Monitória 0022212-76.2008.8.05.0080 - TJBA

Monitória 0022212-76.2008.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Isael Bernardo De Oliveira (OAB:CE6814) Advogado: Andréa Rodrigues Brito Fontes (OAB:BA24205) Advogado: Jamile Sandes Pessoa Da Silva (OAB:BA17567) Reu: Antonio Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0022212-76.2008.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: ANTONIO DOS SANTOS requerente: no valor originário de R$ 4.597,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do crédito, e juros de mora pela SELIC descontado o IPCA, contando-se a partir da citação. Converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro I da Parte Especial, Título II, do CPC. Aguarde-se requerimento do credor acompanhado da memória de cálculo discriminada e atualizada para prosseguimento do feito. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0022212-76.2008.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Banco do Nordeste do Brasil S/A ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de Antonio dos Santos, visando o pagamento de R$ 23.297,43, atualizado em 26/08/2008, decorrente de dívida não paga oriunda de Nota de Crédito Industrial n. 2000/00147887569-A, no valor original de R$ 4.597,00, firmada em 14/09/2000, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, com vencimento previsto para 14/09/2003. Requereu a citação da parte ré e a conversão, não havendo embargos, em mandado executivo. Determinada a citação editalícia (ID 308425930), não houve apresentação de defesa pelo requerido (ID 308426221). Intimada a Defensoria Pública na função de curadora especial (ID 308426223), não apresentou defesa (ID 308426234). Sucinto relato. Decido. Trata-se de Ação Monitória e a parte ré, citada por edital, não apresentou embargos. Segundo o art. 700 do CPC, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (a) o pagamento de quantia em dinheiro, (b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e (c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No presente caso, o pedido do autor é fundado em nota do crédito rural (ID 308421546), assinada pelo acionado, acompanhada dos demonstrativos e extratos de IDs 308421303 e 308421308. O artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que "Constituir-se-á de pelo direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber o Titulo II do Livro I da Parte Especial." Assim sendo, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, RECONHEÇO a constituição de pleno direito, de título executivo judicial em favor do

25/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

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