Usucapião 0034417-98.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2013

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

3ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Usucapião · 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

ANTONIO WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA

CPF

Autor

FEIRA DE SANTANA

Terceiro

ANACI BISPO PAIM,

Terceiro

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

FEIRA DE SANTANA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARGEMIRO ANDRADE NASCIMENTO FILHO

OAB/BA 11085·CPF·Representa: Autor

VINICIUS TELES DE OLIVEIRA

OAB/BA 21032·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ANTONIO WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA

CPF

Autor

FEIRA DE SANTANA

Terceiro

ANACI BISPO PAIM,

Terceiro

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

FEIRA DE SANTANA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

R CARVALHO

Terceiro

V.V.V. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

BRASIL CENTRAL DE DISTRIBUICOES DA BAHIA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA em 08/09/2025 23:59.

16/01/2026, 03:39

Publicado Despacho em 18/08/2025.

15/01/2026, 21:00

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

15/01/2026, 20:59

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.

15/10/2025, 01:48

Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL DE DISTRIBUICOES DA BAHIA LTDA em 31/08/2023 23:59.

15/10/2025, 01:48

Decorrido prazo de V.V.V. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

15/10/2025, 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.

14/10/2025, 23:56

Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL DE DISTRIBUICOES DA BAHIA LTDA em 31/08/2023 23:59.

14/10/2025, 23:56

Decorrido prazo de V.V.V. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

14/10/2025, 23:56

Decorrido prazo de R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/09/2023 23:59.

14/10/2025, 22:21

Decorrido prazo de R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/09/2023 23:59.

14/10/2025, 20:47

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 12:42

Baixa Definitiva

14/10/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

11/09/2025, 16:27

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA em 08/09/2025 23:59.

16/01/2026, 03:39

Publicado Despacho em 18/08/2025.

15/01/2026, 21:00

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

15/01/2026, 20:59

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.

15/10/2025, 01:48

Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL DE DISTRIBUICOES DA BAHIA LTDA em 31/08/2023 23:59.

Documentos

Petição

•11/09/2025, 16:27

Sentença

•02/09/2025, 08:29

15/10/2025, 01:48

Decorrido prazo de V.V.V. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

15/10/2025, 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.

14/10/2025, 23:56

Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL DE DISTRIBUICOES DA BAHIA LTDA em 31/08/2023 23:59.

14/10/2025, 23:56

Decorrido prazo de V.V.V. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

14/10/2025, 23:56

Decorrido prazo de R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/09/2023 23:59.

14/10/2025, 22:21

Decorrido prazo de R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/09/2023 23:59.

14/10/2025, 20:47

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 12:42

Baixa Definitiva

14/10/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

11/09/2025, 16:27

Juntada de Certidão

02/09/2025, 08:30

Expedição de sentença.

02/09/2025, 08:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/08/2025, 15:33

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA em 30/05/2025 23:59.

14/08/2025, 07:16

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 07:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 07:10

Juntada de entregue (ecarta)

25/05/2025, 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 04:15

Expedição de E-Carta.

26/04/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 13:41

Conclusos para despacho

08/11/2024, 08:50

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA em 17/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL DE DISTRIBUICOES DA BAHIA LTDA em 03/10/2024 23:59.

08/10/2024, 17:57

Juntada de Petição de pedido de suspensão

07/10/2024, 09:32

Decorrido prazo de V.V.V. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 09:41

Publicado Despacho em 26/09/2024.

29/09/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

29/09/2024, 01:46

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Antonio Wilson Ribeiro De Almeida Advogado: Argemiro Andrade Nascimento Filho (OAB:BA11085) Terceiro Interessado: Brasil Central De Distribuicoes Da Bahia Ltda Terceiro Interessado: V.v.v. Comercio De Produtos De Higiene Pessoal Ltda - Me Advogado: Vinicius Teles De Oliveira (OAB:BA21032) Terceiro Interessado: Município De Feira De Santana Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: R Carvalho Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Processo nº.0034417-98.2012.8.05.0080 USUCAPIÃO (49) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0034417-98.2012.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Indefiro o pedido deduzido pela parte autora (ID. 437913286), que já teve prazo suficiente para adotar as providências assinaladas há quase dois anos (ID. 258691914). Não se pode olvidar, nesse aspecto, que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), revelando-se inadmissível que o processo tramite há mais de 13 anos e o autor não cumpra as diligências necessárias à análise do direito que invoca. Intime-se a parte ré para se manifestar, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Antonio Wilson Ribeiro De Almeida Advogado: Argemiro Andrade Nascimento Filho (OAB:BA11085) Terceiro Interessado: Brasil Central De Distribuicoes Da Bahia Ltda Terceiro Interessado: V.v.v. Comercio De Produtos De Higiene Pessoal Ltda - Me Advogado: Vinicius Teles De Oliveira (OAB:BA21032) Terceiro Interessado: Município De Feira De Santana Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: R Carvalho Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0034417-98.2012.8.05.0080 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Ordinária] AUTOR: ANTONIO WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: BRASIL CENTRAL DE DISTRIBUICOES DA BAHIA LTDA, V.V.V. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0034417-98.2012.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana INTIME-SE a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. JOELIA DE LIMA OLIVEIRA SANTIAGO Escrevente de Cartório

25/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 10:29

Conclusos para despacho

15/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 16:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2024.

28/03/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

28/03/2024, 01:45

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 10:52

Expedição de ato ordinatório.

20/03/2024, 10:50

Juntada de Petição de Documento_1

26/02/2024, 09:31

Expedição de ato ordinatório.

21/02/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 16:17

Juntada de Petição de 0034417_98.2012.8.05.0080_Usucapião_Parecer MP

29/01/2024, 17:24

Expedição de intimação.

28/11/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:18

Expedição de decisão.

28/11/2023, 16:18

Expedição de decisão.

22/08/2023, 12:32

Expedição de decisão.

22/08/2023, 09:50

Expedição de decisão.

22/08/2023, 09:36

Publicado Despacho em 16/08/2023.

17/08/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2023, 07:26

Publicado Decisão em 02/08/2023.

06/08/2023, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 12:33

Expedição de decisão.

01/08/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 16:55

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 06/12/2022 23:59.

05/05/2023, 23:23

Conclusos para despacho

26/04/2023, 21:48

Expedição de decisão.

06/03/2023, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2022, 13:25

Expedição de decisão.

03/11/2022, 13:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/11/2022, 07:00

Expedição de despacho.

01/11/2022, 07:00

Conclusos para despacho

29/03/2022, 12:31

Conclusos para despacho

13/10/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 18:45

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 06/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 07:27

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 20/07/2020 23:59:59.

23/12/2020, 22:12

Expedição de despacho via Sistema.

20/11/2020, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 17:29

Conclusos para despacho

12/11/2020, 09:31

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

28/09/2020, 16:42

Expedição de despacho via Sistema.

09/09/2020, 14:31

Expedição de Certidão via Sistema.

09/09/2020, 13:32

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

09/09/2020, 13:32

Publicado Despacho em 22/06/2020.

29/06/2020, 04:48

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 10:07

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

18/06/2020, 21:18

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 21:15

Expedição de Certidão via Sistema.

18/06/2020, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 15:31

Conclusos para despacho

21/10/2019, 14:14

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA em 17/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 09:15

Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL DE DISTRIBUICOES DA BAHIA LTDA em 17/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 09:14

Decorrido prazo de V.V.V. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME em 17/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 09:14

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 11:01

Juntada de Petição de réplica

16/09/2019, 15:42

Publicado Despacho em 09/09/2019.

10/09/2019, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 09:01

Expedição de despacho.

06/09/2019, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 16:12

Conclusos para despacho

05/09/2019, 14:05

Juntada de certidão

05/09/2019, 14:04

Juntada de ofício

19/07/2019, 16:06

Juntada de ofício

16/07/2019, 17:19

Decorrido prazo de ARGEMIRO ANDRADE NASCIMENTO FILHO em 30/04/2019 23:59:59.

18/06/2019, 17:35

Publicado Intimação em 05/04/2019.

26/05/2019, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2019, 22:37

Publicado Intimação em 05/04/2019.

26/05/2019, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2019, 22:36

Expedição de intimação.

02/04/2019, 18:42

Expedição de intimação.

02/04/2019, 18:40

Mero expediente

11/03/2019, 00:00

Petição

28/02/2019, 00:00

Petição

23/02/2019, 00:00

Petição

09/02/2019, 00:00

Documento

31/01/2019, 00:00

Documento

28/01/2019, 00:00

Mero expediente

18/12/2018, 00:00

Petição

19/10/2018, 00:00

Publicação

22/09/2018, 00:00

Mero expediente

20/09/2018, 00:00

Documento

16/09/2016, 00:00

Documento

16/09/2016, 00:00

Petição

16/09/2016, 00:00

Petição

16/09/2016, 00:00

Documento

16/09/2016, 00:00

Petição

16/09/2016, 00:00

Documento

16/09/2016, 00:00

Petição

16/09/2016, 00:00

Documento

16/09/2016, 00:00

Petição

16/09/2016, 00:00

Publicação

28/02/2014, 00:00

Publicação

26/02/2014, 00:00

Expedição de documento

10/12/2012, 00:00

Mero expediente

29/11/2012, 00:00

Conclusão

27/11/2012, 00:00

Distribuição

13/11/2012, 00:00

Sentença

•27/08/2025, 15:33

Despacho

•10/03/2025, 10:17

Despacho

•17/01/2025, 13:41

Despacho

•24/09/2024, 11:05

Despacho

•20/09/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 16:17

Decisão

•22/08/2023, 09:36

Despacho

•15/08/2023, 07:25

Despacho

•01/08/2023, 16:55

Decisão

•03/11/2022, 13:25

Decisão

•01/11/2022, 07:00

Despacho

•12/11/2020, 17:29

Todos os documentos(27)

Petição

•11/09/2025, 16:27

Sentença

•02/09/2025, 08:29

Sentença

•27/08/2025, 15:33

Despacho

•10/03/2025, 10:17

Despacho

•17/01/2025, 13:41

Despacho

•24/09/2024, 11:05

Despacho

•20/09/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 16:17

Decisão

•22/08/2023, 09:36

Despacho

•15/08/2023, 07:25

Despacho

•01/08/2023, 16:55

Decisão

•03/11/2022, 13:25

Decisão

•01/11/2022, 07:00

Despacho

•12/11/2020, 17:29

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 21:18

Despacho

•23/10/2019, 15:31

Despacho

•05/09/2019, 16:12

Despacho

•11/03/2019, 13:59

Decisão

•30/01/2019, 17:56

Decisão

•30/01/2019, 17:56

Despacho

•18/12/2018, 08:50

Despacho

•20/09/2018, 11:18

Ato Ordinatório

•18/10/2016, 13:15

Ato Ordinatório

•16/09/2016, 13:15

Despacho

•16/09/2016, 13:15

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•11/02/2014, 15:09