Execução de Título Judicial 0014140-51.2005.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Judicial 0014140-51.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Executado: Luiz Vieira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0014140-51.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), LIGIA NOLASCO (OAB:MG136345) REU: LUIZ VIEIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0014140-51.2005.8.05.0001 Execução De Título Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que até o presente momento, não foi possível localizar o bem, objeto do litígio, autorizando, assim, a conversão da presente ação em execução. Diante dos princípios da instrumentalidade, eficiência e economia processual, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Nesse sentido, o art. 5º do Decreto-Lei n.º 911/69 faculta ao credor de alienação fiduciária a possibilidade de promover a execução do contrato. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CPC SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. Diante dos princípios da instrumentalidade, eficiência e economia processual, desde que não tenha ocorrido a citação do réu, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. (10779520108260001 SP 0001077-95.2010.8.26.0001, Relator: Ferraz Felisardo, Data de Julgamento: 01/02/2012, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2012). Grifo nosso. Dessa forma, proceda a citação do Executado, para, em prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 892, do NCPC. Fixo, na forma estabelecida pelo art. 827 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a serem pagos pelo Executado. Na hipótese de pagamento integral no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Não sendo efetuado o pagamento, resta autorizada a penhora, nos termos da lei (arts. 831 e seg.do CPC). Na hipótese do devedor não ser encontrado, deve-se proceder ao arresto de bens que garantam a execução (art. 830 do CPC). Por sua vez, o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, em prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (art. 914 e seg. do CPC). Considerando os princípios de celeridade e economia processuais, atribuo a esta decisão força de Mandado/Citação/Intimação/Carta, que deverá ser cumprido independentemente de nova diligência. Por fim, proceda-se a evolução da classe processual junto ao Sistema PJE. Cumpra-se. Salvador, 30 de julho de 2024. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VIEIRA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VIEIRA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 23/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 28/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(30)