Cumprimento de sentença 0023961-89.2012.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0023961-89.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Centro Educacional Nossa Senhora Do Resgate Ltda - Me Advogado: Elaine Cristina Ferreira (OAB:SP203889) Advogado: Ana Paula Aponte (OAB:SP264130) Advogado: Cleonice Ferreira De Oliveira (OAB:SP314780) Reu: Resgatyeshua Empreendimentos Educacionais Ltda - Epp Advogado: Victor Cortes Macedo (OAB:BA39021) Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0023961-89.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO RESGATE LTDA - ME Advogado(s): ELAINE CRISTINA FERREIRA (OAB:SP203889), ANA PAULA APONTE (OAB:SP264130), CLEONICE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:SP314780) INTERESSADO: Resgatyeshua Empreendimentos Educacionais Ltda Advogado(s): VICTOR CORTES MACEDO (OAB:BA39021), KELTON ARAPIRACA DI GOMES (OAB:BA18008) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0023961-89.2012.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REQUERIMENTO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO RESGATE LTDA. em face de RESGATYESHUA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.. O autor afirma que atua no ramo de educação desde 1984 pelo nome de “Colégio Resgate”, fornecendo serviço de escola particular de primeiro e segundo grau, além de curso preparatório de pré-vestibular e informática e cursos livres, primeiramente no bairro de Cabula, em Salvador-BA. Afirma que o nome veio da Padroeira do bairro. Afirma que, em 18 de novembro de 1999, fez pedido de registro n° 821.797.662 do termo “Colégio Resgate”, sendo conhecida por essa marca no mercado consumidor e público em geral. Informa que a parte ré está usando o seu nome registrado para efetuar as mesmas atividades no estado da Bahia, gerando confusão e prejuízo para seus negócios. Tentou resolver extrajudicialmente a questão, mas sem sucesso. Requer a concessão da tutela de urgência para compelir a ré a abster-se de exercer sua atividade por meio do uso indevido do Nome ou marca “COLÉGIO RESGATE” e a procedência da ação, confirmando a liminar e condenando o réu em danos materiais e lucros cessantes, além da condenação do réu em custas e honorários. Juntou notificação extrajudicial no id. 195668426. Juntou o registro de domínio do site no id. 195668317. Juntou o certificado de registro da marca no id. 195668315. Decisão deferindo o pedido liminar no id. 195668448. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no id 195668454. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por parte da parte autora pois a ré já mudou seu nome e endereço eletrônico. A parte autora apresentou réplica no id. 195668543. Audiência de conciliação realizada no id. 195668666. Sem acordo. Preliminar apreciada e afastada. Petição da parte autora informando descumprimento da liminar no id. 195668715. Instadas as partes a se manifestarem quanto à produção de novas provas e interesse em conciliação, ambas as partes não demonstraram interesse, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar suscitada já foi afastada em decisão proferida na audiência de id. 195668666. I - MÉRITO No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A parte autora afirma que é proprietária da marca e nome “Colégio Resgate”, com empresa com data de abertura de 21/12/1984, registro de marca de 1999 e de endereço eletrônico em 2001. Informa que a parte ré está utilizando sua marca registrada como se sua fosse, atuando na mesma linha de serviços, causando confusão no mercado e induzindo as pessoas ao erro. A parte ré afirma que, ainda que no começo realmente possuísse nome igual ao da ré, logo que soube da confusão, mudou seu nome de “Colégio Resgate” para “Resgatyeshua”, não havendo mais que se falar em confusão de nomes ou violação da propriedade da marca. Além disso, afirma que a marca da autora não possui a qualidade de alto renome, não atribuindo qualquer “novidade absoluta” a ela, além de não caber os danos materiais pleiteados. Pois bem. DA VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE DA MARCA A marca, segundo Fábio Ulhoa Coelho, é [...] o designativo que identifica produtos e serviços. Não se confunde com outros designativos presentes na empresa, assim o nome empresarial, que identifica o empresário e o título de estabelecimento, referido ao local do exercício da atividade econômica. A propriedade da marca é protegida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIX, que versa Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; No plano infraconstitucional, a questão foi regulada pela Lei da Propriedade Industrial, n° 9.279, de 14 de Maio de 1996, que em seus arts. 122 e 123 consta que Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. O registro da marca acarreta em proteção legal a ela, garantindo que o indivíduo ou a empresa tenha sua identidade visual e nome de marca assegurados em face a outros concorrentes. Visando isso, a referida lei também instituiu alguns limitadores ao registro das marcas, dentre os quais destaco o do inciso V do art. 124. Vejamos: Art. 124. Não são registráveis como marca: [...] V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; Dessa forma, a proibição ocorre quando duas marcas tem similaridades o suficiente para causar flagrante confusão entre o público. No caso dos autos, a parte autora possui a marca do id. 195668315, registrada desde 18/11/1999. A parte ré, inicialmente, possuiu a marca do id.195668270 - Pág. 1, em 2011. Após verificar a existência da marca do colégio autor, mudou seu nome empresarial para “RESGATYESHUA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.”, adotando as marcas dos ids. 195668535 - Pág. 1, 195668715 - Pág. 4 e id. 420129631 - Pág. 13. Verifica-se que, apesar do uso do nome “Colégio Resgate” em algumas instâncias pela parte ré e “Resgatyeshua” em outras, a marca em si - seu design, cores, tipografia, formatação - são bens distintos, com o homem médio podendo distinguir as duas marcas, que, mesmo atuando em serviços iguais, são de cidades diferentes, com o agravo do nome da parte ré conter o “Resgatyeshua”, distinto da marca da autora. O fator “confusão” é essencial para que se determine a irregularidade da utilização de uma marca. Não se verifica ela no caso analisado. O que ocorre é a concorrência de uma marca fraca ou evocativa, já que “Resgate” é uma palavra comum, sendo inclusive associada uma imagem religiosa conhecida nacionalmente, Nossa Senhora do Resgate. Não pode um estabelecimento pleitear pelo uso exclusivo da palavra, ainda mais quando as marcas analisadas não tem semelhança o suficiente para confundir o público alvo, que é de diferente cidade, vale acrescentar. Assim também entendem os tribunais pátrios, vejamos: [...] marcas fracas ou evocativas que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro. (AgRg no REsp 1.236.353/SC, 3ª Turma, DJe 11/12/2015) AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ APENAS NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA SEMELHANTE À DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. FACULDADE DO AUTOR DE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. ART. 53, V, NCPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MARCA. AS PARTES SÃO TITULARES DOS REGISTROS DAS RESPECTIVAS MARCAS JUNTO AO INPI. "ESCOLA DO MECÂNICO" E "ESCOLA PARA MECÂNICO". MARCAS FRACAS, MERAMENTE DESCRITIVAS DA ATIVIDADE. ATIVIDADES EXPLORADAS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10484723720188260114 SP 1048472-37.2018.8.26.0114). Não verifico uso indevido da marca pela requerida. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES Nos termos do art. 186, CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da mesma forma, o art. 927, CC, dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e o art. 949 do mesmo diploma estatui que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como já exposto no tópico anterior, não houve ato ilícito na situação analisada e nem comprovação de danos materiais ou lucro cessantes suportados pela requerente. Não prospera o pedido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido da ação, com resolução de mérito. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela anteriormente deferida. P.R.I. Feira de Santana, data da assinatura. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de KELTON ARAPIRACA DI GOMES em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESGATYESHUA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESGATYESHUA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESGATYESHUA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESGATYESHUA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)