Execução Fiscal 0810487-61.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0810487-61.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Secretaria De Desenvolvimento Urbano De Salvador Apelado: Jose Fernandes Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0810487-61.2012.8.05.0001 APELANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR APELADO: JOSE FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0810487-61.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável também às execuções fiscais visa proteger tanto o exequente, quanto a parte executada, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura como parte ré em certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem. Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe ao exequente o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Do exposto, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, determino a intimação do ente público a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis e atualizando ainda, na oportunidade, o débito exequendo, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito. Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins. Salvador, 30 de novembro de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

25/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 11:11

Recebidos os autos

20/07/2022, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/02/2022, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/02/2022, 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/02/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 09:43

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/08/2021, 00:00

Publicação

26/05/2021, 00:00

Mero expediente

21/05/2021, 00:00

Petição

16/05/2021, 00:00

Publicação

06/05/2021, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/05/2021, 00:00

Petição

02/07/2020, 00:00

Mero expediente

08/11/2012, 00:00

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 11:22

Despacho

•08/05/2026, 10:17

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição

Mero expediente

legal

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