Divórcio Litigioso 8000556-66.2017.8.05.0255 - TJBA

Divórcio Litigioso 8000556-66.2017.8.05.0255 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Alice Maria Dos Santos Advogado: Marcelo Augusto Albuquerque Leite (OAB:BA25468) Advogado: Eduardo Henrique Guimaraes Andrade (OAB:BA25318) Advogado: Cintia Paraizo Martins Meireles Ribeiro (OAB:BA27593) Requerido: Antonio Pedro Alves Teixeira Advogado: Victor Sacramento Prazeres (OAB:BA41618) Advogado: Camilla Bastos De Cerqueira (OAB:BA50164) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000556-66.2017.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ REQUERENTE: ALICE MARIA DOS SANTOS Advogado(s): EDUARDO HENRIQUE GUIMARAES ANDRADE (OAB:BA25318), MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE LEITE (OAB:BA25468), CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO registrado(a) civilmente como CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO (OAB:BA27593) REQUERIDO: ANTONIO PEDRO ALVES TEIXEIRA Advogado(s): CAMILLA BASTOS DE CERQUEIRA (OAB:BA50164), VICTOR SACRAMENTO PRAZERES (OAB:BA41618) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000556-66.2017.8.05.0255 Divórcio Litigioso Jurisdição: Taperoá Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio direto litigioso c/c partilha de bens proposta por ALICE MARIA DOS SANTOS em face de ANTONIO PEDRO ALVES TEIXEIRA, conforme narrado na inicial. Aduz que as partes são casadas sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 08 de outubro de 2013. Sustenta que, após alguns anos convivendo no município de Taperoá, planejaram viver no Município de Salinas das Margaridas, sendo que construíram naquela cidade um imóvel para viverem juntos. Relata que, todavia, no ano de 2016, a vida em comum tornou-se insustentável, uma vez que, por reiteradas vezes, o requerido abandonou o lar conjugal, deixando a requerente sozinha, por longos períodos, sem que notícia sua tivesse, vindo a ocasionar a ruptura da vida em comum. Pleiteia a procedência do divórcio e a partilha dos bens do casal consistente em uma Casa residencial na Rua Terra Vermelha, no Povoado de Encarnação, no Município de Salinas das Margaridas, valor estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Requer, ainda, que a requerente volte a ter o nome de solteira, Alice Maria dos Santos. Junta documentos ao Id 8418232. Justiça gratuita deferida ao Id.9907107. Designada audiência de conciliação, esta aconteceu no dia 10.08.2018, sem formalização de acordo entre as partes, conforme Id.14525866. Contestação ao Id.14935830. Audiência de instrução, oportunidade em que as partes apresentaram alegações finais, conforme Id.459419868. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. I) DO DIVÓRCIO O divórcio, cujo pedido compete somente aos cônjuges (art. 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c/c art. 24 da Lei 6.515/77). Desde a Emenda Constitucional n. 66/2010, não se exige mais prévio período de separação de fato ou judicial para a dissolução do casamento pelo divórcio, regra que deve ser aplicada de imediato a todo divórcio, independente da data do casamento ou do rompimento conjugal. Destaque-se que a norma constitucional derroga a lei que lhe seja contrária. Outrossim, não há que se falar em análise de culpa na dissolução matrimonial. O divórcio é, pois, um direito potestativo. In casu, ambas as partes declaram estar separadas de fato desde o ano de 2016. Não há notícias do restabelecimento da união desde o término da afetividade recíproca declarada pelos cônjuges, razão pela qual merece ser acolhido o pedido de divórcio. II) DA PARTILHA DE BENS Quanto à partilha dos bens, observa-se que há litígio entre as partes no tocante aos bens que constituem o patrimônio comum do casal. In casu, as partes pactuaram o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento ao Id 8418232. A respeito do aludido regime de bens, o Código Civil assim regulamenta: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; [...] Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Na hipótese em comento, a parte autora afirma que, da constância do casamento, adquiriram um bem, qual seja, uma casa residencial na Rua Terra Vermelha, no Povoado de Encarnação, no Município de Salinas das Margaridas, valor estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O requerido, por sua vez, aduz que, diferentemente do que consta na exordial, o imóvel objeto apontado não foi construído e nem adquirido após o começo da união dos divorciandos, sendo que, na verdade, não existe nenhum bem a ser partilhado, pois o requerido já possuía o imóvel desde antes da união do casal, de forma que quando a união teve início, a casa já estava na fase final de construção. Compulsando o caderno processual, observa-se que não restou cabalmente comprovado que o bem citado na inicial fora adquirido na constância do casamento. Com efeito, em sede de audiência de instrução, não restou demonstrado que a casa foi adquirida durante a relação marital nem que foram realizadas benfeitorias durante o período. A requerente, ao ser questionada sobre os fatos, relatou: “que quando se casaram a requerente tinha sua casa; que moraram na cidade de Taperoá; que o requerido vinha pra cidade de Taperoá e levava cerca de 02 (dois), 03 (três) dias (…); que o requerido não tinha casa antes do casamento com a requerente, que tem prova disso, que o sr. Gerson ficou de participar da audiência, mas não conseguiu acessar o link; que Gerson mora próximo do requerido (em Salinas) (...), que não tem parentesco com Gerson(...); que na casa que fora construída em Salinas dormiu apenas uma noite; que nunca morou com o requerido em Salinas; que o requerido já tinha o terreno, que só construiu a casa, que se casou em 2013 e levaram 02 (dois) anos juntos; que investia na casa localizada em Salinas (…)”. O requerido, Antonio Pedro Alves Teixeira, ao ser questionado sobre os fatos relatou: “ que conheceu a requerente em 2013, na cidade de Taperoá(...); que a requerente o convidou para morar em Taperoá na casa dela (...); que trabalhava em salinas e Salvador (...); que ficou casado com a requerente cerca de 03 (três) anos; que durante o período de casamento não construiu nada com a requerente; que o que foi construído foi na casa da requerente; que a requerente comprou o material e o requerido ficou com a mão de obra; que forrou a casa dela, colocou piso no banheiro, pintou a casa(…); que a casa localizada no povoado de Encarnação (Salinas da Margarida) não foi construída no período que estavam juntos; que já tinha essa casa antes, que só fez quebrar pra fazer a laje; que quando a requerente esteve no povoado a casa já estava em ponto de laje, já tinha tudo; que a casa atualmente está rebocada; que rebocou a casa depois da separação(...), que da constância do casamento adquiriu utensílios ( fogão, geladeira e cama); que não morou na referida casa com a requerente; que a requerente esteve na casa quando do casamento da sobrinha do requerido, retornando lá em uma outra oportunidade em um sábado e retornou para Taperoá em um domingo; que antes do casamento vinha quinzenalmente para casa da requerente e depois retornava para trabalhar em salinas e região; que já possuía a casa, que a casa é antiga, que não se recorda quando adquiriu a casa; que durante o casamento a casa não tinha nada, que estava em fase de acabamento grosseiro; que durante o casamento não concluiu a casa; que fez algumas coisas na casa após a separação”. (Grifou-se) A testemunha da parte requerida, o Sr. Fernando Brandão Pereira, ao ser questionado sobre os fatos relatou: “(...)que conhece o Sr. Antonio (o requerido) por ter morado na mesma rua (...); que o sr. Antonio já possuía a casa objeto da ação antes de conhecer a Srª. Alice; que a casa é de herança, que quem morava lá era o irmão mais velho do requerido (…); que a Srª. Alice nunca morou no povoado, que apenas visitava o lugar a passeio; que a casa era tão precária que não dava condições de um casal morar(...); que não se recorda quando os litigantes se casaram; que quando se casaram o Sr. Antonio passou a residir na cidade de Taperoá (...); que não sabe informar quando o requerido voltou a residir em Salinas (...); que não sabe informar se no período do casamento fora feita alguma reforma na casa (…); que chegou ver a requerente uma vez na casa dos parentes do Sr. Antonio; (…); que área onde foi construída a casa é de herança (...); que a casa era pequena (…); que como o requerido não tinha para onde ir, conseguiu essa casa para morar; que a casa na época não tinha reboco, era apenas os blocos e a cobertura; que atualmente a casa está reformada(...)”. (Grifou-se) Destarte, o acervo fático-probatório produzido em juízo não conduz à conclusão almejada pela parte autora, não tendo esta acostado aos autos qualquer prova, seja documental ou testemunhal, apta a embasar o direito que alega possuir, de modo a deixar de provar minimamente os fatos descritos na inicial. Com efeito, o art. 373 do CPC dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, compete à parte autora trazer aos autos elementos mínimos indicativos da existência dos bens e de que estes foram adquiridos durante a constância do casamento, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC. Daí porque, caso ausente prova do alegado, incabível a realização de qualquer partilha com base em presunções, até porque não se pode dispor de bem de terceiro. In casu, não restou cabalmente comprovado que o bem descrito na inicial fora adquirido na constância do casamento tampouco que houve a realização de benfeitorias durante o período do enlace conjugal, pelo que não é o caso de se falar em partilha do bem. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO NA DIVISÃO. ART. 373, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu, uma vez que o sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza. 2. No caso concreto, não há provas robustas capazes de demonstrar as alegadas benfeitorias, de forma que, diante dos precários elementos de prova, não se pode considerar na partilha o valor das supostas melhorias. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07087287120208070016 - Segredo de Justiça 0708728-71.2020.8.07.0016, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/09/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE OS BENS PARTILHÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. QUANTIA RECEBIDA POR UMA DAS PARTES, NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI UTILIZADA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM AO CASAL, SUSCETÍVEL DE PARTILHA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de veracidade dos atos alegados na peça exordial, advinda da constatação da revelia, não é absoluta e não induz à imediata procedência do pedido da autora, cumprindo a esta, pois, a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15. 2. Nos termos do disposto no art. 1.658, do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, cabendo à parte que pretende a partilha de determinado bem comprovar a sua aquisição na constância do matrimônio. 3. A mera assertiva de existência de patrimônio comum ao casal, não corroborada por provas documentais, resulta na improcedência da pretensão autoral. 4. Ausente comprovação acerca da propriedade ou da aquisição do bem, inexistindo provas até mesmo da sua existência, impossível que seja incluído no acervo partilhável do casal. 5. Não sendo demonstrado que a quantia recebida durante o período do relacionamento não foi revertida em proveito do grupo familiar, para o pagamento de despesas em comum, descabe falar em sua partilha após o divórcio.(TJ-MG - AC: 10000210497608001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2021) (Grifou-se). Isto posto, considerando a ausência de comprovação acerca da aquisição do bem e das benfeitorias feitas neste durante a constância do casamento, indefiro o pleito formulado pela parte autora de partilha do imóvel. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora tão somente para DECRETAR o divórcio de ALICE MARIA DOS SANTOS e ANTONIO PEDRO ALVES TEIXEIRA, extinguindo-se o vínculo matrimonial, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com alteração de nome, conforme requerido pela parte autora. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais ficam com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade deferida. Atribuo a esta Sentença, com a certidão do trânsito em julgado, força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, que deve ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil competente. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tudo independentemente de conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAPEROÁ/BA, datado e assinado eletronicamente. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE LEITE em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE LEITE em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE LEITE em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE LEITE em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE GUIMARAES ANDRADE em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE GUIMARAES ANDRADE em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE GUIMARAES ANDRADE em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE LEITE em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE LEITE em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO ALVES TEIXEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALICE MARIA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA BASTOS DE CERQUEIRA em 15/10/2024 23:59.

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