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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2022

Valor da Causa

R$ 3.728,00

Órgão julgador

Desa. Gardênia Pereira Duarte

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1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Guincho Consórcios Pátios Bahia Ltda em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEANE SANTOS ECA em 29/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA - CNPJ: 02.962.576/0001-65 (APELANTE) e não-provido

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(18)