Procedimento Comum Cível 0516244-27.2016.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0516244-27.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0516244-27.2016.8.05.0080. Autor: Natalino Manoel Do Sacramento Advogado: Gualberto Campos Da Costa (OAB:BA43688) Reu: Norauto Veiculos Ltda Reu: Morena Veiculos Ltda Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675) Advogado: Gabriel Silva Almeida Barros (OAB:BA38969) Reu: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0516244-27.2016.8.05.0080 Parte autora: Nome: NATALINO MANOEL DO SACRAMENTO Endereço: AVENIDA LAURO MOTA, 824, Fórum Luiz Viana Filho, 1º Andar, Centro, SERRINHA - BA - CEP: 47890-000 Parte ré: Nome: NORAUTO VEICULOS LTDA Endereço: Presidente Dutra, 849, TELEFONE (75) 3602-4900, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-615 Nome: MORENA VEICULOS LTDA Endereço: Luis Eduardo Magalhaes, 3301, AGENCIA 01 FORD LOJA A, Cabula, SALVADOR - BA - CEP: 41150-595 Nome: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Endereço: Avenida Henry Ford, 2000, Área Industrial Leste, COPEC, CAMAçARI - BA - CEP: 42816-260 DECISÃO Apresentadas contestação e réplica, cumpre, nesta etapa processual, proceder ao saneamento do feito, com a análise das questões preliminares e prejudiciais e a fixação dos pontos controvertidos da causa, deliberando-se, por fim, acerca da atividade probatória. Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação da NORAUTO VEICULOS LTDA e MORENA VEÍCULOS LTDA: DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: No que tange à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, cumpre destacar que o §2o, do art. 99, do CPC, dispõe: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, o pedido de gratuidade foi deferido em razão da colação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, fato não desconstituído pela parte ré. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NORAUTO VEÍCULOS LTDA e MORENA VEÍCULOS LTDA: Inicialmente, tem-se que, conforme o artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos. Nesse sentido, o artigo 18, da referida lei, preleciona que os fornecedores de produtos de consumo duráveis, ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados. Em consonância ao exposto e considerando o entendimento pacificado, em demandas semelhantes, pelo Superior Tribunal de Justiça, constato a existência de responsabilidade solidária entre a concessionária e a fabricante de veículos, por fazerem parte da cadeia de fornecimento, de modo que a demanda pode ser direcionada a todos ou alguns dos coobrigados. Nesse sentido, vejamos: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPRA DE VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA – VEÍCULO NÃO ENTREGUE – RELAÇÃO DE CONSUMO – ATUAÇÃO CONJUNTA DAS REQUERIDAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULO – INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O sistema de comercialização de automóveis, por meio de concessionárias autorizadas, impõem a responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante, haja vista que o fabricante é responsável pela escolha daqueles que comercializam sua marca, seus veículos, seus serviços, etc. (TJ-MS 00081643820108120019 MS 0008164-38.2010.8.12.0019, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 22/03/2017, 4ª Câmara Cível) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFEITO NO VEÍCULO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE PRODUÇÃO DOS PRODUTOS - FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM OU CONTRA TODOS QUE TENHAM INTERVIDO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. - O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Portanto, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos (TJ-MG - AI: 10000204988000001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. CONCESSIONÁRIA. COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é solidária a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto. Precedentes. 3. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da configuração dos danos morais e do valor indenizatório encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1740730 SP 2020/0201193-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Ademais, é evidente a participação da NORAUTO VEÍCULOS LTDA na relação de consumo, tendo em vista os comprovante de pagamentos direcionados à concessionária, bem como notas fiscais emitidas pela parte requerida, de modo que há legitimidade da empresa para integrar o polo passivo da ação. Dessa forma, REJEITO as preliminares suscitadas na contestação. Fixo como pontos controvertidos: (i) existência de vícios no veículo zero km adquirido pela autora; (ii) valor a ser restituído a título de danos materiais (valor da aquisição do veículo, atualizado, ou valor da tabela FIPE); e (iii) caracterização de danos morais e do correspondente montante indenizatório. Ato contínuo, pela inteligência do artigo 370, do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. In casu, compreendo ser fundamental, para a resolução do litígio, a realização de perícia no veículo, por não ser possível identificar, até este momento processual, a (in) existência de defeito de fábrica do veículo, bem como se foram sanados os vícios identificados. Isto posto, considerando o requerimento da parte ré FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, determino a realização de perícia técnica, nomeando, como perito judicial, o Sr. ALVARO GUIBSON PEDREIRA DE OLIVEIRA, para aferição técnica e para responder os quesitos deste juízo, bem como das partes, devendo o laudo ser entregue no prazo de até 30 dias após a realização da perícia. Ficam cientes as partes de que, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, poderão, conforme o Art. 465, §1°, CPC: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar o assistente técnico; III – apresentar quesitos. Fixo como quesitos deste juízo: I- O veículo apresenta vícios de qualidade? Em caso positivo: II- Esses vícios são de fabricação? III- Os vícios existentes são oriundos do uso do veículo pela parte autora? IV - Os vícios existentes podem trazer redução no valor de mercado? V- Os vícios existentes impedem o uso prejudicam a segurança do condutor? PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0516244-27.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários. Após, intime-se a acionada FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da proposta de honorários apresentada. Com as manifestações, voltem-me conclusos para arbitramento do valor, ficando ciente as partes de que os honorários do perito serão arcados pela parte ré FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, a qual requereu a produção da prova. Ademais, considerando a informação trazida na petição de id56733703, intime-se a parte ré para, em 15 dias, manifestar-se, indicando a existência, ou não, de mudança no motor do veículo, objeto da lide, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes, por seus advogados habilitados. Feira de Santana- BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de NORAUTO VEICULOS LTDA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Homologada a Transação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUALBERTO CAMPOS DA COSTA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORAUTO VEICULOS LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALINO MANOEL DO SACRAMENTO em 25/02/2026 23:59.

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