Procedimento Comum Cível 0507999-56.2018.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0507999-56.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Averaldo Ribeiro De Santana Advogado: Raimundo Alves Da Cunha (OAB:BA6239) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0507999-56.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação ajuizada por AVERALDO RIBEIRO DE SANTANA em face de partes já qualificadas nos autos em epigrafe. Assim, ajuizou-se esta ação e se combate a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, componentes do preço da energia elétrica, bem como a restituição pretérita desse ICMS cobrado sobre essas tarifas desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. Com a petição inicial, vieram os documentos. Houve a suspensão do feito até a existência de tese vinculante sobre a temática. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, retoma-se a marcha processual ante o julgamento da tese vinculante sobre a matéria, em Repercussão Geral, sob o Tema STJ nº 986. A controvérsia dos autos abrange a identificação da legalidade acerca da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integrariam a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, por não serem energia elétrica propriamente dita. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases,de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST –compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996” Como consequência disso, decidiu-se que “devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão(TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final– seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) oucativo (os contribuintes que não possuem tal escolha)” Essa decisão se deu em sede de Repercussão Geral, sob o Tema STJ nº 986. Desse modo, com fundamento no Sistema de Precedentes Vinculantes fixou-se que a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela parte autora, devendo ser rejeitada a pretensão autoral. Como o entendimento aqui aplicado decorre de Precedente de observância obrigatória, cabe o julgamento do feito, por improcedência liminar, o que passo a fazer com fulcro no artigo 332, inciso II do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 332, inciso II do CPC/15 e, por via de consequência, JULGO EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/15. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que não houve a triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. VITORIA DA CONQUISTA16 de setembro de 2024 SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de AVERALDO RIBEIRO DE SANTANA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AVERALDO RIBEIRO DE SANTANA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Decorrido prazo de AVERALDO RIBEIRO DE SANTANA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(38)