Cumprimento de sentença 8000618-28.2021.8.05.0074 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000618-28.2021.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Alison Apostola De Jesus Advogado: Daniel Lucas Barbosa Oliveira (OAB:BA59557) Advogado: Geraldo Edson Cordier Pompa (OAB:BA44150) Reu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a. Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 8000618-28.2021.8.05.0074 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] AUTOR: ALISON APOSTOLA DE JESUS REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8000618-28.2021.8.05.0074 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Dias D'avila Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Em síntese, narra a parte autora que A parte autora alega ter adquirido passagens aéreas por intermédio da requerida para um voo de Salvador a Curitiba no dia 27 de janeiro de 2021. No aeroporto, foi informado de que não poderia embarcar devido a um assento danificado, uma justificativa que considera como má fé. Após espera e negociações, foi realocado em um voo com atraso de mais de 8 horas e com conexões, ao invés de um voo direto. Esse atraso causou grande cansaço, estresse e prejuízos financeiros Diante disso, requereu reparação por danos morais. O Promovido defende que em situações excepcionais, podem ocorrer imprevistos relacionados à manutenção das aeronaves, o que pode ocasionalmente levar a mudanças de última hora. No caso específico do Requerente, o problema com o assento foi identificado e comunicado conforme os protocolos de segurança e manutenção. A realocação oferecida ao Requerente foi a melhor alternativa disponível no momento, considerando os requisitos operacionais e de segurança. Defende a inexistência de ato ilícito e não configuração de danos materiais ou morais, pleiteando, por fim, pela total improcedência dos pedidos. DECIDO PRELIMINARES Sem preliminares e considerando que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o mérito da demanda pode ser analisado. DO MÉRITO A relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento da parte autora na condição de consumidor (art. 2º) e a Promovida na condição de fornecedor de serviços (art. 3º). O artigo 6º da Lei 9.099/95 estabelece que "o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum". No caso dos autos, verifico que a parte Ré sustenta que, devido à problema com o assento que foi identificado e comunicado conforme os protocolos de segurança e manutenção, não foi possível o embarque da parte autora no voo inicialmente contratado, sendo disponibilizada acomodação em outros operados no mesmo dia, nos termos da Resolução 400 da ANAC. No entanto, cumpre ressaltar que a referida falha no sistema não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. No tocante ao pedido de dano moral, entendo procedente. Ao adquirir o bilhete era legítima a expectativa da demandante de embarcar e chegar ao destino no horário e nas condições contratadas. Assim, comprovada a falha na prestação de serviço, inegável o dever de compensar os danos morais decorrentes do evento danoso. Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral. Isto posto, o juiz deve considerar as particularidades do caso concreto, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que este não configure fonte de lucro ou enriquecimento sem causa e represente soma capaz de proporcionar ao ofendido compensação equivalente ao sofrimento por ele vivenciado, de forma que esse sentimento não seja tratado como de somenos importância. Por outro lado, a quantificação do dano deve levar também em consideração o caráter pedagógico da punição, desestimulando a reiteração do ato ilícito. Por fim, indefiro o pedido de indenização autônoma por desvio produtivo do consumidor, posto que a referida compensação não poderia ser pleiteada individual e cumulativamente com indenização extrapatrimonial pura, pois subsiste como fundamentação jurídica desta última. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPRA DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA E DADOS PESSOAIS ADULTERADOS. RECLAMAÇÃO REITERADA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) 4. A jurisprudência tem privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais (...). O que se indeniza, neste caso, é a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva indiferença do fornecedor, é empregado para a tentativa de reconhecimento de direitos manifestos. (...) 5. Assim, na hipótese vertente, a excessiva resistência do fornecedor, que, por tempo demasiado, esquivou-se no atendimento dos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, suplanta o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização, por danos morais. (...) (Acórdão 1152220, 07007097120188070008, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos autores para: 1) CONDENAR a Promovida a pagar a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a Promovente, a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária (INPC/IBGE), desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros moratórios legais, a partir da citação (art. 405 do CC/2002, c/c e artigo 240 do CPC). Por fim, EXTINGO o módulo processual de conhecimento com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, c/c artigo 490 ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para cumprimento das obrigações de pagar: 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa (10%), conforme previsto no art. (art. 523, §1° do CPC). Na falta de pagamento espontâneo, havendo requerimento da parte, dê-se início à execução. P. R. I. Cumpra-se. Dias D’Ávila(BA), data da assinatura eletrônica. Maria de Fátima Jacó Juíza Leiga MARIANA FERREIRA SPINA Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ALISON APOSTOLA DE JESUS em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 19/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALISON APOSTOLA DE JESUS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALISON APOSTOLA DE JESUS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 24/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALISON APOSTOLA DE JESUS em 31/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)

legal

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