Procedimento Comum Cível 0000243-38.2012.8.05.0153 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000243-38.2012.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marcio Frank Meira Matias Advogado: Leonardo Moreira Castro Chaves (OAB:BA28081) Reu: Google Brasil Internet Ltda Advogado: Eduardo Luiz Brock (OAB:SP91311) Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110) Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000243-38.2012.8.05.0153 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO terceiros: “Aos provedores de aplicação, utiliza-se a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providências necessárias para a sua remoção. Precedentes” (STJ, REsp n. 1.501.603/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017). Raciocínio semelhante era aplicável aos provedores de busca: “Haverá responsabilidade subjetiva do provedor de busca, quando: I) ao ser adequadamente comunicado de que determinado texto ou imagem tem conteúdo ilícito, por ser ofensivo, não atua de forma ágil, retirando o material do ar, passando a responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão em que incide; II) não mantiver um sistema ou não adotar providências, que estiverem tecnicamente ao seu alcance, após receber o URL, de modo a possibilitar a identificação do usuário responsável pela divulgação ou a individuação dele, a fim de coibir o anonimato” (STJ, AgRg no AREsp n. 681.413/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 17/3/2016). Após a entrada em vigor do Marco Civil da Internet, “[a] responsabilidade do provedor por atos de seus usuários, como regra, apenas se verifica quando há descumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo. Inteligência do art. 19 do Marco Civil da Internet, que prevê reserva de jurisdição”. No entanto, “[e]xcepcionalmente, em casos de divulgação, sem consentimento, de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, há possibilidade de remoção de conteúdo mediante simples notificação da vítima. Inteligência do art. 21 do Marco Civil da Internet que, em excepcional sistema de notice and take down, prevê a responsabilidade do provedor pela omissão diante de simples notificação do ofendido para retirada do conteúdo ofensivo (...). Para a aplicação do art. 21, mostra-se imprescindível i) o caráter não consensual da imagem íntima; ii) a natureza privada das cenas de nudez ou dos atos sexuais disseminados; e iii) a violação à intimidade (...). Exceção prevista no art. 21 que se destina a proteger vítimas de um tipo de violência digital conhecido como disseminação de imagens intimas não consentidas, também conhecida pela sigla NCII (da expressão em inglês non-consensual intimate images)” (STJ, REsp n. 1.840.848/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 5/5/2022). Por qualquer um dos ângulos que se vislumbre a questão posta nos autos (anterior ou posterior ao Marco Civil da Internet), estando-se diante de cenas de nudez e de atos sexuais atribuídos (ainda que falsamente) ao ofendido, é desnecessário o descumprimento de ordem judicial para a responsabilização do provedor, sendo suficiente a notificação do ofendido e a falta de providências do provedor no sentido de retirada do conteúdo ofensivo. No caso dos autos, é incontroverso que o blog em questão veiculava conteúdo ofensivo à honra e imagem do autor, conforme documentos anexados à petição inicial (ID 28834667, pp. 16-31). Também ficou comprovado que o autor notificou a ré solicitando a remoção do conteúdo, tendo inclusive indicado a URL (ID 28834667, pp. 17-18), mas não obteve resposta positiva, tendo a ré se limitado a informar que, com base em políticas sobre remoção de conteúdo, não tomaria providências, recomendando que “tente resolver quaisquer disputas diretamente com o blogger em questão” (ID 28834667, p. 16). Como visto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, uma vez notificado de conteúdo apontado como infringente por usuário, o provedor de hospedagem que não toma providências para sua remoção torna-se solidariamente responsável pelos danos causados. No caso dos autos, a ré foi devidamente notificada pelo autor para remover o conteúdo ofensivo, mas quedou-se inerte, deixando de tomar as providências cabíveis. Sua conduta omissiva gerou danos à honra e imagem do autor, que permaneceram expostas a ofensas por período prolongado. Também não merece acolhida a alegação de que a remoção do blog violaria a liberdade de expressão. O direito à livre manifestação do pensamento, embora constitucionalmente assegurado, não é absoluto, encontrando limites nos demais direitos fundamentais, como a honra e a imagem. No caso, está evidente o abuso no exercício da liberdade de expressão, com a veiculação de conteúdo difamatório e injurioso contra o autor. Caracterizada, portanto, a responsabilidade da ré pelos danos morais causados ao autor. Quanto ao valor devido a título de compensação, o juiz, “segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, AgInt no REsp 1719756/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/05/2018). Tendo em mira os interesses jurídicos lesados, fixo o montante básico de R$20.000,00 (vinte mil reais), que não destoa da proporcionalidade e tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência. Nesse sentido: TJ-SP - AC: 10061857220168260100 SP 1006185-72.2016.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 03/12/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2020; TJ-SP - AC: 10449602520178260100 SP 1044960-25.2017.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 19/08/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020. Tomando em conta as circunstâncias do caso concreto, ante a ausência de particularidades aptas a ensejar a alteração do parâmetro jurisprudencialmente delineado, hei por bem fixar a compensação por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), uma vez que tal importância, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte autora, mostra-se capaz de atenuar os efeitos da ofensa e de dissuadir o ofensor da reiteração de seu comportamento reprovável. 3 – CONCLUSÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000243-38.2012.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Medida Cautelar proposta por MÁRCIO FRANK MEIRA MATIAS em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Após pedir os benefícios da gratuidade de justiça, alega o autor, em síntese, que teve sua honra e imagem atingidas por publicações ofensivas veiculadas em blog hospedado pela ré. Afirma que notificou a ré solicitando a retirada do conteúdo, mas não obteve resposta positiva, limitando-se a ré a informar que, com base em políticas sobre remoção de conteúdo, não tomaria providências, recomendando que “tente resolver quaisquer disputas diretamente com o blogger em questão”. Adita que o autor das postagens se utiliza de nomes e e-mails falsos para acobertar sua identidade e que os fatos falsamente atribuídos o levaram a perder credibilidade profissional e familiar. Depois de discorrer sobre o direito aplicável, requer ao final a concessão de medida cautelar, determinando que à ré procedesse à imediata exclusão do material exposto que faça qualquer menção ao seu nome no blog vadialuizacairessilva.blogspot.com e que a ré se abstivesse de autorizar postagens em outros blogs que estejam relacionados com os fatos; a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), bem como a confirmação da retirada do blog do ar. Juntou documentos. Em decisão de ID 28834667, p. 33, foi deferida medida liminar determinando a retirada do blog do ar no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). A gratuidade de justiça foi indeferida. A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não pode ser responsabilizada pelo conteúdo gerado por terceiros, não tendo o dever de monitorar previamente as publicações. Alega que só poderia remover conteúdos específicos mediante indicação das URLs pelo autor. Defende o que entende ser o exercício da liberdade de expressão e manifesta-se pela improcedência dos pedidos. A parte demandada informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido liminar (ID 28834734). Foi comunicada decisão do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negando seguimento ao agravo de instrumento (ID 28834752, pp. 33-37 e ID 28834782). As partes manifestaram não ter interesse na produção de outras provas além das já existentes nos autos. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, não prospera. Apesar do instituto continuar a existir no ordenamento processual, com alguma divergência se como condição da ação ou pressuposto processual, o CPC preconiza as decisões de mérito (art. 6º), o que fica claro pela leitura do art. 488: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Desse modo, se houver elementos que apontem para o julgamento de improcedência, deve-se produzir este tipo de julgamento e não extinguir-se o processo sem julgamento de mérito. Nessa perspectiva, continua adequada a aplicação da teoria da asserção (status assertionis) que toma ilegitimidade e interesse de agir à luz do que afirma o demandante, como tem sido acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte constitucionalmente encarregada de pacificar a interpretação da legislação federal (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.789.501/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito Há pertinência no julgamento antecipado do mérito pela configuração dada à lide pelas próprias partes, sendo desnecessária a produção de qualquer nova prova (art. 355, I, do CPC). 2.3. Mérito O art. 5º, X, da Constituição do Brasil estabelece: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (Manual de Direito Civil, 7. ed. São Paulo, SaraivaJur, 2023, p. 690), “[o] dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”. Deve ser frisado desde já que os fatos que deram origem à presente demanda ocorreram antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). À época, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era pacífica quanto à responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdo gerado por Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 3.1) confirmar a medida liminar concedida, determinando à ré que mantenha definitivamente fora do ar o blog “www.vadialuizacairessilva.blogspot.com.br”; 3.2) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual requerimento de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

21/10/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 18/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARCIO FRANK MEIRA MATIAS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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