Embargos à Execução Fiscal 8133439-16.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8133439-16.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Ecto Medicina Especializada Ss Advogado: Diego Silva Souza (OAB:BA26067) Embargado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8133439-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: ECTO MEDICINA ESPECIALIZADA SS Advogado(s): DIEGO SILVA SOUZA (OAB:BA26067) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8133439-16.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana RECEBO os presentes Embargos à Execução Fiscal. Proceda a Secretaria ao APENSAMENTO da Execução Fiscal correlata, tombada sob o 8114251-37.2024.8.05.0001, aos presentes autos. No que pertine ao efeito suspensivo requerido, muito embora a Lei de Execuções Fiscais não indique de maneira expressa que os embargos à execução opostos pelo executado possuem efeito suspensivo, outro não poderá ser o entendimento adotado pelo Juízo, após a análise dos artigos 19, 24, I e 32 § 2º da referida Lei. Neste sentido, trago à colação julgados acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 739-A DO CPC. NORMA DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI 6.830/80. INTELIGÊNCIA DE SEU ART. 1º INTERPRETADO EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 18, 19, 24 E 32 DA LEF E 151, DO CTN. 1. Controvérsia que abrange a discussão sobre a aplicabilidade do art. 739-A e § 1º, do CPC, alterados pela lei 11.382/06, às execuções fiscais. 2. A lei 6.830/80 é norma especial em relação ao CPC, de sorte que, em conformidade com as regras gerais de interpretação, havendo qualquer conflito ou antinomia entre ambas, prevalece a norma especial. Justamente em razão da especialidade de uma norma (LEF) em relação à outra (CPC), é que aquela dispõe expressamente, em seu artigo 1º, que admitirá a aplicação desta apenas de forma subsidiária aos procedimentos executivos fiscais, de sorte que as regras do CPC serão utilizadas nas execuções fiscais apenas nas hipóteses em que a solução não possa decorrer da interpretação e aplicação da norma especial. 3. O regime da lei de execução fiscal difere da execução de títulos extrajudiciais, pois regula o procedimento executivo de débitos inscritos na dívida ativa, ou seja, constantes de títulos constituídos de forma unilateral. 4. A interpretação dos artigos 18, 19, 24, inciso I, e 32, § 2º, da LEF leva à conclusão de que o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal decorre da sua apresentação. Isso porque tais dispositivos legais preveem a realização de procedimentos tendentes à satisfação do crédito (manifestação sobre a garantia, remissão, pagamento, adjudicação, conversão de depósito em renda) apenas após o julgamento dos embargos ou nas hipóteses em que estes não sejam oferecidos, evidenciando a suspensão do prosseguimento da execução até o julgamento final dos embargos. 5. Ainda a evidenciar o regime diferenciado da execução fiscal e o efeito suspensivo inerente aos embargos que se lhe opõem, está o § 1º do artigo 16 da lei 6.830/80, segundo o qual "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução", o que denota a incompatibilidade com as inovações do CPC quanto ao efeito suspensivo dos embargos à execução. 6. Recurso especial provido. (REsp 1291923/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T, J 1/12/11, P 7/12/11) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727, representativo de controvérsia. 2. É legítima a lavratura de auto de infração para fins de cobrança de imposto de renda suplementar no caso em que os valores declarados pelo contribuinte como lucros recebidos de sociedade em conta de participação (supostamente isentos de tributação), constituem, em verdade, remuneração por serviços médicos prestados pelos sócios participantes da sociedade a terceiros, caracterizando, portanto, rendimentos tributáveis. 3. Ausente, portanto, o requisito da verossimilhança para a antecipação da tutela provisória, estando vedada, assim, a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 4. O protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDA) constitui mecanismo constitucional e legítimo (STF, ADI nº 5135). 5. A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA na forma do art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012 (Tema 777/STJ). 6. A sustação do protesto ou o cancelamento do registro do protesto pode ocorrer por ordem judicial e, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902/STJ). 7. Como nos casos de expedição de certidão positiva com força de negativa e nas hipóteses de suspensão da inscrição do nome do devedor do CADIN - em que desimporta que os embargos do devedor tenham sido recebidos sem efeito suspensivo, ou que a exigibilidade não esteja suspensa, bastando a garantia do pagamento - à sustação ou ao cancelamento do protesto também deve ser suficiente idêntica providência, uma vez que o objetivo é compelir o devedor a saldar a obrigação, o que será obtido com o prosseguimento da execução fiscal. 8. Assim, tendo sido propostos os embargos do devedor para discussão do débito, e estando o pagamento garantido pela penhora nos autos, não há motivo para manter o protesto ativo. (TRF-4 - AG: 50223192420204040000 5022319-24.2020.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 25/11/2020, PRIMEIRA TURMA). Assim, após a efetiva garantia do juízo, como é a hipótese vertente, estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO da execução fiscal nº 8114251-37.2024.8.05.0001. Ante o exposto, RECEBO os embargos, DETERMINANDO a suspensão da Execução Fiscal correlata, bem como da exigibilidade do crédito tributário, ante o depósito integral da quantia exequenda. Intime-se o Embargado para, querendo, oferecer Impugnação no prazo 30 (trinta) dias. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ecto Medicina Especializada Ss Advogado: Diego Silva Souza (OAB:BA26067) Embargado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8133439-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: ECTO MEDICINA ESPECIALIZADA SS Advogado(s): DIEGO SILVA SOUZA (OAB:BA26067) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8133439-16.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a Embargante para proceder ao recolhimento das custas cartorárias referentes à presente ação, sob pena de arquivamento. No que tange à ausência de garantia do juízo, pelo princípio da especialidade, não se aplica às Execuções Fiscais o art. 914 do CPC, que dispensa a garantia do juízo em certas circunstâncias. Conforme consabido, pela disposição do art. 1º da LEF, o CPC é aplicado apenas subsidiariamente e, no caso em estudo, inexiste omissão, pelo contrário, há expressa disposição em sentido oposto. Assim, torna-se inaplicável a aludida disposição do CPC, por absoluta incompatibilidade com a LEF. Outro não é o entendimento do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido”. (REsp 1437078 / RS, Ministro HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. Data do Julgamento: 25/03/2014). Ante o exposto, intime-se a Embargante para que comprove a garantia do juízo e proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução. Intimem-se. SALVADOR/BA, 20 de setembro de 2024. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ECTO MEDICINA ESPECIALIZADA SS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ECTO MEDICINA ESPECIALIZADA SS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de sentença.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

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