA EXTINTA POR ABANDONO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO NO FÓRUM. AUTOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274, CPC. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 30 DIAS. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800170-22.2022.8.14.0124, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 26/09/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (grifei) Com esse raciocínio, reputam-se válidas as intimações encaminhadas para a parte, ainda que não recebidas pessoalmente. Assim, como a intimação para colheita do depoimento pessoal da autora fora encaminhada para o seu endereço declinado nos autos, por Oficial de Justiça, válida é a intimação que lhe fora dirigida. Assim, considerando válida a intimação dirigida à autora, o seu não comparecimento à audiência para prestar depoimento pessoal implica a aplicação da pena de confissão em relação aos fatos contra si levantados, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, devendo, pois ser mantida a decisão. Aplicada a pena de confesso, dou por encerrada a instrução. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem razões finais no prazo comum de 15 dias. Após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para sentença. Salvador/BA, 8 de outubro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARINHO SAMPAIO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARINHO SAMPAIO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARINHO SAMPAIO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARINHO SAMPAIO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARINHO SAMPAIO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARINHO SAMPAIO em 19/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 04/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(20)