Procedimento Sumário 0000087-19.2012.8.05.0131 - TJBA

Procedimento Sumário 0000087-19.2012.8.05.0131 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Remo Ribeiro Di Girolamo Pires Advogado: Milton Correia Filho (OAB:BA4885) Advogado: Milton Correia Neto (OAB:BA22955) Advogado: Adson Pires Novaes Junior (OAB:BA11620) Advogado: Ailton Cezarino De Novaes (OAB:BA11239) Autor: Aguinaldo Almeida Pires Neto Advogado: Milton Correia Filho (OAB:BA4885) Advogado: Milton Correia Neto (OAB:BA22955) Advogado: Adson Pires Novaes Junior (OAB:BA11620) Advogado: Ailton Cezarino De Novaes (OAB:BA11239) Autor: Isabela Ribeiro Di Girolamo Pires Advogado: Milton Correia Filho (OAB:BA4885) Advogado: Milton Correia Neto (OAB:BA22955) Advogado: Adson Pires Novaes Junior (OAB:BA11620) Advogado: Ailton Cezarino De Novaes (OAB:BA11239) Autor: Iracy Ribeiro Di Girolamo Advogado: Milton Correia Filho (OAB:BA4885) Advogado: Milton Correia Neto (OAB:BA22955) Advogado: Adson Pires Novaes Junior (OAB:BA11620) Advogado: Ailton Cezarino De Novaes (OAB:BA11239) Autor: João Marco Santos Pires Advogado: Milton Correia Filho (OAB:BA4885) Advogado: Milton Correia Neto (OAB:BA22955) Advogado: Adson Pires Novaes Junior (OAB:BA11620) Advogado: Ailton Cezarino De Novaes (OAB:BA11239) Autor: Aline Souza Dos Santos Advogado: Milton Correia Filho (OAB:BA4885) Advogado: Milton Correia Neto (OAB:BA22955) Advogado: Adson Pires Novaes Junior (OAB:BA11620) Advogado: Ailton Cezarino De Novaes (OAB:BA11239) Reu: Municipio De Itirucu Advogado: Rita De Cassia Argolo Oliveira Damasceno (OAB:BA23872) Advogado: Neomar Rodrigues Dias Filho (OAB:BA42808) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000087-19.2012.8.05.0131 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: REMO RIBEIRO DI GIROLAMO PIRES e outros (5) Advogado(s): MILTON CORREIA FILHO (OAB:BA4885), MILTON CORREIA NETO (OAB:BA22955), ADSON PIRES NOVAES JUNIOR registrado(a) civilmente como ADSON PIRES NOVAES JUNIOR (OAB:BA11620), AILTON CEZARINO DE NOVAES (OAB:BA11239) REU: MUNICIPIO DE ITIRUCU Advogado(s): RITA DE CASSIA ARGOLO OLIVEIRA DAMASCENO registrado(a) civilmente como RITA DE CASSIA ARGOLO OLIVEIRA DAMASCENO (OAB:BA23872), NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (OAB:BA42808) SENTENÇA REMO RIBEIRO DI GIROLAMO, AGUINALDO ALMEIDA PIRES NETO, ISABELA RIBEIRO DE GIROLAMO PIRES E JOÃO SANTOS PIRES, ajuizaram ação indenizatória em face de MUNICÍPIO DE ITIRUÇU, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Delineado os fundamentos jurídicos que reputou pertinentes à espécie, requereu a condenação da requerida ao pagamento de: I) integração das diárias do falecido, com a consequente pagamento das diferenças de férias, 13º salário e adicional noturno e FGTS; II) horas extras e proporcionais; III) 13º salário proporcional; IV) férias proporcionais acrescido do terço constitucional; V) adicional noturno; VI) liberação do FGTS; indenização por danos morais e lucros cessantes Juntou documentos e valorou a causa. Contestação apresentada pelo município de Itiruçu (id 9085385 - Pág. 149/161, cujas ponderações serão analisadas no mérito desta sentença. Em acertada decisão, o Dr. Geovane de Assis Batista, Juiz do Trabalho, declinou da competência, encaminhando-se os autos a este Juízo (id 9085385 - Pág. 369) Foi formulada proposta de acordo entre os autores e o município de Itiruçu, no entanto quando da mudança de gestão, a Procuradoria se manifestou contrária, seguindo o feito com a designação de audiência de instrução e julgamento. Em audiência instrutória, ouviram-se duas testemunhas: Erasmo Silva de Amorim e Cristian Barbosa Aragão. Os arquivos das audiências encontram-se armazenadas no sistema PJE Mídias. Memoriais (id’s 419232727/419232727) Vieram-me os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO É fato incontroverso nos autos que houve acidente de trânsito no dia 14.05.2010, na rodovia BR 116, Km 527,60, envolvendo o veículo Ford 2428E, placa policial JOC 2411 e o automóvel UNO, placa policial JSX 2577, este último conduzido pelo genitor dos autores, Marcos Aurélio Silva Pires, que faleceu no local, juntamente com mais outras três vítimas. Em suas alegações finais, os autores sustentam que o de cujus exercia atividade de risco, devendo o município de Itiruçu responder objetivamente, ao argumento ainda de o falecido exercer jornada de trabalho exaustiva de até 23 (vinte e três) horas ininterruptas como no dia do fático acidente. Cuidando-se de ente da Federação, este responde objetivamente pelos danos causados, prescindindo de prova da culpa pelo evento ocorrido, consoante dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal, decorrendo a responsabilidade do próprio risco da atividade. Todavia, a sua responsabilidade não é ilimitada, podendo ser elidida mediante a demonstração de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior. Com efeito, o Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal goza de presunção de veracidade juris tantum, e possui grande relevância na formação do convencimento do julgador, concluiu que “o acidente ocorreu pela invasão (causa) por parte do condutor do Caminhão Ford, portador de placa policial JOC-2411, em momento e local inoportunos e não permitido, consoante sinalização ali existente, da pista de sentido contrária, interceptando assim a marcha do automóvel Uno de placa policial JSX-2577 que trafegava em sua correta mão de direção”. As testemunhas ouvidas em Juízo, Erasmo Silva de Amorim e Cristian Barbosa Aragão, responsáveis pela designação e escalas dos motoristas, não confirmaram o quanto alegam os autores, já que não sustentaram a eventual sobrecarga de trabalho, inclusive o Sr. Erasmo disse que após deixar os pacientes nas unidades hospitalares, o motorista iria para o descanso, só retornando ao final da tarde para buscá-los. Mais especificamente, o de cujus trabalha em uma escala de 24x72 no Hospital Municipal de Saúde, e, eventualmente, nos dias de folga era convocado para realização de tais viagens. Ademais, o processo nº 0000089-23.2011.8.05.0131 foi julgado procedente condenando o motorista do caminhão Lucas Santana Nascimento e os proprietários, nos seguintes termos: “Ante exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais em desfavor de FRANCISCO DE ARAGÃO OLIVEIRA, ERINALVA SANTOS DE ARAGÃO OLIVEIRA e LUCAS SANTANA NASCIMENTO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, para condena-los: a) ao pagamento dos lucros cessantes da data do acidente até a da prolação e que contabiliza o valor de R$74.400,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos reais) (93 meses desde a data do acidente), o qual deverá incidir as devidas correções monetárias; bem como uma pensão indenizatória de caráter alimentar, com base no art. 948 do Código Civil, fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais), até o limite temporal em que o autor mais novo completará 25 anos de idade. b) ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais), com fulcro no inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, com correção pelo INPC, a contar da prolação desta sentença. c) ao pagamento das despesas com funeral no valor de R$ 79Z90 (setecentos e noventa e dois reais e noventa centavos) d) pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base na complexidade da causa e zelo profissional. Determino que os réus constitua capital suficiente para assegurar o pagamento de todas as parcelas vincendas devidas, na forma do art. 533 do CPC." Assim, além de entender afastada a responsabilidade objetiva e subjetiva do município, eventual condenação implicaria, inexoravelmente, em indesejável bis in idem, com possível enriquecimento sem causa. Em suma, a improcedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000087-19.2012.8.05.0131 Procedimento Sumário Jurisdição: Jaguaquara Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE as pretensões iniciais Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). Contudo, deferida a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000087-19.2012.8.05.0131. Autor: Remo Ribeiro Di Girolamo Pires Advogado: Milton Correia Filho (OAB:BA4885) Advogado: Milton Correia Neto (OAB:BA22955) Advogado: Adson Pires Novaes Junior (OAB:BA11620) Advogado: Ailton Cezarino De Novaes (OAB:BA11239) Autor: Aguinaldo Almeida Pires Neto Advogado: Milton Correia Filho (OAB:BA4885) Advogado: Milton Correia Neto (OAB:BA22955) Advogado: Adson Pires Novaes Junior (OAB:BA11620) Advogado: Ailton Cezarino De Novaes (OAB:BA11239) Autor: Isabela Ribeiro Di Girolamo Pires Advogado: Milton Correia Filho (OAB:BA4885) Advogado: Milton Correia Neto (OAB:BA22955) Advogado: Adson Pires Novaes Junior (OAB:BA11620) Advogado: Ailton Cezarino De Novaes (OAB:BA11239) Autor: Iracy Ribeiro Di Girolamo Advogado: Milton Correia Filho (OAB:BA4885) Advogado: Milton Correia Neto (OAB:BA22955) Advogado: Adson Pires Novaes Junior (OAB:BA11620) Advogado: Ailton Cezarino De Novaes (OAB:BA11239) Autor: João Marco Santos Pires Advogado: Milton Correia Filho (OAB:BA4885) Advogado: Milton Correia Neto (OAB:BA22955) Advogado: Adson Pires Novaes Junior (OAB:BA11620) Advogado: Ailton Cezarino De Novaes (OAB:BA11239) Autor: Aline Souza Dos Santos Advogado: Milton Correia Filho (OAB:BA4885) Advogado: Milton Correia Neto (OAB:BA22955) Advogado: Adson Pires Novaes Junior (OAB:BA11620) Advogado: Ailton Cezarino De Novaes (OAB:BA11239) Reu: Municipio De Itirucu Advogado: Rita De Cassia Argolo Oliveira Damasceno (OAB:BA23872) Advogado: Neomar Rodrigues Dias Filho (OAB:BA42808) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jaguaquara-BA Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons. Cível e Comerciais Fórum Ministro Ilmar Galvão,Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: [email protected] Horário de funcionamento: 08h às 18h ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0000087-19.2012.8.05.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) AUTOR: REMO RIBEIRO DI GIROLAMO PIRES, AGUINALDO ALMEIDA PIRES NETO, ISABELA RIBEIRO DI GIROLAMO PIRES, IRACY RIBEIRO DI GIROLAMO, JOÃO MARCO SANTOS PIRES, ALINE SOUZA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE ITIRUCU Intimo o Réu para apresentação das Razões Finais Prazo: 15 (quinze) dias Jaguaquara-Ba, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2023. Eu, EDNALDO TELES MOURA JUNIOR, o digitei. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000087-19.2012.8.05.0131 Procedimento Sumário Jurisdição: Jaguaquara

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MILTON CORREIA FILHO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AILTON CEZARINO DE NOVAES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILTON CORREIA NETO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADSON PIRES NOVAES JUNIOR em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AILTON CEZARINO DE NOVAES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILTON CORREIA NETO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADSON PIRES NOVAES JUNIOR em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILTON CORREIA FILHO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILTON CORREIA FILHO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AILTON CEZARINO DE NOVAES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILTON CORREIA NETO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADSON PIRES NOVAES JUNIOR em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AILTON CEZARINO DE NOVAES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILTON CORREIA NETO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADSON PIRES NOVAES JUNIOR em 22/09/2023 23:59.

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